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norma nº 379/2005

Tipo LEI
Número / Ano 379 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id347

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
LEI N.º379/2005.
Dispõe sobre a concessão de
gratificação aos profissionais do
magistério municipal e dá outras
providências.
A Câmara do Municipal de São José da Varginha, estado de
Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida aos profissionais do magistério
municipal gratificação de valorização do magistério, no valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), a ser pago, em parcela única, até o dia 31 de dezembro de 2005.
Art. 2º. Somente terão direito ao recebimento da gratificação
os profissionais do magistério em efetivo exercício no ensino fundamental na data da
sua concessão.
Art. 3º. As despesas advindas do pagamento da gratificação
serão custeadas pelo FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 4º. A concessão da gratificação de que trata o artigo 1º
observará o atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo
169 da Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.Art.
6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Varginha, 07 de dezembro de 2005.
4/m
ITAMAR GUILHERME FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça São José, 10 — Ceniro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1176 segeenuma ticas
e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais Go

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