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norma nº 375/2005

Tipo LEI
Número / Ano 375 / 2005
Date 2005-08-12
EmentaALTERA O ARTIGO 97 (CAPUT) DA LEI 315/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id351

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEINº 375/2005.
“Altera o Artigo 97 (Caput) da Lei 315/2001 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de São José da
Varginha),e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legítimos, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 97 (Caput) da Lei 315/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de São José da Varginha), fica alterado para a seguinte redação:
Art. 97 — Ao Servidor efetivo poderá ser concedida licença, por deferimento da
Administração Municipal, por 12 (doze) meses, renovável por igual período, sem
vencimentos, para tratar de interesses particulares.
$5-0 Servidor que já usufruiu da licença sem vencimento pelo prazo de 06 (seis) e
12 (doze) meses, somente poderá licenciar-se novamente pelo tempo que faita para
completar os 24 (vinte e quatro) meses referidos no caput desta lei;
Art. 2 - Ficam inalterados os demais parágrafos do artigo 97 da Lei 315/2001.
Art 3- Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 12 de agosto de 2005.
ITAMAR GUILHERME FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — T, elefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
S ETURA MAL
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais Gs JORRA
Adm. -
CER SA 0

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