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norma nº 383/2005

Tipo LEI
Número / Ano 383 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaREGULAMENTA O ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEIN.º 383/05
Regulamenta o artigo 37, X da Constituição
Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual
das remunerações e subsídios dos servidores
públicos municipais dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de São José da Varginha.
O Povo do Município de São José da Varginha/MG, por seus representantes
legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. As remunerações e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos
dos Poderes Executivo e Legislativo serão revistos, na forma do inciso X do artigo 37
da Constituição Federal, no mês de janeiro, sem distinção de indices.
Art. 2º. A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes
condições:
I- autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
— definição do indice em lei especifica;
Hi — previsão do montante da respectiva despesa e correspondente fontes de
custeio na lei orçamentária anual;
IV — comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de
pagamento pelo governo, preservado os compromissos relativos a investimentos e
despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse social;
V — atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo
169 da Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º. Serão deduzidos os percentuais concedidos no exercício anterior,
decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e
majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos
ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos.
Art. 4º. No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária anual
ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso II do artigo 2º desta Lei, os
Poderes Executivo e Legislativo farão publicar as novas tabelas de vencimentos que
vigorarão no respectivo exercício.
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(o pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
+
“SÃO JOSÉ DA
RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Serais
Art. 5º. Para o exercício de 2006, o índice da revisão geral das remunerações e
subsídios dos servidores públicos municipais será de 5% (cinco por cento).
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Varginha,MG, 21 de dezembro de 2005.
Ar Ferreira
Prefeito Municipal
Praça São José, iú — Ceniro — 35.694-U00 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 engeeiNURA Miura
e-mail: prefeituraDpmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais Ge VRRSINHAO
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