| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DE 1.000 M/2 AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 377/2005. “Autoria o Poder Executivo a doar terreno de 1.000 m'2 ao Governo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. ” A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria Estadual de Educação, um terreno com extensão de 1.000 m/2 (um mil metros quadrados), que deverá ser desmembrado do terreno descrito na Matricula no. 27.221, Livro 2-D-D, fls: 003, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas - MG; Artigo 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à construção de uma quadra poliesportiva, às expensas do Estado de Minas Gerais, ao lado da Escola Estadual Dona Antônia Valadares, visando melhorar as aplicações de aulas de educação física aos alunos; Artigo 3º- O prazo para conclusão e entrega da obra será de 12 (doze) meses a partir do início de vigência da presente lei, sendo que findo este prazo sem a conclusão e entrega da obra, o terreno doado será revertido ao patrimônio municipal, sem custas ao município; Parágrafo Único: A destinação a ser dada ao terreno, descrita no artigo 2º não poderá ser alterada, em qualquer hipótese, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, sem custas para o município; Artigo 4º- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade; “ Artigo 5º — As despesas com escritura e registro de imóveis, inclusive com a averbação das cláusulas descritas no artigo 4º, correrão por conta do donatário; Artigo 6º - Revoga-se as disposições em contrário; P Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; São er Varginha, 30 de novembro de 2005. GUILHERME FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITURA MUNICIPAL Pe Va JOSE a Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 VAR GIN INHA e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br EONNO SOLIDÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 377/2005. “Autoriza o Poder Executivo a doar terreno de 1.000 m2 ao Governo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria Estadual de Educação, um terreno com extensão de 1.000 m/2 (um mil metros quadrados), que deverá ser desmembrado do terreno descrito na Matrícula no. 27.224, Livro 2-D-D, fls. 003, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas - MG; Artigo 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à construção de uma quadra poliesportiva, às expensas do Estado de Minas Gerais, ao lado da Escola Estadual Dona Antônia Valadares, visando melhorar as aplicações de aulas de educação física aos alunos; Artigo 3º- O prazo para conclusão e entrega da obra será de 12 (doze) meses a partir do início de vigência da presente lei, sendo que findo este prazo sem a conclusão e entrega da obra, o terreno doado será revertido ao patrimônio municipal, sem custas ao município; Parágrafo Único: A destinação a ser dada ao terreno, descrita no artigo 2º não poderá ser alterada, em qualquer hipótese, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, sem custas para o município; Artigo 4º- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade; Artigo 5º— As despesas com escritura e registro de imóveis, inclusive com a averbação das cláusulas descritas no artigo 4º, correrão por conta do donatário; Artigo 6º - Revoga-se as disposições em contrário; P Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; PREFEIT O MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSE DA Praça São José, 10 - Centro - CEP 35894-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 VARGINHA E q ar a -Adm.: 2005/2008 - e-mail: prefeitura O pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br GOVERNO SOLIDÁRIO