| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DOTAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 348 |
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x 8 d '& PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO: Joss DA VARGINHA auiê. ” Estado de Minas Gerais LEI Nº 378/2005 Autoriza abertura de crédito adicional especial em dotações do Poder Executivo Municipal — Contém outras providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legítimos, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. — Fica autorizada a abertura de crédito adicional, de natureza especial, no valor de R$ 411.756,00 (quatrocentos e onze mil, setecentos e cinquenta e seis reais) no Orçamento do Poder Executivo Municipal, com a classificação funcional na forma abaixo: 2 PREFEITURA MUNICIPAL 2.05 DEPTO. PATRIMÔNIO, HABITAÇÃO E URBANISMO 2.05.1 - DEPTO. PATRIMÔNIO, HABITAÇÃO E URBANISMO 15 Urbanismo 15.451 Infra-Estrutura Urbana 15.451.0061 Vias Urbanas 15.451.0061.1.016 Pavimentação Asfáltica Rua Maravilhas 4.4.90.51.01-107 Obras e Instalações Dom. Público R$ 170.000,00 2 PREFEITURA MUNICIPAL 2.06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.06.1 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0064 Ensino Regular 12.361.0064.2.029 Manutenção Atividades do Transporte Escolar 3.3.90.30.00-165 Material de Consumo R$ 21.756,00 2 PREFEITURA MUNICIPAL 2.06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.06.1 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 27 Educação 27812 Ensino Fundamental 27.812.0067 Ensino Regular 27.812.0067.1.039 Const. Ginásio Poliesportivo em Convênio 4.4.90.51.02-199 Obras e Instalações Dom. Patrimonial R$ 100.000,00 Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(a pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais ab Pad Qué 2 2.13 2.13.1 26 26.782 26.782.0073 26.782.0073.1.070 4.4.90.51.01-325 2 2.13 2.13.1 26 26.782 26.782.0073 26.782.0073.1.071 4.4.90.51.01-326 & PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DEPART. MUN DE ESTRADAS E RODAGENS DEPART. MUN DE ESTRADAS E RODAGENS Transportes Transportes Rodoviário ESTRADAS VICINAIS Corist. Pontes Concreto no Município Obras e Instalações Dom. Público R$ 80.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DEPART. MUN DE ESTRADAS E RODAGENS DEPART. MUN DE ESTRADAS E RODAGENS Transportes Transportes Rodoviário ESTRADAS VICINAIS Const. Mata Burros/Pontes Met./Bueiros Obras e Instalações Dom. Público R$ 40.000,00 Art. 2º. — Para fazer face à abertura do crédito adicional especial autorizada pelo art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recursos compensatórios o excesso de arrecadação, no montante de R$ 411.756,00 (quatrocentos e onze mil, setecentos e cingienta e seis reais) apurado em decorrência do recebimento de recursos dos convênios celebrados para execução das obras e serviços, na forma do art. 4º, inciso ll, letra “c”, da Lei Municipal nº 363/2004, de 13/10/2004. Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha, MG, 06 de dezembro de 2005. ITAMAR GUILHERME FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(a pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais