norma nº 393/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VERGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 393/2006.
Define as obrigações de pequeno valor, previstas no $ 3º do
artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
O Povo de São José da Varginha, por seus representantes legais aprovou, e em seu
nome eu, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no $ 3º do
artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda Pública do Município de
São Jose da Varginha, Autarquias e Fundação devam quitar em decorrência de transito em
julgado de sentença ou acórdão judicial, cujo valor seja igual ou inferior a 40 (quarenta)
salários mínimos, independente da natureza do crédito.
$ 1º - Considera-se valor da obrigação, para fins do disposto no “caput”, o total
apurado no processo de origem, atualizado e acrescidos, conforme o caso, de juros e mora
e/ou compensatórios até a data de expedição do oficio judicial requisitando o pagamento.
$ 2º - Os honorários advocatícios fixados judicialmente também integrarão o calculo
do valor da obrigação para os fins do disposto no “caput”.
$ 3º - O pagamento deverá ser efetuado no prazo Maximo de 90 (noventa) dias, a
contar do recebimento da requisição.
Art. 2º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor global da
execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no “caput” do
artigo 1º desta Lei e, em parte com a expedição de precatório.
Parágrafo Único — É facultada às partes exequentes a renúncia ao credito, no que
exceder ao valor estabelecido no “caput” do artigo 1º, para que possam optar pelo
pagamento na forma desta Lei, sempre considerado o valor global da execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, 17 de agosto de 2006.
Vanda € arte oz C. Costa
President
q
A) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Cartório de Feitos Especiais
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2007.
Ofício nº 895/2007
Assunto: Comunica liminar deferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.0000.06.446024-9/000
Senhor(a) Presidente,
Para conhecimento e providências cabíveis,
encaminho a V. Exa. cópia da decisão proferida pelo Exmo. Sr.
Desembargador José Antonino Baía Borges, Relator, nos autos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade supracitada, em que foi
deferida a liminar, sendo Requerente o PREFEITO MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DA VARGINHA e Requerida a CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA.
Informo-lhe que, oportunamente, será
remetido ofício encaminhando a segunda-via da inicial da referida
ação, a fim de que V.Exa. possa apresentar, querendo, as
informações que entender cabíveis.
Atenciosamente,
latas ella Diva
Escrivão do Cartório de Feitos Especiais
Exmo(a). Sr(a).
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO JOSÉ DA VARGINHA/MG
Cód. 10.10.396-1
a
(v. em CORTE SUPERIOR-ADIN: "7 0000 06 446024-9 009-Purc de Minas-Despinicial-Concede liminar”)
ADIN nº 1.0000.06.446.024-9/000-Comarca de Pará de Minas
Requerente: Prefeito do Município de São José da Varginha
Requerida: Câmara Municipal de São José da Varginha
Relator: Des. José Antonino Baía Borges
Vistos.
Trata-se de ADIn requerida pelo Prefeito do Município
de São José da Varginha (Comarca de Pará de Minas), figurando como
requerida a Câmara daquele Município.
Concedo a liminar, “ad referendum” da Corte Superior,
por entender que se mostra prudente o devido e acurado exame da lei cuja
inconstitucionalidade se invoca.
S.m,., tenho que a suspensão da eficácia da norma legal
se recomenda, visando a que se evite possível lesão aos interesses da
Municipalidade. Pelo menos em princípio, parece certo que a elevação de
S(cinco) para 40(quarenta) salários mínimos para definir o que seja
“pequeno valor” com vista à quitação de débitos do Município, poderá vir
a onerar em excesso, sangrando-as, as burras municipais.
Assim, em caráter provisório, fica suspensa a eficácia do
texto legal aqui acoimado de inconstitucional, a saber, a lei nº 393/2006,
cujo art. 1º reza que “são consideradas de pequeno valor, para os fins do
disposto no $ 3º do art. 100 da CF, as obrigações que a Fazenda Pública
do Município de São José da Varginha, Autarquias e Fundações devam
quitar em decorrência de trânsito em julgado de sentença ou acórdão
Judicial, cujo valor seja igual ou inferior a 4O(quarenta) salários minimos,
independentemente da natureza do crédito.”
Comunique-se, para os devidos fins, ao Suplicante e à
Suplicada, que deverão apresentar suas informações e defesa no prazo de
30 dias, querendo.
Oportunamente, à Procuradoria de Justiça.
Também oportunamente, em mesa, para o fim de se
submeter à Corte Superior a presente decisão, com a ratificação, ou não, da
liminar ora concedida.
Remetam-se aos senhores desembargadores
componentes da Corte Superior cópia desta decisão e dos textos legais de
fls. 3 e 4.
Intimem-se todos.
Des. José Antonino Baia Borges, relator
26/02/"27 15:10 FROM:3132376123 CAFES-TIMG Falso
e 2
/ , Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Cartório de Feitos Especiais
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2007.
Ofício nº 895/2007
Assunto: Comunica liminar deferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.0000.08.446024-9/000
Senhor(a) Presidente,
Para conhecimento e providências cabíveis,
encaminho a V. Exa. cópia da decisão proferida pelo Exmo. Sr.
Desembargador José Antonino Baia Borges, Relator, nos autos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade supracitada, em que foi
deferida a liminar, sendo Requerente o PREFEITO MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DA VARGINHA e Requerida a CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA.
Informo-lhe que, oportunamente, será
remetido ofício encaminhando a segunda-via da inicial da referida
ação, a fim de que V.Exa. possa apresentar, querendo, as
informações que entender cabíveis.
Atenciosamente,
esc A la iara
Escrivão do Cartório de Feitos Especiais
Exmo(a). Sr(a).
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO JOSÉ DA VARGINHA/MG
Cid. 10.:0.506-1
“B2/' BT 15:12 FROM:Z132376123 CAFES, TINA PAGE:B2
ty. em CORTE SUPERIOR-ADIN: "1 UODO Do AsGD2A A DUM Pará de Mimas Desplmicial Concede fireitar”)
ADIN nº 1 0000.06.446.024-3/000-Comarea de Pará de Minas
Requerente: Prefeito do Município de São José da Varginha
Requerida: Câmara Municipal de São José da Varginha
Relator: Des. José Antonino Baía Borges
Vistos.
Trata-se de ADin requerida pelo Pretoito do Municipio
de São José da Varginha (Comarca de Pará Se Minas), figurando como
requerida a Câmara daquele Município,
Concedo a liminar, “ad referendum” da Corte Superior,
por entender que se mostra prudente o devido € acurado cxame da lei cuja
inconstitucionalidade se invoca
S.mj.. tenho que a suspensão da eficácia da norma legal
se recomenda, visando a que se evite possível lesão sos interesses da
Municipalidade. Pelo menos em princípio, parece certo que a elevação de
Steinco) para 4U(quarenta) salários mínimos para definir o que seja
“pequeno velor” com vista à quitação de débitos do Municipio, poderá vir
a onerar em cxcesso, sangrando-as, as burras municipais.
Assim, em caráter provisório, fica suspensa a eficácia do
texto legal aqui acoimado de inconstitucional, a saber, a lei nº 393/2006,
cujo art. 1º reza que “são consideradas de pequeno vulor, para os fins do
disposto no 8 3º do art. 100 da Cl, «s obrigações que a Puzenda Pública
do Município de São José da Varginha, Autarquias e Fundações devam
quitar em decorrência de trânsito em julgado de sentença ou acórdão
Judicial, cujo valor seja ignal ou inferior a dO(quarenta) salários minimos,
independeniemente da natureza do crédito.”
Comunique-se, para os devidos fine ao Sunlicene e à
Suplicada, que deverão apresentar suas informações e defesa no przze de
30 dias, querendo
Oporinamene, à Pogy: ER
Tembem cpotunamente, cu cxesa, para c Um de se
submeter à Corte Superior a presente decisão. com a ratificação, ou não, da
liminar ora concedida,
Remetam-so aos senhores desembargadores
componentes da Corte Suprim cópia desta decisão é cics joxive
fis 3e4. '
Intimem-se todos. ,
t
e e aa
Des, José Antonino Baia Borges, relator
LO
TÁ Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Cartório de Feitos Especiais
Belo Horizonte, 30 de outubro de 2009.
Ofício nº 5273/2009
Senhor Presidente,
Para conhecimento de Vossa Excelência e providências
cabíveis, encaminho-lhe cópia do acórdão proferido em sessão de
julgamentos realizada pela Corte Superior deste Tribunal, em 23 de
setembro de 2009, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.0000.06.446024-9/000.
Dispositivo do acórdão publicado em 30 de outubro de
2009.
Atenciosamente,
Alexandre Alréfio de Oliveira
Escrivão cr
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO JOSE VARGINHA- MG
Cód. 10.25.097-2
Í - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.06.446024-9/000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA DA
CÂMARA DE VEREADORES - INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
COM AUMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTA - LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA
DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO PROCEDENTE. -
É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara de Vereadores que importa em
uma ingerência na administração municipal e que acarreta aumento de despesa
não prevista no orçamento, sendo de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
local, com exigência da previsão orçamentária no dispositivo legal.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.06.446024-9/000 -
COMARCA DE PARÁ DE MINAS - REQUERENTE(S): PREFEITO MUN SAO JOSÉ
VARGINHA - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUN SAO JOSE VARGINHA -
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 0
relatório de fis., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas
taquigráficas, à unanimidade de votos, EM JULGAR PROCEDENTE
A REPRESENTAÇÃO.
=
FI. 1/5
SO/3O
/ N - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.06.446024-9/000
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES:
voto
O Prefeito Municipal de São José da Varginha
(Comarca de Pará de Minas) propôs ação direta de
inconstitucionalidade, visando à declaração de inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 393/2006, de 31 de julho de 2006, que definiu as
obrigações de pequeno valor, previstas no $ 3º do art. 100 da
Constituição Federal e dá outras providências.
Alega-se na inicial que a referida Lei, por dizer
respeito à Administração Municipal e por acarretar aumento de
despesa, somente poderia ser feita, se houvesse precisa indicação e
comprovação da existência de receita apta a cobrir o aumento de
despesa. Afirma ainda que, sendo a referida lei, resultante de emenda
parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Executivo, e não
do Legislativo, como se deu no caso, flagrante é a violação dos
princípios da simetria com o centro e da independência entre os
Poderes, bem como em vício de iniciativa.
Afirma-se que restaram violadas as normas dos
artigos 6º, 68, le 161, le Ile 173 81º, todos da Constituição Estadual,
bem com dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Complementar nº 101/00.
: A inicial veio acompanhada de documentos (fis.
02/57).
Liminar concedida e ratificada (fls. 64 e 71/76).
A Câmara Municipal apresentou informações às
fis. 90/96.
A d. Procuradoria con tá pela procedência do
pedido (fis. 101/109). —é
mm
( J FL 2/5
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
nes
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.06.446024-9/000
Decido.
A Constituição do Estado prevê, em seu art. 173,
que são Poderes do Município, independentes e harmônicos, o
Legislativo e o Executivo.
De outro lado, prevê essa mesma Constituição,
agora em seu art. 176, que à Câmara Municipal compete, no que
couber, as mesmas atribuições conferidas ao Legislativo estadual, que
se acham previstas no art. 62.
Dentre essas, não se acha a iniciativa de projeto
de lei que importem em aumento de despesa não prevista no
orçamento.
Com efeito, a iniciativa de projeto de lei nesse
sentido, em razão do princípio da simetria, é do Poder Executivo
Municipal, assim como, na esfera estadual, é do Governador do Estado
(Constituição Estadual, art. 66, III, "b").
Não respeitado esse princípio, tem-se por
inconstitucional a lei editada.
É o caso dos autos.
A propósito, examinando casos similares, já teve
esta Corte Superior a oportunidade de assim entender:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo
legislativo. Iniciativa. Aumento de despesa
pública. Princípio da independência dos Poderes.
Autonomia administrativa e financeira do
Executivo. Interferência. A iniciativa para deflagrar
processo legislativo que importe em aumento de
despesa pública é norma e princípio constitucional
básico, que deve ser aplicado nas três esferas
políticas da Federação. A edição de norma, por
iniciativa do Legislativo, que determina acréscimo
de despesas, conflita com o princípio fundamental
da separação de Poderes, por interferir na
autonomia administrativá e financeira atribuída ao
Executivo. Acolhe-$e a representação, para
. mma me
q J FI. 3/5
/ À TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.06.446024-9/000
declarar inconstitucional a Lei nº 3.291, de 23 de
novembro de 2001, da Município de Alfenas.”
(TJMG — ADIN 1.0000.00.278934-5/000, Des.
Almeida Melo. Data do Julgamento de
27/06/2008).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI MUNICIPAL - AUMENTO DE DESPESA -
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA
DO PODER EXECUTIVO. A lei municipal que
represente aumento de gastos para o Município
será de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
local, além da exigência da previsão orçamentária
no dispositivo legal” (TJMG -— ADIN
1.0000.03.402167-5/000, Des. Carreira Machado.
Data do Julgamento de 20/04/2005).
E ainda merece destaque o que se deu, quando do
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.0000.00.336589-7/000, cujo acórdão mereceu a seguinte ementa:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI 541/2002. MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO.
CRIAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A
UNIVERSITÁRIOS CARENTES. Incompatibiliza-
se com o princípio da harmonia e independência
dos poderes e padece de vício de
inconstitucionalidade formal a lei municipal
nascida de iniciativa parlamentar que importe em
aumento de despesas, pois interfere nas diretrizes
orçamentárias e nos orçamentos anuais, de
competência do executivo” (Rel. Des. Corrêa de
Marins; data do acórdão: 31.3.2004; data da
publicação: 23.4.2004).
Nessa decisão, a Lei Municipal 541/2002, do
Município de Carneirinho, que previa a concessão de bolsas de estudo
a estudantes carentes do município fôi declarada inconstitucional por
fan em
/ À - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.06.446024-9/000
esta Corte Superior, ao fundamento de que afrontou o princípio
constitucional da harmonia e independência entre os Poderes, uma vez
que a referida lei implicaria a geração de despesas para o Executivo,
sem indicação da necessária e imprescindível fonte de custeio, com 0
que violou o art. 66, inciso III, alínea “i”, da Constituição Estadual.
No presente caso, a Lei Municipal nº 393/06
aumentou a despesa sem sequer indicar ou mesmo comprovar a
existência de receita apta a cobrir tal custeio, o que só vem confirmar a
indevida ingerência havida na órbita de atuação do Poder Executivo.
Assim, sendo a Lei Municipal fruto de emenda
legislativa apresentada a projeto de lei do chefe do Poder Executivo
municipal de forma a ferir o princípio da separação de poderes, por
adentrar o legislador na competência privativa do Poder Executivo,
disposta nos art. 66, III, e art. 68, | Constituição Estadual e ainda por
implicar a referida lei em aumento de despesas, sem considerar a
realidade administrativa do Município ou comprovar a existência da
receita apta a tal, deve mesmo ser declarada inconstitucional.
Por força dessas razões, julgo procedente o
pedido e declaro inconstitucional a Lei Municipal nº 393/06, de 31
de julho de 2006, do Município de São José da Varginha.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es):
CÉLIO CÉSAR PADUANI, KILDARE CARVALHO, JARBAS
LADEIRA, ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL, EDIVALDO GEORGE
DOS SANTOS, WANDER MAROTTA, GERALDO AUGUSTO,
CAETANO LEVI LOPES, AUDEBERT DELAGE, NEPOMUCENO
SILVA, MANUEL SARAMAGO, ALEXANDRE VICTOR DE
CARVALHO, CLÁUDIO COSTA, RONEY OLIVEIRA, REYNALDO
XIMENES CARNEIRO, HERCULANO RODRIGUES, CARREIRA
MACHADO, ALMEIDA MELO, MOREIRA DINIZ, PAULO CÉZAR
DIAS, VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, ANTÔNIO
ARMANDO DOS ANJOS e FRANCISCO KUPIDLOWSKI.
SÚMULA: JULGA (PROCEDENTE. ,
ár
4 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Cartório de Feitos Especiais
Belo Horizonte, 27 de junho de 2007
Ofício nº 3201/2007
Senhor Presidente,
Para conhecimento de V. Exa. e providências cabíveis,
encaminho-lhe cópia do acórdão proferido em sessão de julgamentos
realizada pela Corte Superior deste Tribunal, no dia 11 de abril de 2007 nos
autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.0000.06.446024-9/000.
Dispositivo do acórdão publicado em 27 de junho de
2007.
Atenciosamente,
Ed
A BORGES
bargador JOSÉ ANTONINO BAÍ
Relator
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO JOSÉ DA VARGINHA - MG
Cód. 10.10.396-1
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
1.0000.06.446024-9/000
EMENTA: ADIN - TEXTO DE LEI MUNICIPAL ACOIMADO DE
INCONSTITUCIONAL - POSSÍVEL ÔNUS AOS COFRES DO MUNICÍPIO -
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. É de se ratificar liminar concedida 'initio litis',
presente a possibilidade de a aplicação do texto de lel, acoimado de
inconstitucional, onerar os cofres do Município.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
1.0000.06.446024-9/000 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - REQUERENTE(S):
PREFEITO MUN SAO JOSÉ VARGINHA - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUN SAO
JOSÉ VARGINHA - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata
dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos,
EM RATIFICAR A LIMINAR.
Relator
FI. 1/6
/ ) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
1.0000.06.446024-9/000 Ê
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
“ O SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES:
(Procede à leitura da decisão concessiva da
cautelar).
, Ao despachar a inicial, concedi a liminar, nos
seguintes termos:
“Concedo a liminar, “ad referendum” da Corte
Superior, por entender que se mostra prudente o
devido e- acurado exame da lei cuja
inconstitucionalidade se invoca.
S.mj., tenho que a suspensão da eficácia da
. norma legal se recomenda, visando a que so evite
possível lesão aos interesses da Municipalidade.
Pelo menos em princípio, parece certo que a
elevação de S(cinco) para 40(quarenta) salários
mínimos para definir o que seja “pequeno valor”
com vista à quitação de débitos do Município,
poderá vir a onerar em excesso, sangrando-as, as
burras municipais.
Assim, em caráter provisório, fica suspensa a
eficácia do texto legal aqui acoimado de
inconstitucional, a saber, a Lei nº 393/2006, cujo
art. 1º reza que “são consideradas de pequeno
valor, para os fins do disposto no $ 3º do art.
100 da CF, as obrigações que a Fazenda
Pública do Município de São José da Varginha,
Autarquias e Fundações devam quitar em
decorrência de trânsito em julgado de
sentença ou acórdão judicial, cujo valor seja
igual ou inferior a 40(quarenta) salários
- mínimos, independente da natureza do
crédito.”
Comunique-se, pefa os devidos fins, ao
Suplicante e à Súplicada, que deverão apresentar
/ , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
1.0000.06.446024-9/000 e
suas informações e defesa no prazo de 30 dias,
querendo.”
Coloquei os autos EM MESA para o fim de se
submeter à Corte Superior a presente decisão, o que ora faço.
Estou ratificando a liminar.
A medida cautelar foi por mim concedida, ad
referendum da Corte Superior, à qual peço sua ratificação.
O SR. DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO:
Sr. Presidente.
Ratifco a medida cautelar concedida, pelos
próprios e jurídicos fundamentos constantes do despacho do eminente
Relator.
O SR. DES. HYPARCO IMMESI:
. De acordo.
O SR. DES. KILDARE CARVALHO:
De acordo.
O SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA:
De acordo.
O SR. DES. JARBAS LADEIRA:
FI. 3/6
A
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
1.0000.06.446024-9/000
De acordo.
O SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA:
De acordo.
O SR. DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES:
De acordo.
O SR. DES. GUDESTEU BIBER:
De acordo.
O SR. DES. EDELBERTO SANTIAGO:
De acordo.
O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA:
De acordo.
O SR. DES. ISALINO LISBÔA:
, De acordo.
ano co rem nem ei
/ À TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
1.0000.06.446024-9/000
O SR. DES. RONEY OLIVEIRA:
De acordo.
O SR. DES. REYNALDO XIMENES CARNEIRO:
De acordo.
O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES:
De acordo.
O SR. DES. CARREIRA MACHADO:
De acordo.
O SR. DES. ALMEIDA MELO:
De acordo.
O SR. DES. NILSON REIS:
De acordo.
A SR.º DES.º JANE SILVA: rd
/ À TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
1.0000.06.446024-9/000
De acordo.
O SR. DES. ALVIM SOARES:
De acordo.
O SR. DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL:
“* De acordo. .
O SR. DES. SILAS VIEIRA:
De acordo.
SÚMULA: RATIFICARAM. )//
Als? FI. 6/6