norma nº 395/2006

Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 395/2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Autoriza a inclusão de Programas na Lei Municipal nº. 381/2005,
de 21 de dezembro de 2005, que aprova o Plano Plurianual de
Governo — PPA do Município de São José da Varginha - MG,
vigente para o período 2006/2009, e dá outras providências.
O Povo de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou, e em seu nome eu Prefeito Municipal Sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º) Fica autorizada a inclusão de Programas constantes da Proposta
Orçamentária para o exercício de 2007 no Plano Plurianual de Governo — PPA do
Município de São José da Varginha - MG, de conformidade com o estabelecido na forma
da Lei Municipal nº. 381/2005, de 21 de dezembro de 2005, conforme discriminação
abaixo:
DOTAÇÃO ORÇAM. PROJETOS/PROGRAMAS VALORES
2021-04.122.0053.2012 | Manut. Atividades do CONSEP 10.500,00
2031-04.129.0046.1008 | Manut. Pagamento Precatório Posto Central 78.438,84
2031-04.129.0046.1009 | Manut. Pagamento Precatório ECAD 33.239,91
[2041-04. 124.0047.2020 | Manut. Atividades Controladoria Municipal 24.000,00
2051-15.451.0060.1017 | Construção e Reforma de Praças Município 10.000,00
2051-15.451.0061.1019 | Pav.Asf/Calç. e Obras Comp.Vias Públicas 35.000,00
2061-12.361.0064.1030 | Const/Ampl/Ref/Unid. Escolares Município 10.000,00
2061-12.361.0064.2032 | Manut. Atividades do QESE 39.000,00
2061-12.361.0064.2033 | Manut. Pagamento Subvenções Sociais [73.000,00]
2061-12.365.0063.1039 | Const/Ampl/Refom.Unidades Pré-Escolar 10.000,00
2061-13.392.0017.1040 | Construção Prédio Biblioteca Municipal 10.000,00
[2061-13.392.0017.2039 Manut. Pagamento Subvenções Sociais 3.000,00]
|2071-12.361.0064.2046 Manut. Atividades do Transporte Escolar 57.000,00
Praça São José, 19- Centro — 35.694008- Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(o pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
2091-10.302.0034.1063 | Aquisição Equip. e Material Permanente 5.000,00
[2091-17.512.0071.1064 | Obras Const/Ampl/Ref Redes Dist. Água 1 13.000,00.
[2091-17.512.0071.1066 | Perfuração de Poço Artesiano Lagoa, Lagoa 30.000,00 |
Preta, Conquista e Cachoeira
[2091-17.512.0071.1067 Perfuração de Poços Artesianos na Cidade | 15.000,00]
2111-08.244.0029.2057 | Manut. Pagamento Subvenções Sociais 3.500,00
2131-26.782.0073.1072 | Asf/Calç/Rod. MG060-Povoado Conquista [73 .000,00
/2141-08.244.0029.1076| Aquisição Equip. e Material Permanente | 5.000,00]
2141-08.244,0029.2062 | Manut. Ativid. Fundo Munic. Assist. Social 18.500,00
E)
Art. 2º.) Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 14 de dezembro de 2006.
Itamar Guilherme Ferreira
Prefeito do Municipal
Praça São José, 10- Centro —- 35694088 Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 truta jato
e-mail: prefeitura(a pmsiv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais (Ro