| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2005 |
| Date | 2005-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 347 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA LEI N.º379/2005. Dispõe sobre a concessão de gratificação aos profissionais do magistério municipal e dá outras providências. A Câmara do Municipal de São José da Varginha, estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida aos profissionais do magistério municipal gratificação de valorização do magistério, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago, em parcela única, até o dia 31 de dezembro de 2005. Art. 2º. Somente terão direito ao recebimento da gratificação os profissionais do magistério em efetivo exercício no ensino fundamental na data da sua concessão. Art. 3º. As despesas advindas do pagamento da gratificação serão custeadas pelo FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 4º. A concessão da gratificação de que trata o artigo 1º observará o atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. São José da Varginha, 07 de dezembro de 2005. 4/m ITAMAR GUILHERME FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Praça São José, 10 — Ceniro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1176 segeenuma ticas e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais Go