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norma nº 377/2005

Tipo LEI
Número / Ano 377 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DE 1.000 M/2 AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id349

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 377/2005.
“Autoria o Poder Executivo a doar
terreno de 1.000 m'2 ao Governo do
Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, através
da Secretaria Estadual de Educação, um terreno com extensão de 1.000 m/2 (um mil
metros quadrados), que deverá ser desmembrado do terreno descrito na Matricula no.
27.221, Livro 2-D-D, fls: 003, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará
de Minas - MG;
Artigo 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à construção de uma quadra
poliesportiva, às expensas do Estado de Minas Gerais, ao lado da Escola Estadual Dona
Antônia Valadares, visando melhorar as aplicações de aulas de educação física aos
alunos;
Artigo 3º- O prazo para conclusão e entrega da obra será de 12 (doze) meses a partir do
início de vigência da presente lei, sendo que findo este prazo sem a conclusão e entrega
da obra, o terreno doado será revertido ao patrimônio municipal, sem custas ao
município;
Parágrafo Único: A destinação a ser dada ao terreno, descrita no artigo 2º não poderá ser
alterada, em qualquer hipótese, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, sem
custas para o município;
Artigo 4º- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade
e impenhorabilidade;
“
Artigo 5º — As despesas com escritura e registro de imóveis, inclusive com a averbação
das cláusulas descritas no artigo 4º, correrão por conta do donatário;
Artigo 6º - Revoga-se as disposições em contrário;
P
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;
São er Varginha, 30 de novembro de 2005.
GUILHERME FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
-
PREFEITURA MUNICIPAL
Pe Va JOSE a
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 VAR GIN INHA
e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br EONNO SOLIDÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 377/2005.
“Autoriza o Poder Executivo a doar
terreno de 1.000 m2 ao Governo do
Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, através
da Secretaria Estadual de Educação, um terreno com extensão de 1.000 m/2 (um mil
metros quadrados), que deverá ser desmembrado do terreno descrito na Matrícula no.
27.224, Livro 2-D-D, fls. 003, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará
de Minas - MG;
Artigo 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à construção de uma quadra
poliesportiva, às expensas do Estado de Minas Gerais, ao lado da Escola Estadual Dona
Antônia Valadares, visando melhorar as aplicações de aulas de educação física aos
alunos;
Artigo 3º- O prazo para conclusão e entrega da obra será de 12 (doze) meses a partir do
início de vigência da presente lei, sendo que findo este prazo sem a conclusão e entrega
da obra, o terreno doado será revertido ao patrimônio municipal, sem custas ao
município;
Parágrafo Único: A destinação a ser dada ao terreno, descrita no artigo 2º não poderá ser
alterada, em qualquer hipótese, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, sem
custas para o município;
Artigo 4º- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade
e impenhorabilidade;
Artigo 5º— As despesas com escritura e registro de imóveis, inclusive com a averbação
das cláusulas descritas no artigo 4º, correrão por conta do donatário;
Artigo 6º - Revoga-se as disposições em contrário;
P
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;
PREFEIT O MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOSE DA
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35894-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 VARGINHA
E q ar a -Adm.: 2005/2008 -
e-mail: prefeitura O pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br GOVERNO SOLIDÁRIO

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