| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2005 |
| Date | 2005-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERAÇÃO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 350 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9
Estado de Minas Gerais LEI Nº 376/2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, ATRAVES DE MOTOCICLETAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DA VARGINHA, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legítimos, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica autorizada a instituição de serviços de transporte remunerado de passageiros e de cargas, através de motocicletas, sob o regime de concessão, permissão ou autorização no Município de São José da Varginha, observadas as condições desta Lei, as normas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a Legislação estadual pertinente. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I- Moto Táxi: o veículo automotor de duas rodas, tipo motocicleta, especialmente destinado ao transporte remunerado de 1 (um) passageiro devidamente autorizado e licenciado pelo poder público através de seus órgãos competentes; H - Moto-Carga: o veículo automotor de duas ou três rodas, tipo motocicleta, especialmente destinado ao transporte remunerado de cargas com peso máximo e dimensão compatíveis e acondicionadas em compartimento próprio; HI - Moto-Taxista: o condutor de veículo, denominado moto-táxi, habilitado de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro; IV — Moto-Entregador: o condutor de veículo denominado moto-carga, habilitado de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro; V — Pontos de Moto-Táxi e Moto-Carga: espaços públicos e privados distantes a mais de quarenta metros dos Pontos de Taxi, destinados ao estacionamento de motocicletas autorizadas a prestarem os serviços remunerados de transporte de pessoas ou de cargas. VI — Poder concedente ou eminente: o Município, através do órgão de trânsito e transportes local; Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais RE. Goa JOSÉ DA g PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ] Estado de Minas Gerais VII — Concessionária Permissionária ou autorizada: a pessoa física detentora da concessão, permissão ou autorização VII — Autorizada — a pessoa física, autorizada a prestar serviços de moto-táxistas e moto-entregadores, mediante remuneração adequada ao trabalho; IX — Concessão: a outorga da exploração concedida pelo Poder Público Municipal à pessoa física, que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e riscos próprios e prazos determinados, mediante prévia licitação, conforme as condições estabelecidas na legislação específica e respectivo edital; X -— Permissão: a delegação, a título precário, com prévia licitação e prazo determinado, revogável antes do prazo previsto, por ato unilateral da Administração Pública, sem direito a qualquer indenização, para a prestação de serviço de transporte remunerado de passageiros ou de carga, constituída da forma da lei, para exercer a atividade; XI — Autorização — a delegação precária, prescindindo de licitação, revogável a qualquer por seu caráter discricionário pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por mais uma vez, concedida a pessoa jurídica. CAPÍTULO II Das Condições para outorga da Concessão, da Permissão do Serviço e da Autorização Art. 3º Os serviços de que trata a presente lei serão outorgados mediante: 1- concessão. II — permissão. Til — autorização. Art. 4º Para habilitar-se na licitação de que tratam o inciso 1 e II do art. 3º, o respectivo interessado deverá apresentar, além da documentação prevista na Lei de Licitações, a documentação específica exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único — Para o inciso III do art. 3º desta Lei, exigir-se-á do interessado a documentação específica exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro. Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 gPENARA AMCIRAL e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais (Ross INHAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA cd pe Estado de Minas Gerais CAPÍTULO HI Das Condições dos veículos destinados ao Transporte de passageiros e cargas Art. 5º Os veiculos destinados aos transportes remunerados de passageiros e de cargas, denominados moto-táxi e moto-carga, além dos equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, deverão satisfazer as condições seguintes: 1 documentação legal completa; H — potência igual ou superior a 125 cc (cento e vinte e cinco cilindradas), cujo ano de fabricação não poderá ser superior a cinco anos; HI — baú traseiro em fibra ou metálico, para transporte de carga, cujo peso máximo não poderá exceder a 50 (cinquenta) quilos e dimensões não superior a sessenta centimetros de largura, por sessenta centimetros de altura ou bolsas laterais, para o transportes de jornais e similares, em se tratando de moto-carga; IV — protetores de perna, denominados “mata-cachorro”; V — assento destinado ao condutor e ao passageiro em boas condições de uso, em se tratando de moto-táxi; VI — pintura em faixa horizontal na cor amarela, com quinze centímetros de largura, à meia altura, de ambos os lados, com dístico, especificando MOTO-TAXI ou MOTO- CARGA, em preto e, caso de veículos pintados em cor amarela, as cores aqui indicadas deverão ser invertidas; VII — protetores sobre o cano de descarga e suporte para os pés do passageiro, quando moto-táxi; VIII — alça entre o banco do condutor e o passageiro ou outro equipamento equivalente, que permita ao passageiro ser transportado com segurança, se moto-táxi; IX — espelho retrovisor de ambos os lados; X — número de identificação em local facilmente visível; XI — antena protetora de linhas com cerol. $ 1º - O veículo destinado exclusivamente ao transporte de passageiro, denominado moto-táxi, nunca poderá transportar mais que um passageiro em cada trânsito empreendido. Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(apmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais 8 2º - Todo veículo de que trata a presente lei, além dos requisitos de segurança, deverá manter, permanentemente todas as condições de higiene e conforto. CAPÍTULO IV Das Obrigações dos Condutores dos Veículos Art. 6º Os condutores de veículos a que se refere esta lei, devem satisfazer, além de outros, os seguintes requisitos: I- ter idade igual ou superior a vinte e um anos e estar habilitado na categoria no mínimo há um ano; IH — apresentar atestado anual de capacidade física, inclusive auditiva, visual e mental, firmado pôr profissional credenciado pela Saúde Pública; II — apresentar Certidão Negativa de Registro de Distribuição Criminal, relativamente aos crimes previstos no art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro; IV — apresentar certificado de conclusão do curso de direção veicular; V — apresentar certificado de curso de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN. $ 1º - A documentação referente ao artigo deverá ser apresentada ao órgão próprio do Município para expedição do credenciamento. $ 2º - O credenciamento deverá ser renovado semestralmente pela concessionária, permissionária ou autorizada. Art. 7º. Sem prejuízo das exigências previstas nesta Lei e no Código de Trânsito Brasileiro, o condutor, quando for o caso, deverá observar o seguinte: I— estar regularmente credenciado pelo órgão competente da Prefeitura, mediante solicitação da concessionária, permissionária ou autorizada; Il - portar o crachá de identificação, com foto, nome próprio e da respectiva concessionária, permissionária ou autorizada; HI — dirigir o veículo, com segurança, assegurando conforto, confiança e regularidade durante o percurso, não colocando em risco ou perigo a vida dos pedestres, de usuários do sistema viário, nem criar obstáculos à livre circulação de veículos; e-mail: prefeitura(apmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais Go sy E + & PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E pn Estado de Minas Gerais XIX — não prestar serviços fora dos limites territoriais do Município de São José da Varginha no serviço de moto-táxi; XX — não fumar durante o percurso da prestação do serviço; XXI — não recusar o transporte de passageiro, por motivos de distância e condições de acesso ao local, salvo na hipótese de medida de segurança justificável. CAPÍTULO V Das Obrigações dos Concessionários Permissionários ou Autorizados Art. 8º Sem prejuizo das disposições contratuais, quando for o caso, são obrigações dos concessionários, permissionários e autorizados à prestação de serviços de que trata a presente lei: 1 — adequada e eficaz prestação dos serviços ao usuário, quanto ao concorrente ou natureza do serviço; II — oferecer o serviço, sem afastar a liberdade de escolha do usuário, quanto ao concorrente ou natureza do serviço; II — assegurar efetiva proteção, conforto e higiene ao usuário; IV — efetiva prevenção contra acidentes e respectiva responsabilidade civil; V — apólice de seguro cobrindo os valores das despesas com acidente e os casos de invalidez temporária, permanente, morte e ainda furto ou extravios de objetos e danos pessoais e/ou materiais; VI garantia de continuidade e regularidade na prestação do serviço; VIL— cumprir e fazer cumprir as normas da prestação de serviços, VIII — comunicar às autoridades competentes os sinistros ou acidentes. mantendo registro cronológico, para facilitar a fiscalização e aplicação de eventual penalidade, informando-se, ainda local, hora, data, nomes das pessoas transportadas e do condutor do veículo, causa provável do acidente, ainda que não tenha sido registrado em Boletim de Ocorrência Policial; IX — não transportar produtos inflamáveis, explosivos, substâncias tóxicas e produtos corrosivos e ilícitos; Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 engeeiNuRA ML iCIPAL e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais Go “VARGINE Ao KR. EE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA Te. Estado de Minas Gerais IV — manter a velocidade sempre compatível com as condições exigidas pelo local e circunstâncias; V — tratar sempre com cortesia, urbanidade e respeito as pessoas direta ou indiretamente envolvidas; VI uso constante do capacete, e demais equipamentos obrigatórios e indispensáveis; VII — não conduzir passageiros, que eventualmente recusem o uso do capacete obrigatório; VIII — não conduzir pessoas, que evidenciem sintomas de embriaguez, de uso entorpecentes, idosas acima de 65 anos, de enfermos, cujo estado revele falta de condição de serem transportados, assim como gestante, em adiantado estado de gravidez, doentes mentais e crianças menores de 10 (dez) anos de idade; IX — fornecer os equipamentos obrigatórios e necessários ao usuário do transporte, inclusive toca higiênica, sendo que o valor desta será embutido no custo da tarifa; X — transportar somente objeto ou mercadoria de acordo com o peso e dimensão prevista nesta Lei, quando tratar-se de moto-carga; XI — evitar as arrancadas bruscas € outras que empliquem perigo e risco ao usuário; XII — identificar os produtos transportados ou solicitar do usuário do transporte, a declaração do que deverá ser transportado; XIII — não ter sido multado por dirigir alcoolizado, nos últimos 12 (doze) meses ou ter sido autuado em flagrante pelo porte, transporte, uso, cessão de substância tóxica, sedativo, ou entorpecente proibidos, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; XIV — não ter cometido nenhuma infração gravíssima, duas graves ou ser reincidente em infrações médias, durante os dozes últimos meses; XV — uso de uniforme padronizado, com colete fosforescente, numerados conforme cadastro na empresa, durante a jornada de trabalho, em se tratando de veículo de moto-carga e moto-táxi; XVI — capacetes com viseiras destinadas ao condutor e passageiro, sendo para este, com forração descartável, quando em serviço e em se tratando de moto-táxi; XVII — portar a tabela de preço e exibi-la ao usuário sempre que solicitado; XVIII - não cobrar valor superior ao estabelecido pelo órgão competente; e-mail: prefeitura(Wpmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais VARCINE aa Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 Go PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais X — prestar ao usuário as informações para a defesa de seus interesses e direitos, fornecendo documentos, quando necessário e solicitado pelo usuário; XI — manter os veículos sempre em plenas condições de circulação e para os fins a que se destinam; XII — retirar de circulação o veículo considerado sem condições de circulação e para os fins que se destinam; XIII — manter escrita sempre atualizada e o controle operacional dos veículos destinados ao transporte de que trata esta lei; XIV — não permitir a circulação de veículo, sem os equipamentos previstos e respectiva documentação; XV — manter plantão de atendimento telefônico para os serviços de moto-táxi e moto- carga; XVI — patrocinar curso de direção defensiva e de noções de primeiros socorros para os moto-taxistas e moto-entregadores. $ 1º - As normas deste artigo e dos artigos 6º e 7º deverão constar, dentro outras, de regulamento a ser elaborado pelo setor de trânsito e transportes do Município. $ 2º - O serviço de plantão telefônico poderá funcionar no horário comercial ou diuturno, mediante solicitação de interessado e obedecida a legislação pertinente. $ 3º- Os concessionários, permissionários e autorizados devem apresentar à Prefeitura Municipal antes do processo licitatório ou do ato de autorização prova de que os condutores atendem os requisitos do art. 6º desta Lei. CAPÍTULO VI Do Alvará de licença Art. 9º Compete à Prefeitura Municipal de São José da Varginha, através do Órgão de Trânsito e Transportes, expedir o respectivo Alvará de Licença, desde que satisfeitas as exigências estabelecidas na legislação pertinente. Art. 10 - O Alvará de licença poderá ser cancelado ou cassado a qualquer tempo, no caso de transgressão de quaisquer normas desta Lei e demais pertinentes. Art. 11 - O Alvará de Licença será renovado semestralmente, mediante vistorias ou inspeções dos veículos para verificação de seus equipamentos e demais condições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quando receberão o selo de vistoria com a inscrição “VISTORIADO — OK”, que será afixado no moto-táxi ou moto-carga. e-mail: prefeitura(apmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 Go PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais CAPITULO VII Das Penalidades Art. 12. A inobservância ao disposto nesta Lei e seu regulamento, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I- Advertência; N- Multa; TI - Suspensão Temporária da exploração dos Serviços; IV - Cassação da Concessão, Permissão ou Autorização. Parágrafo único — O valor da multa prevista no inciso II deste artigo será de 50 (cingienta) unidades fiscais do Município. CAPÍTULO VII Das Disposições Finais Art. 13. A remuneração dos serviços prestados, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas será fixada por decreto do Poder Executivo, mediante a apresentação de planilhas de custos e audiência dos órgãos próprios da Prefeitura, em valores que assegurem o equilíbrio financeiro dos serviços. Art. 14. O concessionário ou Permissionário do serviço de que trata a presente lei, responderá diretamente pelos atos de seus funcionários e pelos danos causados aos usuários e/ou terceiros, na forma da legislação. Art. 15. O concessionário, permissionário e autorizado responde pelas infrações ao Código Nacional de Trânsito, a esta Lei e às normas municipais de trânsito e demais, na forma da Legislação específica. Art. 16. O número máximo de veículos destinados ao transporte de que trata essa Lei limitar-se-á: I— em 04 (quatro) veículos para moto-táxi; 1 — em 04 (quatro) veículos para moto-carga; Parágrafo Único — Fica vedado ao Executivo Municipal o aumento desses números sem autorização legislativa. Art.17. As motocicletas serão obrigatoriamente equipadas com taxímetro, cuja bandeira inicial, bem como o valor da quilometragem, serão publicados e fixados em locais públicos pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transporte. Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais Art. 18. Os casos omissos serão solucionados pelo órgão de gerência de trânsito e transportes do Município, que observará as normas estabelecidas na presente lei, no que couber, o Código de Trânsito Brasileiro e outras regras pertinentes e aplicáveis. Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São José da Varginha,12 de agosto de 2005. PREFEITO MUNICIPAL Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 PRFEEINURA MUNICIPAL e-mail: prefeitura(apmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais ) X AR R