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norma nº 376/2005

Tipo LEI
Número / Ano 376 / 2005
Date 2005-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERAÇÃO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado de Minas Gerais
LEI Nº 376/2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
“DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, ATRAVES DE
MOTOCICLETAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DA VARGINHA,
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legítimos, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica autorizada a instituição de serviços de transporte remunerado de
passageiros e de cargas, através de motocicletas, sob o regime de concessão, permissão
ou autorização no Município de São José da Varginha, observadas as condições desta
Lei, as normas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a Legislação estadual
pertinente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I- Moto Táxi: o veículo automotor de duas rodas, tipo motocicleta, especialmente
destinado ao transporte remunerado de 1 (um) passageiro devidamente autorizado e
licenciado pelo poder público através de seus órgãos competentes;
H - Moto-Carga: o veículo automotor de duas ou três rodas, tipo motocicleta,
especialmente destinado ao transporte remunerado de cargas com peso máximo e
dimensão compatíveis e acondicionadas em compartimento próprio;
HI - Moto-Taxista: o condutor de veículo, denominado moto-táxi, habilitado de
acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
IV — Moto-Entregador: o condutor de veículo denominado moto-carga, habilitado de
acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
V — Pontos de Moto-Táxi e Moto-Carga: espaços públicos e privados distantes a
mais de quarenta metros dos Pontos de Taxi, destinados ao estacionamento de
motocicletas autorizadas a prestarem os serviços remunerados de transporte de pessoas
ou de cargas.
VI — Poder concedente ou eminente: o Município, através do órgão de trânsito e
transportes local;
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VII — Concessionária Permissionária ou autorizada: a pessoa física detentora da
concessão, permissão ou autorização
VII — Autorizada — a pessoa física, autorizada a prestar serviços de moto-táxistas e
moto-entregadores, mediante remuneração adequada ao trabalho;
IX — Concessão: a outorga da exploração concedida pelo Poder Público Municipal à
pessoa física, que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e riscos
próprios e prazos determinados, mediante prévia licitação, conforme as condições
estabelecidas na legislação específica e respectivo edital;
X -— Permissão: a delegação, a título precário, com prévia licitação e prazo
determinado, revogável antes do prazo previsto, por ato unilateral da Administração
Pública, sem direito a qualquer indenização, para a prestação de serviço de transporte
remunerado de passageiros ou de carga, constituída da forma da lei, para exercer a
atividade;
XI — Autorização — a delegação precária, prescindindo de licitação, revogável a
qualquer por seu caráter discricionário pelo prazo máximo de 6 (seis) meses,
prorrogável por mais uma vez, concedida a pessoa jurídica.
CAPÍTULO II
Das Condições para outorga da Concessão, da
Permissão do Serviço e da Autorização
Art. 3º Os serviços de que trata a presente lei serão outorgados mediante:
1- concessão.
II — permissão.
Til — autorização.
Art. 4º Para habilitar-se na licitação de que tratam o inciso 1 e II do art. 3º,
o respectivo interessado deverá apresentar, além da documentação prevista na Lei de
Licitações, a documentação específica exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único — Para o inciso III do art. 3º desta Lei, exigir-se-á do
interessado a documentação específica exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro.
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CAPÍTULO HI
Das Condições dos veículos destinados ao
Transporte de passageiros e cargas
Art. 5º Os veiculos destinados aos transportes remunerados de passageiros e de
cargas, denominados moto-táxi e moto-carga, além dos equipamentos exigidos pelo
Código de Trânsito Brasileiro, deverão satisfazer as condições seguintes:
1 documentação legal completa;
H — potência igual ou superior a 125 cc (cento e vinte e cinco cilindradas), cujo ano
de fabricação não poderá ser superior a cinco anos;
HI — baú traseiro em fibra ou metálico, para transporte de carga, cujo peso máximo
não poderá exceder a 50 (cinquenta) quilos e dimensões não superior a sessenta
centimetros de largura, por sessenta centimetros de altura ou bolsas laterais, para o
transportes de jornais e similares, em se tratando de moto-carga;
IV — protetores de perna, denominados “mata-cachorro”;
V — assento destinado ao condutor e ao passageiro em boas condições de uso, em se
tratando de moto-táxi;
VI — pintura em faixa horizontal na cor amarela, com quinze centímetros de largura,
à meia altura, de ambos os lados, com dístico, especificando MOTO-TAXI ou MOTO-
CARGA, em preto e, caso de veículos pintados em cor amarela, as cores aqui indicadas
deverão ser invertidas;
VII — protetores sobre o cano de descarga e suporte para os pés do passageiro, quando
moto-táxi;
VIII — alça entre o banco do condutor e o passageiro ou outro equipamento
equivalente, que permita ao passageiro ser transportado com segurança, se moto-táxi;
IX — espelho retrovisor de ambos os lados;
X — número de identificação em local facilmente visível;
XI — antena protetora de linhas com cerol.
$ 1º - O veículo destinado exclusivamente ao transporte de passageiro,
denominado moto-táxi, nunca poderá transportar mais que um passageiro em cada
trânsito empreendido.
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8 2º - Todo veículo de que trata a presente lei, além dos requisitos de segurança,
deverá manter, permanentemente todas as condições de higiene e conforto.
CAPÍTULO IV
Das Obrigações dos Condutores dos Veículos
Art. 6º Os condutores de veículos a que se refere esta lei, devem satisfazer, além
de outros, os seguintes requisitos:
I- ter idade igual ou superior a vinte e um anos e estar habilitado na categoria no
mínimo há um ano;
IH — apresentar atestado anual de capacidade física, inclusive auditiva, visual e
mental, firmado pôr profissional credenciado pela Saúde Pública;
II — apresentar Certidão Negativa de Registro de Distribuição Criminal,
relativamente aos crimes previstos no art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro;
IV — apresentar certificado de conclusão do curso de direção veicular;
V — apresentar certificado de curso de primeiros socorros, conforme
regulamentação do CONTRAN.
$ 1º - A documentação referente ao artigo deverá ser apresentada ao órgão próprio
do Município para expedição do credenciamento.
$ 2º - O credenciamento deverá ser renovado semestralmente pela concessionária,
permissionária ou autorizada.
Art. 7º. Sem prejuízo das exigências previstas nesta Lei e no Código de Trânsito
Brasileiro, o condutor, quando for o caso, deverá observar o seguinte:
I— estar regularmente credenciado pelo órgão competente da Prefeitura,
mediante solicitação da concessionária, permissionária ou autorizada;
Il - portar o crachá de identificação, com foto, nome próprio e da
respectiva concessionária, permissionária ou autorizada;
HI — dirigir o veículo, com segurança, assegurando conforto, confiança e
regularidade durante o percurso, não colocando em risco ou perigo a vida dos pedestres,
de usuários do sistema viário, nem criar obstáculos à livre circulação de veículos;
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XIX — não prestar serviços fora dos limites territoriais do Município de São
José da Varginha no serviço de moto-táxi;
XX — não fumar durante o percurso da prestação do serviço;
XXI — não recusar o transporte de passageiro, por motivos de distância e
condições de acesso ao local, salvo na hipótese de medida de segurança justificável.
CAPÍTULO V
Das Obrigações dos Concessionários
Permissionários ou Autorizados
Art. 8º Sem prejuizo das disposições contratuais, quando for o caso, são obrigações
dos concessionários, permissionários e autorizados à prestação de serviços de que trata a
presente lei:
1 — adequada e eficaz prestação dos serviços ao usuário, quanto ao concorrente ou
natureza do serviço;
II — oferecer o serviço, sem afastar a liberdade de escolha do usuário, quanto ao
concorrente ou natureza do serviço;
II — assegurar efetiva proteção, conforto e higiene ao usuário;
IV — efetiva prevenção contra acidentes e respectiva responsabilidade civil;
V — apólice de seguro cobrindo os valores das despesas com acidente e os casos de
invalidez temporária, permanente, morte e ainda furto ou extravios de objetos e danos
pessoais e/ou materiais;
VI garantia de continuidade e regularidade na prestação do serviço;
VIL— cumprir e fazer cumprir as normas da prestação de serviços,
VIII — comunicar às autoridades competentes os sinistros ou acidentes. mantendo
registro cronológico, para facilitar a fiscalização e aplicação de eventual penalidade,
informando-se, ainda local, hora, data, nomes das pessoas transportadas e do condutor
do veículo, causa provável do acidente, ainda que não tenha sido registrado em Boletim
de Ocorrência Policial;
IX — não transportar produtos inflamáveis, explosivos, substâncias tóxicas e produtos
corrosivos e ilícitos;
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IV — manter a velocidade sempre compatível com as condições exigidas
pelo local e circunstâncias;
V — tratar sempre com cortesia, urbanidade e respeito as pessoas direta ou
indiretamente envolvidas;
VI uso constante do capacete, e demais equipamentos obrigatórios e
indispensáveis;
VII — não conduzir passageiros, que eventualmente recusem o uso do
capacete obrigatório;
VIII — não conduzir pessoas, que evidenciem sintomas de embriaguez, de
uso entorpecentes, idosas acima de 65 anos, de enfermos, cujo estado revele falta de
condição de serem transportados, assim como gestante, em adiantado estado de
gravidez, doentes mentais e crianças menores de 10 (dez) anos de idade;
IX — fornecer os equipamentos obrigatórios e necessários ao usuário do
transporte, inclusive toca higiênica, sendo que o valor desta será embutido no custo da
tarifa;
X — transportar somente objeto ou mercadoria de acordo com o peso e
dimensão prevista nesta Lei, quando tratar-se de moto-carga;
XI — evitar as arrancadas bruscas € outras que empliquem perigo e risco ao
usuário;
XII — identificar os produtos transportados ou solicitar do usuário do
transporte, a declaração do que deverá ser transportado;
XIII — não ter sido multado por dirigir alcoolizado, nos últimos 12 (doze)
meses ou ter sido autuado em flagrante pelo porte, transporte, uso, cessão de substância
tóxica, sedativo, ou entorpecente proibidos, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
XIV — não ter cometido nenhuma infração gravíssima, duas graves ou ser
reincidente em infrações médias, durante os dozes últimos meses;
XV — uso de uniforme padronizado, com colete fosforescente, numerados
conforme cadastro na empresa, durante a jornada de trabalho, em se tratando de veículo
de moto-carga e moto-táxi;
XVI — capacetes com viseiras destinadas ao condutor e passageiro, sendo
para este, com forração descartável, quando em serviço e em se tratando de moto-táxi;
XVII — portar a tabela de preço e exibi-la ao usuário sempre que solicitado;
XVIII - não cobrar valor superior ao estabelecido pelo órgão competente;
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X — prestar ao usuário as informações para a defesa de seus interesses e direitos,
fornecendo documentos, quando necessário e solicitado pelo usuário;
XI — manter os veículos sempre em plenas condições de circulação e para os fins a
que se destinam;
XII — retirar de circulação o veículo considerado sem condições de circulação e para
os fins que se destinam;
XIII — manter escrita sempre atualizada e o controle operacional dos veículos
destinados ao transporte de que trata esta lei;
XIV — não permitir a circulação de veículo, sem os equipamentos previstos e
respectiva documentação;
XV — manter plantão de atendimento telefônico para os serviços de moto-táxi e moto-
carga;
XVI — patrocinar curso de direção defensiva e de noções de primeiros socorros para os
moto-taxistas e moto-entregadores.
$ 1º - As normas deste artigo e dos artigos 6º e 7º deverão constar, dentro outras, de
regulamento a ser elaborado pelo setor de trânsito e transportes do Município.
$ 2º - O serviço de plantão telefônico poderá funcionar no horário comercial ou
diuturno, mediante solicitação de interessado e obedecida a legislação pertinente.
$ 3º- Os concessionários, permissionários e autorizados devem apresentar à Prefeitura
Municipal antes do processo licitatório ou do ato de autorização prova de que os
condutores atendem os requisitos do art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO VI
Do Alvará de licença
Art. 9º Compete à Prefeitura Municipal de São José da Varginha, através do Órgão
de Trânsito e Transportes, expedir o respectivo Alvará de Licença, desde que satisfeitas
as exigências estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10 - O Alvará de licença poderá ser cancelado ou cassado a qualquer tempo, no
caso de transgressão de quaisquer normas desta Lei e demais pertinentes.
Art. 11 - O Alvará de Licença será renovado semestralmente, mediante vistorias ou
inspeções dos veículos para verificação de seus equipamentos e demais condições
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quando receberão o selo de vistoria com a
inscrição “VISTORIADO — OK”, que será afixado no moto-táxi ou moto-carga.
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CAPITULO VII
Das Penalidades
Art. 12. A inobservância ao disposto nesta Lei e seu regulamento,
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I- Advertência;
N- Multa;
TI - Suspensão Temporária da exploração dos Serviços;
IV - Cassação da Concessão, Permissão ou Autorização.
Parágrafo único — O valor da multa prevista no inciso II deste artigo será
de 50 (cingienta) unidades fiscais do Município.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 13. A remuneração dos serviços prestados, pelas concessionárias,
permissionárias e autorizadas será fixada por decreto do Poder Executivo, mediante a
apresentação de planilhas de custos e audiência dos órgãos próprios da Prefeitura, em
valores que assegurem o equilíbrio financeiro dos serviços.
Art. 14. O concessionário ou Permissionário do serviço de que trata a presente lei,
responderá diretamente pelos atos de seus funcionários e pelos danos causados aos
usuários e/ou terceiros, na forma da legislação.
Art. 15. O concessionário, permissionário e autorizado responde pelas infrações ao
Código Nacional de Trânsito, a esta Lei e às normas municipais de trânsito e demais, na
forma da Legislação específica.
Art. 16. O número máximo de veículos destinados ao transporte de que trata essa
Lei limitar-se-á:
I— em 04 (quatro) veículos para moto-táxi;
1 — em 04 (quatro) veículos para moto-carga;
Parágrafo Único — Fica vedado ao Executivo Municipal o aumento desses números
sem autorização legislativa.
Art.17. As motocicletas serão obrigatoriamente equipadas com taxímetro, cuja
bandeira inicial, bem como o valor da quilometragem, serão publicados e fixados em
locais públicos pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transporte.
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Art. 18. Os casos omissos serão solucionados pelo órgão de gerência de trânsito e
transportes do Município, que observará as normas estabelecidas na presente lei, no que
couber, o Código de Trânsito Brasileiro e outras regras pertinentes e aplicáveis.
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha,12 de agosto de 2005.
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