| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais LEIN.º 383/05 Regulamenta o artigo 37, X da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São José da Varginha. O Povo do Município de São José da Varginha/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. As remunerações e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo serão revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no mês de janeiro, sem distinção de indices. Art. 2º. A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições: I- autorização na lei de diretrizes orçamentárias; — definição do indice em lei especifica; Hi — previsão do montante da respectiva despesa e correspondente fontes de custeio na lei orçamentária anual; IV — comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservado os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse social; V — atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3º. Serão deduzidos os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos. Art. 4º. No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso II do artigo 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo farão publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício. Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(o pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais + “SÃO JOSÉ DA RE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Serais Art. 5º. Para o exercício de 2006, o índice da revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais será de 5% (cinco por cento). Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. São José da Varginha,MG, 21 de dezembro de 2005. Ar Ferreira Prefeito Municipal Praça São José, iú — Ceniro — 35.694-U00 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 engeeiNURA Miura e-mail: prefeituraDpmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais Ge VRRSINHAO de