norma nº 392/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 392/2006
“Dispõe sobre o Plano Decenal do Município de São José da
Varginha, MG, para o período de 2005 à 2015, e dá outras providências.”
O Povo de São José da Varginha, por seus representantes legais aprovou, e em seu nome eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Esta Lei institui o Plano Decenal do Município de São José da Varginha para o período
de 2005 à 2015,
Art. 2º. - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de
novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Art.3º. — Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir
ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no
orçamento do Município
Art. 4º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de
dezembro de 2005.
São José da Varginha, MG, 07 de julho de 2006.
Itamar Guilherme Ferreira
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 do dote
e-mail: prefeitura(opmsiv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais Go