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norma nº 374/2005

Tipo LEI
Número / Ano 374 / 2005
Date 2005-06-22
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 374/2005
“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA
E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
DA VARGINHA, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS BASICOS
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Pessoal do Poder
Legislativo do Município de São José da Varginha, Minas Gerais, estabelece o quadro de
pessoal, os cargos, carreiras e as respectivas tabelas de vencimentos.
Art. 2º - A estruturação da carreira dos servidores da Câmara Municipal de São José da
Varginha tem como fundamentos:
I-a valorização profissional, observados:
a) o regime juridico único;
“b) a manutenção de sistema permanente de formação continuada, acessível a todo
servidor, com-vistas ao aperfeiçoamento profissional e à ascensão na carreira;
c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para” fins de promoção e
progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do
servidor, preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;
d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuí”das ao servidor e o
nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições
do cargo que ocupa;
e) a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de
- atribuições, de- acordo: com o-grau-e-o nível-que-o servidor esteja posicionado na
carreira.
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N
adequadas;
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- à humanização do serviço público mediante oferecimento de condições de trabalho
NI - a avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para o
desenvolvimento na carreira por meio de promoção e progressão, com valorização do
desempenho eficiente das funções atribuídas na carreira.
CAPITULO IH
DISPOSIÇÕES PREUMINARES
Seção 1
DO REGIME JURIDICO
Art. 3º. - O Regime Jurídico do pessoal do Poder Legislativo do Município de São José da
Varginha é único e tem natureza de direito público - Estatutário - nos termos da Lei
Complementar Municipal N.º 315/2001:
Seção H
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
1.
H
Ti.
Iv.
VII
Servidor - Pessoa legalmente investida em cargo ou função pública no Poder
Legislativo do Município de São José da Varginha.
Cargo - A posiÇão criada por Lei na organização do serviço público, em quantidade
definida, com denominação própria, atribuições específicas e vencimento
correspondente, para ser provido e exercido por um titular.
Cargo Efetivo - é aquele provido em caráter permanente, mediante concurso público.
Cargo em Comissão - é o cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Função Pública - atribuição ou conjunto de atribuições exercidas por servidor
admitido na Câmara sem concurso público ou providas em caráter temporário,
transitório e precário por servidor admitido mediante contrato administrativo de direito
público, abrangendo as situações admitidas no inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e disposições especiais da legislação do Município;
Função Gratificada - é a função a cujo exercício, corresponde uma gratificação;
Classe - é o conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições de
mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade;
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Th O erio-do-Clansoa: é o conjunto de classes de atividades de mesma natureza, dispostas
hierarquicamente de acordo com a dificuldade das atribuições e o nível de
responsabilidade;
IX. Carreira - conjunto de classes de atividades de área comum, superpostas
hierarquicamente em série de acordo com o grau de escolaridade e responsabilidade
cometida;
X. Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal - o conjunto de cargos de
natureza efetiva e os cargos em comissão, compreendendo as categorias funcionais
constantes dos Anexos 1 e II desta Lei.
XI. Quadro Suplementar - o conjunto de funções públicas de natureza temporária;
XII. Tabela de Vencimentos — é o conjunto organizado, em níveis e valores pagos aos
servidores, a título de vencimento, no Anexo III desta Lei;
XIII. Nível de Vencimento - é a situação dos cargos na Tabela de Vencimentos, expressa em
algarismos romanos, na conformidade dos Anexos 1 e II desta Lei;
XIV.Grau — é a posição remuneratória do servidor no escalonamento horizontal no mesmo
nível de determinada carreira ou cargo, expressa em letras, na conformidade com o Anexo II
desta Lei.
$ 1º. - As atribuições específicas de cada cargo estão discriminadas no Anexo III desta Lei,
contendo a denominação e os requisitos exigidos para habilitação e provimento.
$ 2º. - O exercício de função gratificada é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo,
livremente designado e dispensado pela forma que dispuser o Regimento Interno da Câmara
Municipal de São José da Varginha.
Art. 5º - As formas de provimento dos cargos constantes desta Lei são as previstas no Art. 10
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José da Varginha (Lei Complementar
N.º 315/2001) nesta Lei.
Art. 6º - As contratações para atender necessidades temporárias de excepcional interesse
público serão realizadas na forma prevista na Constituição Federal, na Lei Orgânica
Municipal - LOM «€ legislação específica.
CAPÍTULO UI
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 7º - Os cargos de provimento efetivo são aqueles definidos no Anexo 1 desta Lei.
Art. 8º - Cada cargo terá um Nível de vencimento de acordo com a qualificação e sua
complexidade e onze graus, na conformidade do anexo II desta Lei.
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CAPITULO IV
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art.9º. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo chefe
do Poder Legislativo.
Art.10. Os cargos de provimento em comissão são aqueles definidos no Anexo 1 desta Lei.
Art. 11. O ocupante de cargo em comissão sujeito à exigência de dedicação exclusiva não
pode ocupar outro cargo, emprego ou função públicos na União, Estado ou Município.
CAPTULO IV
DAS FASES DA CARREIRA
Seção I
DO INGRESSO:
Art. 12. O ingresso do servidor na carreira do pessoal efetivo será sempre por concurso
público.
Parágrafo Único - o ingresso do servidor na carreira do pessoal efetivo se fará sempre no
nível correspondente ao seu cargo e no grau 0, obedecida a exigência mínima de formação
escolar contida nos Anexos 1 e II desta Lei.
Art. 13. Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para o cargo de provimento
efetivo ficará sujeito ao estagio probatório, pelo período de 3 (três) anos ininterruptos,
contado da data da sua investidura, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de
acompanhamento para avaliação do desempenho do cargo.
Art. 14. Nas nomeações para cargos efetivos, inclusive nas substituições e contratação
temporária será exigido o atendimento aos requisitos de habilitação e outros, constantes das
especificações Anexos desta Lei.
Art. 15. Durante os afastamentos temporários do servidor titular, ou na vacância de cargo de
provimento efetivo poderá haver substituição, mediante contratação temporária:
Seção II k
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 16. O concurso público para ingresso na carreira dos servidores do Poder Legislativo
Municipal de São José da Varginha será de provas ou de provas e títulos, de caráter
eliminatório e classificatório.
Parágrafo único — As instruções reguladoras dos processos seletivos serão publicadas em
edital, que conterá, tendo em vista as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo:
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I- o número de vagas existentes;
IH -as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;
HI - o desempenho minimo exigido para aprovação nas provas;
IV - os critérios de avaliação dos títulos, se for o caso;
V -o caráter eliminatório e classificatório de cada etapa;
VI - os requisitos para inscrição, com exigência-mínima de comprovação pelo candidato:
a) de nacionalidade brasileira;
b) de idade mínima de dezoito anos;
c) de estar no gozo dos direitos políticos;
d) de estar em dia comas obrigações militares;
VII- a escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira;
VIII - a carga horária de trabalho;
IX - o vencimento básico do cargo.
Art. 17. Concluído o concurso público e homologados os resultados, a nomeação dos
candidatos habilitados obedecerá à ordem de classificação e ao prazo -de validade do concurso.
$ 1-. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, contados a partir da data de sua
homologação, prorrogável uma vez por igual período.
$ 2º. Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato aprovado deverá comprovar:
1- o cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do parágrafo único do art.
16;
II - idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento;
Ji - aptidão fisica e mental para o exercicio do cargo, por meio de avaliação médica, nos
termos da legislação vigente.
$ 3º - A nomeação dos candidatos classificados em concurso público para a carreira do Poder
Legislativo, no limite das vagas previstas no edital, dar-se-á dentro do prazo de validade do
concurso.
Seção III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 18. O desenvolvimento do servidor em carreira do Poder Legislativo do Município. de
“São José da Varginha dar-se-á mediante progressão ou promoção.
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Seção IV
DA PROGRESSÃO
Art 19. Progressão é a passagem do servidor de grau em que se encontra para o grau seguinte
do mesmo nível da carreira.
$ 1º. Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos:
1- encontrar-se em efetivo exercício;
Ji - ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau;
HW - ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua
progressão anterior, nos termos das-normas legais pertinentes;
$2- A Progressão será concedida automaticamente ao servidor, cumpridos os requisitos
legais.
Seção V
DA PROMOÇÃO
Art. 20. Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior da
carreira.
$ 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos:
1 - encontrar-se em efetivo exercicio;
Ti - Ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível.
Hi -Ter recebido cinco avaliações de desempenho individual satisfatórias, desde a sua
promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
IV - comprovar a titulação mínima exigida.
$ 2º - O posicionamento do servidor no nivel para o qual foi promovido se dará no primeiro
grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da
promoção.
$ 3º - Nos casos de afastamento superior a noventa dias por motivo de licença para tratamento
de saúde, a contagem do interstício para fins de promoção será suspensa, reíniciando-se
quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo.
$4º- A promoção deverá ser requerida pelo servidor, na forma de regulamento
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Seção VI
OUTRAS DISPOSIÇOÉS SOBRE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
Art. 21. Se, por omissão do Poder Legislativo Municipal de São José da Varginha, deixar de
ser realizada uma -ou-mais avaliações de desempenho, o número de avaliações não realizadas
no interstício será subtraído do número de avaliações de desempenho individual satisfatórias
exigido para progressão.ou promoção.
Art. 22. Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado
no segundo grau do nível de ingresso na carreira.
Art. 23: A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá
início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado.
Art. 24. Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de
Resolução, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do
quantitativo -de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de
progressão ou promoção, nas seguintes hipóteses:
I - formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver
posicionado, desde que relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira;
H - participação do servidor, com avaliação positiva, em atividades de formação continuada
ou de desenvolvimento profissional promovidas pelo Poder Legislativo Municipal de São José
da Varginha ou por instituição por ele credenciada.
Art. 25. Os títulos apresentados para aplicação do disposto no art. 20 somente poderão ser
utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de
qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão de Adicional de Desempenho — ADE
-que viera ser criado.
Art. 26. Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo:
1- sofrer punição disciplinar em que seja:
a) suspenso;
b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada.que
estiver exercendo;
II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de
efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação específica.
$ 1º - Nas hipóteses previstas no inciso 1 do “caput” deste artigo, o tempo anterior ao
cumprimento da penalidade aplicada não poderá ser computado para efeito de integralização
do interstício.
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$ 2º - Na hipótese prevista no inciso II do “caput” deste artigo, o afastamento ensejará a
suspensão do período aquisitivo para fins de promoção e progressão, contando-se, para tais
fins, o periodo anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluida a respectiva avaliação
periódica de desempenho individual.
CAPITULO V
DA CARGA HORARIA DE TRABALHO
Art. 27. A carga horária semanal de trabalho do servidor que ingressar em cargo das carreiras
previstas nesta Lei será de quarenta horas semanais.
CAPITULO VI
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 28. Os servidores do Poder Legislativo do Município de São José da Vargiriha terão os
direitos e vantagens previstos no Título IV do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
São da Varginha (Lei N.º 315/2001).
CAPITULO VH
DA REMUNERAÇAO
Art. 29. A remuneração do servidor do Poder Legislativo do Município de São José da
Varginha compreende o vencimento, correspondente ao valor do nível estabelecido para o
respectivo cargo e classe da carreira, e as vantagens previstas no Título VI do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de São da Varginha (Lei N.º 315/2001), bem. como as
previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Nenhum servidor do Poder Legislativo poderá perceber, mensalmente, a
título. de remuneração, importância superior à- soma dos valores percebidos como
remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
Asxt. 30 - O servidor perderá:
I- a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
H - 50% (cingienta por cento) da remuneração, na hipótese da pena de suspensão ser
convertida em multa, obrigado o servidor a permanecer em serviço.
Art. 31. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou provento.
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Pari grafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento a favor de terceiros, a critério da Câmara Municipal.
Seção 1
DO VENCIMENTO
Art. 32 — Vencimento é o valor devido ao servidor, pelo exercício do cargo, correspondente
ao nível deste, fixado nos ANEXOS 1 e II desta Lei.
$ 1º - O servidor receberá o vencimento do cargo em que estiver regularmente investido.
8 2º - O vencimento dos cargos é irredutível.
& 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário
Art. 33. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e dos cargos
comissionados são os constantes dos ANEXOS 1 e TI desta Lei e serão reajustados
anualmente no mês em que for feita a revisão dos demais servidores públicos municipais, pelo
INPC ou outro índice que venha substituí-lo, na forma do inciso X do Art. 37 da CF.
Art. 34. O vencimento, as vantagens e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou
penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Seção II
DO VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSAO
Art. 35 — O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão receberá somente o
vencimento desse cargo, salvo se fizer opção pelo vencimento de seu cargo efetivo.
CAPITULO VII
OUTRAS VANTAGENS
Seção 1
“Do Adicional Noturno
Art. 36. O adicional noturno, em valor equivalente a 25% (vente e cinco por cento) da hora
normal de trabalho, será devido ao servidor cuja jornada de trabalho seja compreendida entre
vinte e três e seis horas da manhã.
Seção 1
Da Gratificação de Função
Art. 37. Ao servidor investido na função de chefia é devida uma gratificação pelo seu
exercício.
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E = T E, E = *Adm.: 2005/2008 +
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Parágrafo único — O valor da gratificação de que trata o artigo fica fixado em 20% (vinte por
cento) da remuneração devida para o cargo efetivo do titular.
Art. 38. Poderá ter também gratificação de função o servidor que exercer atribuições de outro
cargo que não o seu, ainda que interinamente.
Parágrafo único — O servidor que substituir o titular de um cargo, em caso de impedimento
ou ausência, e cujo vencimento for maior do que o seu, perceberá a diferença como
gratificação de função.
CÁPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Nenhum servidor efetivo é obrigado a desempenhar atribuições que não sejam
próprias de seu cargo.
Parágrafo único — A Chefia imediata do servidor desviado irregularmente de suas atribuições
responderá por crime de responsabilidade e arcará com as indenizações a que o mesmo fizer
jus.
Art. 40 - O Concurso Público de que trata esta Lei será aplicado de acordo com a necessidade
de preenchimento dos respectivos cargos.
Art. 41 - A posse do candidato aprovado dependerá de prévia inspeção médica, feita por
médicos do Município ou contratados pelo Poder Legislativo e somente será dada a quem for
julgado apto física e mentalmente para o exercicio do cargo.
Art. 42 - Em caso de extinção do cargo de provimento efetivo, o titular será lotado em cargo
correspondente, vedada a redução de seus vencimentos e a imposição de atribuições diferentes
da do cargo extinto.
Art. 43 - Os servidores do Poder Legislativo de São José da Varginha terão vinculo
previdenciário junto ao Regime Geral da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
Art. 44 - Os servidores do Poder Legislativo de São José da Varginha ficam sujeitos ao
Regime Disciplinar e Processo Disciplinar previstos nos Títulos VII e VIII do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de São José da Varginha ( Lei Municipal Nº 315/2001).
Art. 45 — Para execução dos Serviços de Contabilidade e Jurídicos da Câmara de São José da
Varginha, será feita contratação de profissionais ou nos termos da Lei Federal N.º 8.666/93 e
suas alterações posteriores.
Art. 46 - Ficam aprovados os seguintes anexos desta Lei:
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I - ANEXO 1- QUADRO. GERAL DOS CARGOS DO PESSOAL DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DA VARGINHA, que contém os nomes
dos cargos, a quantidade de cargos criados e a forma de provimento;
HW - ANEXO Il - CARGOS, NIVEIS DE VENCIMENTOS E GRAUS;
HI - ANEXO IH - QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA
HABILITAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA
LEI.
Art. 47 — Esta Lei em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir delº de maio
de 2005.
São José da Varginha, 22 de junho de 2005
IT FERREIRA
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ANEXO I
QUADRO GERAL DOS CARGOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DA VARGINHA
NOME DO CARGO Nº DE VAGAS | FORMA DE PROVIMENTO
Provimento Comissionado
Assessor Administrativo 1 o Recrutamento Amplo
Assessor Administrativo IL | 01 | |. Recrutamento Amplo
Provimento Efetivo
Auxiliar de Serviços Gerais 01 Concurso Público
Vigilante 02 Concurso Público
Recepcionista 01 Concurso Público
Técnico Nível Médio 4 01 1 Concurso Público
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ANEXO I
QUADRO GERAL DOS CARGOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
NOME DO CARGO
Provimento Comissionado
Nº DE VAGAS | FORMA DE PROVIMENTO
Assessor Administrativo I ; Recrutamento Amplo
Assessor Administrativo II 01 Recrutamento Amplo
is
Provimento Efetivo
Auxiliar de Serviços Gerais 01 Concurso Público
Vigilante 02 Concurso Público
Recepcionista 01 Concurso Público
| Técnico Nível Médio oi Concurso Público
Lo —
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09'Eh8 | 50176 | ve'OLS | po'v6Z | Se'642 | Z0'494 | 806b2 | Ob'beZ | Oo'0cz EA
ZE VEZ | EOZLÍ | 26207 | SL 689 | 89'529 | Er'T99 | Sy'6P9 | 2299 | pa'bzs | DO ZL9 | 00009 RA
snvds a OLNIIAIONTA ad SIJAIN 'SODAVO - ILOXANV
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO HI
QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA
DE TRABALHO
QUALIFICAÇÃO ; CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO
Experiência: comprovada em alguma: das |
: atribuições mencionadas abaixo, prova | 08 horas por dia
Alfabetizado específica versando sobre questões | e-40-horas por
relacionadas com o serviço público, | semana
procedimentos do servidor, direitos e
deveres.
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compreende as atribuições que se destinam a executar serviços gerais nas áreas de
limpeza, copa e cozinha, portaria, mandatos internos e extemos e outras tarefas afins. Executar
serviços de babá, cozinheira, servente, faxineira, cantineira, ofice-boy.
VIGILANTE
Nível I- Vencimento Inicial R$ 400,00
QUALIFICACÃO CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO
Experiência comprovada em alguma das
atribuições mencionadas abaixo, prova 08 horas por dia e 40
específica versando sobre-questões horas por seinana
Alfabetizado relacionadas com o serviço público,
procedimentos-do servidor, direitos €
deveres
Compreende as atribuições que se destinam a executar, sob supervisão imediata, serviços
de segurança e proteção do prédio e bens da Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOSE DA
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ALA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO HI
QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA
DE TRABALHO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
Nível V — Vencimento Inicial R$ 800,00
QUALIFICAÇÃO CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO | JORNADA |
Experiência comprovada em atribuições |
administrativas. 08 horas por dia
Recrutamento Amplo e 40 horas por
semana
FINCÕES F ATRIBINICÔFS DO CARGO
Secretariar as Reuniões da Câmara, lavrar atas, preparar a pauta dos trabalhos, organizar o
arquivo da Câmara, exercer funções administrativas.
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
Nível VI — Vencimento Inicial R$ 1.200,00
QUALIFICAÇÃO CRITÉRIOS DE HABLITAÇÃO
Experiência comprovada em atribuições -
administrativas.
Recrutamento Amplo 04 horas por dia e 20
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora eos Vereadores nos serviços de comunicação geral da
Câmara. Municipal; Assessorar os servidores da. Câmara na redação. dos. documentos oficiais e.na.
manutenção e organização do arquivo geral da Câmara.
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DEAR SÃO JOSÉ DA
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*Adm.: 2005/2008 +
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br Et acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br GOVERNO SOLIDÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IH
QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA
DE TRABALHO
RECEPCIONISTA
Nível I - Vencimento Inicial R$ 400,00
QUALIFICAÇÃO | CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO |
Experiência comprovada em alguma das - atribuições
mencionadas abaixo, prova escrita de Português e
Matemática, a nível de primeiro grau e prova específica
versando sobre questões relacionadas com o serviço
público, procedimentos do servidor, direitos e -deveres.
Primeiro Grau
Completo
FENCÕES E ATRIRHICÕES DO CARGO
Compreende as atribuições que se destinam a executar, sob supervisão imediata, trabalhos
administrativos -de -rotina -a nível -de conhecimento médio e alguma complexidade, envolvendo
atendimento do público em geral, serviços de datilografia manual e elétrica, digitação, operação de
fax, informática, atendimento de telefone e outros. trabalhos auxiliares tais como: registro de livros,
expedição de certidões, alvarás e outros documentos, redação de correspondências e ofícios, |
controle de arquivos, biblioteca, patrimônio e outras tarefas afins.
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO
Nível HI — Vencimento Inicial R$ 600,00
QUALIFICAÇÃO CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO JORNADA
Experiência: comprovada: em: alguma das
atribuições mencionadas abaixo, prova | 08 horas por dia
Segundo Grau Completo específica versando sobre. questões | e 40 horas por
relacionadas com o serviço público, | semana
procedimentos do servidor, direitos e
deveres.
“FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Manter sob rigoroso controle as contas de Caixa e Bancos, bem como as contas de
aplicação. Extrair balancete diário de receita e despesa e a demonstração de movimento do
numerário. Auxiliar na execução e organização dos serviços contábeis/financeiros.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOSE DA
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