| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2005 |
| Date | 2005-06-22 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 374/2005 “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO I DOS PRINCÍPIOS BASICOS Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Pessoal do Poder Legislativo do Município de São José da Varginha, Minas Gerais, estabelece o quadro de pessoal, os cargos, carreiras e as respectivas tabelas de vencimentos. Art. 2º - A estruturação da carreira dos servidores da Câmara Municipal de São José da Varginha tem como fundamentos: I-a valorização profissional, observados: a) o regime juridico único; “b) a manutenção de sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor, com-vistas ao aperfeiçoamento profissional e à ascensão na carreira; c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para” fins de promoção e progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor, preponderantemente sobre o seu tempo de serviço; d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuí”das ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa; e) a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de - atribuições, de- acordo: com o-grau-e-o nível-que-o servidor esteja posicionado na carreira. PREFEITURA MUNICIPAL & SÃO JOSE DA Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 VARGINHA lm..: 2005/2 e-mail: prefeituraQ pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página / município: www. pmsjv.mg.gov.br GOVERNO SOLIDÁRIO N adequadas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS - à humanização do serviço público mediante oferecimento de condições de trabalho NI - a avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para o desenvolvimento na carreira por meio de promoção e progressão, com valorização do desempenho eficiente das funções atribuídas na carreira. CAPITULO IH DISPOSIÇÕES PREUMINARES Seção 1 DO REGIME JURIDICO Art. 3º. - O Regime Jurídico do pessoal do Poder Legislativo do Município de São José da Varginha é único e tem natureza de direito público - Estatutário - nos termos da Lei Complementar Municipal N.º 315/2001: Seção H DAS DEFINIÇÕES Art. 4º - Para os efeitos desta Lei considera-se: 1. H Ti. Iv. VII Servidor - Pessoa legalmente investida em cargo ou função pública no Poder Legislativo do Município de São José da Varginha. Cargo - A posiÇão criada por Lei na organização do serviço público, em quantidade definida, com denominação própria, atribuições específicas e vencimento correspondente, para ser provido e exercido por um titular. Cargo Efetivo - é aquele provido em caráter permanente, mediante concurso público. Cargo em Comissão - é o cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Função Pública - atribuição ou conjunto de atribuições exercidas por servidor admitido na Câmara sem concurso público ou providas em caráter temporário, transitório e precário por servidor admitido mediante contrato administrativo de direito público, abrangendo as situações admitidas no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e disposições especiais da legislação do Município; Função Gratificada - é a função a cujo exercício, corresponde uma gratificação; Classe - é o conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições de mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade; PREFEITURA MUNICIPAL MA SÃO JOSÉ DA Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694.000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 VARGINHA e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br GOVERNO SOLIDÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Th O erio-do-Clansoa: é o conjunto de classes de atividades de mesma natureza, dispostas hierarquicamente de acordo com a dificuldade das atribuições e o nível de responsabilidade; IX. Carreira - conjunto de classes de atividades de área comum, superpostas hierarquicamente em série de acordo com o grau de escolaridade e responsabilidade cometida; X. Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal - o conjunto de cargos de natureza efetiva e os cargos em comissão, compreendendo as categorias funcionais constantes dos Anexos 1 e II desta Lei. XI. Quadro Suplementar - o conjunto de funções públicas de natureza temporária; XII. Tabela de Vencimentos — é o conjunto organizado, em níveis e valores pagos aos servidores, a título de vencimento, no Anexo III desta Lei; XIII. Nível de Vencimento - é a situação dos cargos na Tabela de Vencimentos, expressa em algarismos romanos, na conformidade dos Anexos 1 e II desta Lei; XIV.Grau — é a posição remuneratória do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira ou cargo, expressa em letras, na conformidade com o Anexo II desta Lei. $ 1º. - As atribuições específicas de cada cargo estão discriminadas no Anexo III desta Lei, contendo a denominação e os requisitos exigidos para habilitação e provimento. $ 2º. - O exercício de função gratificada é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo, livremente designado e dispensado pela forma que dispuser o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José da Varginha. Art. 5º - As formas de provimento dos cargos constantes desta Lei são as previstas no Art. 10 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José da Varginha (Lei Complementar N.º 315/2001) nesta Lei. Art. 6º - As contratações para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público serão realizadas na forma prevista na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal - LOM «€ legislação específica. CAPÍTULO UI DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 7º - Os cargos de provimento efetivo são aqueles definidos no Anexo 1 desta Lei. Art. 8º - Cada cargo terá um Nível de vencimento de acordo com a qualificação e sua complexidade e onze graus, na conformidade do anexo II desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL | SÃO JOSE DA Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 VARGINHA e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br GOVERNO SOLIDÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS CAPITULO IV DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art.9º. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Legislativo. Art.10. Os cargos de provimento em comissão são aqueles definidos no Anexo 1 desta Lei. Art. 11. O ocupante de cargo em comissão sujeito à exigência de dedicação exclusiva não pode ocupar outro cargo, emprego ou função públicos na União, Estado ou Município. CAPTULO IV DAS FASES DA CARREIRA Seção I DO INGRESSO: Art. 12. O ingresso do servidor na carreira do pessoal efetivo será sempre por concurso público. Parágrafo Único - o ingresso do servidor na carreira do pessoal efetivo se fará sempre no nível correspondente ao seu cargo e no grau 0, obedecida a exigência mínima de formação escolar contida nos Anexos 1 e II desta Lei. Art. 13. Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estagio probatório, pelo período de 3 (três) anos ininterruptos, contado da data da sua investidura, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de acompanhamento para avaliação do desempenho do cargo. Art. 14. Nas nomeações para cargos efetivos, inclusive nas substituições e contratação temporária será exigido o atendimento aos requisitos de habilitação e outros, constantes das especificações Anexos desta Lei. Art. 15. Durante os afastamentos temporários do servidor titular, ou na vacância de cargo de provimento efetivo poderá haver substituição, mediante contratação temporária: Seção II k DO CONCURSO PÚBLICO Art. 16. O concurso público para ingresso na carreira dos servidores do Poder Legislativo Municipal de São José da Varginha será de provas ou de provas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório. Parágrafo único — As instruções reguladoras dos processos seletivos serão publicadas em edital, que conterá, tendo em vista as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo: PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOSE DA Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 VARGINHA e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br º Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br COVEINO SOLIDÁRIO GOVERNO SOLIDÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS I- o número de vagas existentes; IH -as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas; HI - o desempenho minimo exigido para aprovação nas provas; IV - os critérios de avaliação dos títulos, se for o caso; V -o caráter eliminatório e classificatório de cada etapa; VI - os requisitos para inscrição, com exigência-mínima de comprovação pelo candidato: a) de nacionalidade brasileira; b) de idade mínima de dezoito anos; c) de estar no gozo dos direitos políticos; d) de estar em dia comas obrigações militares; VII- a escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira; VIII - a carga horária de trabalho; IX - o vencimento básico do cargo. Art. 17. Concluído o concurso público e homologados os resultados, a nomeação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem de classificação e ao prazo -de validade do concurso. $ 1-. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, contados a partir da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período. $ 2º. Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato aprovado deverá comprovar: 1- o cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 16; II - idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento; Ji - aptidão fisica e mental para o exercicio do cargo, por meio de avaliação médica, nos termos da legislação vigente. $ 3º - A nomeação dos candidatos classificados em concurso público para a carreira do Poder Legislativo, no limite das vagas previstas no edital, dar-se-á dentro do prazo de validade do concurso. Seção III DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 18. O desenvolvimento do servidor em carreira do Poder Legislativo do Município. de “São José da Varginha dar-se-á mediante progressão ou promoção. PREFEITURA MUNICIPAL Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 (Ro VARGINHA e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br TEONERVO SOUIBNO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Seção IV DA PROGRESSÃO Art 19. Progressão é a passagem do servidor de grau em que se encontra para o grau seguinte do mesmo nível da carreira. $ 1º. Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: 1- encontrar-se em efetivo exercício; Ji - ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; HW - ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das-normas legais pertinentes; $2- A Progressão será concedida automaticamente ao servidor, cumpridos os requisitos legais. Seção V DA PROMOÇÃO Art. 20. Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior da carreira. $ 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: 1 - encontrar-se em efetivo exercicio; Ti - Ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível. Hi -Ter recebido cinco avaliações de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes. IV - comprovar a titulação mínima exigida. $ 2º - O posicionamento do servidor no nivel para o qual foi promovido se dará no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. $ 3º - Nos casos de afastamento superior a noventa dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de promoção será suspensa, reíniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo. $4º- A promoção deverá ser requerida pelo servidor, na forma de regulamento PREFEITURA MUNICIPAL ANE SÃO JOSÉ DA Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 VARGINHA e-mail: prefeituraQ pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br GOVERNO SOLIDÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Seção VI OUTRAS DISPOSIÇOÉS SOBRE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO Art. 21. Se, por omissão do Poder Legislativo Municipal de São José da Varginha, deixar de ser realizada uma -ou-mais avaliações de desempenho, o número de avaliações não realizadas no interstício será subtraído do número de avaliações de desempenho individual satisfatórias exigido para progressão.ou promoção. Art. 22. Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira. Art. 23: A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado. Art. 24. Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de Resolução, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo -de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, nas seguintes hipóteses: I - formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, desde que relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira; H - participação do servidor, com avaliação positiva, em atividades de formação continuada ou de desenvolvimento profissional promovidas pelo Poder Legislativo Municipal de São José da Varginha ou por instituição por ele credenciada. Art. 25. Os títulos apresentados para aplicação do disposto no art. 20 somente poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão de Adicional de Desempenho — ADE -que viera ser criado. Art. 26. Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo: 1- sofrer punição disciplinar em que seja: a) suspenso; b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada.que estiver exercendo; II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação específica. $ 1º - Nas hipóteses previstas no inciso 1 do “caput” deste artigo, o tempo anterior ao cumprimento da penalidade aplicada não poderá ser computado para efeito de integralização do interstício. PREFEITURA MUNICIPAL. SÃO JOSE DA Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 (Aos VARGINHA e-mail: prefeitura O pmsjv.mg.gov.br e ea acessar a página do município: www. pmsjv.mg.gov.br peca a ie À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS $ 2º - Na hipótese prevista no inciso II do “caput” deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de promoção e progressão, contando-se, para tais fins, o periodo anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluida a respectiva avaliação periódica de desempenho individual. CAPITULO V DA CARGA HORARIA DE TRABALHO Art. 27. A carga horária semanal de trabalho do servidor que ingressar em cargo das carreiras previstas nesta Lei será de quarenta horas semanais. CAPITULO VI DOS DIREITOS E VANTAGENS Art. 28. Os servidores do Poder Legislativo do Município de São José da Vargiriha terão os direitos e vantagens previstos no Título IV do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São da Varginha (Lei N.º 315/2001). CAPITULO VH DA REMUNERAÇAO Art. 29. A remuneração do servidor do Poder Legislativo do Município de São José da Varginha compreende o vencimento, correspondente ao valor do nível estabelecido para o respectivo cargo e classe da carreira, e as vantagens previstas no Título VI do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São da Varginha (Lei N.º 315/2001), bem. como as previstas nesta Lei. Parágrafo Único - Nenhum servidor do Poder Legislativo poderá perceber, mensalmente, a título. de remuneração, importância superior à- soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito. Asxt. 30 - O servidor perderá: I- a remuneração dos dias em que faltar ao serviço; H - 50% (cingienta por cento) da remuneração, na hipótese da pena de suspensão ser convertida em multa, obrigado o servidor a permanecer em serviço. Art. 31. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. PREFEITURA MUNICIPAL Ap SÃO JOSÉ DA Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 VARGINHA *Adm.: 2 . e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br RS GOVERNO SOLIDÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Pari grafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Câmara Municipal. Seção 1 DO VENCIMENTO Art. 32 — Vencimento é o valor devido ao servidor, pelo exercício do cargo, correspondente ao nível deste, fixado nos ANEXOS 1 e II desta Lei. $ 1º - O servidor receberá o vencimento do cargo em que estiver regularmente investido. 8 2º - O vencimento dos cargos é irredutível. & 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário Art. 33. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e dos cargos comissionados são os constantes dos ANEXOS 1 e TI desta Lei e serão reajustados anualmente no mês em que for feita a revisão dos demais servidores públicos municipais, pelo INPC ou outro índice que venha substituí-lo, na forma do inciso X do Art. 37 da CF. Art. 34. O vencimento, as vantagens e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Seção II DO VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSAO Art. 35 — O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão receberá somente o vencimento desse cargo, salvo se fizer opção pelo vencimento de seu cargo efetivo. CAPITULO VII OUTRAS VANTAGENS Seção 1 “Do Adicional Noturno Art. 36. O adicional noturno, em valor equivalente a 25% (vente e cinco por cento) da hora normal de trabalho, será devido ao servidor cuja jornada de trabalho seja compreendida entre vinte e três e seis horas da manhã. Seção 1 Da Gratificação de Função Art. 37. Ao servidor investido na função de chefia é devida uma gratificação pelo seu exercício. PREFEITURA MUNICIPAL Ea (SÃO JOSÉ DA Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 VARGINHA E = T E, E = *Adm.: 2005/2008 + e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov. x º Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br GOVERNO SOLIDÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único — O valor da gratificação de que trata o artigo fica fixado em 20% (vinte por cento) da remuneração devida para o cargo efetivo do titular. Art. 38. Poderá ter também gratificação de função o servidor que exercer atribuições de outro cargo que não o seu, ainda que interinamente. Parágrafo único — O servidor que substituir o titular de um cargo, em caso de impedimento ou ausência, e cujo vencimento for maior do que o seu, perceberá a diferença como gratificação de função. CÁPITULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39. Nenhum servidor efetivo é obrigado a desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo. Parágrafo único — A Chefia imediata do servidor desviado irregularmente de suas atribuições responderá por crime de responsabilidade e arcará com as indenizações a que o mesmo fizer jus. Art. 40 - O Concurso Público de que trata esta Lei será aplicado de acordo com a necessidade de preenchimento dos respectivos cargos. Art. 41 - A posse do candidato aprovado dependerá de prévia inspeção médica, feita por médicos do Município ou contratados pelo Poder Legislativo e somente será dada a quem for julgado apto física e mentalmente para o exercicio do cargo. Art. 42 - Em caso de extinção do cargo de provimento efetivo, o titular será lotado em cargo correspondente, vedada a redução de seus vencimentos e a imposição de atribuições diferentes da do cargo extinto. Art. 43 - Os servidores do Poder Legislativo de São José da Varginha terão vinculo previdenciário junto ao Regime Geral da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 44 - Os servidores do Poder Legislativo de São José da Varginha ficam sujeitos ao Regime Disciplinar e Processo Disciplinar previstos nos Títulos VII e VIII do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José da Varginha ( Lei Municipal Nº 315/2001). Art. 45 — Para execução dos Serviços de Contabilidade e Jurídicos da Câmara de São José da Varginha, será feita contratação de profissionais ou nos termos da Lei Federal N.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. Art. 46 - Ficam aprovados os seguintes anexos desta Lei: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSE DA Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 VARGINHA ET ” = Par. IES, o *Adm.: 2005/2008 + e-mail: prefeitura O pmsjv.mg.gov.br * iz a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br GOVERNO SOLIDÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS I - ANEXO 1- QUADRO. GERAL DOS CARGOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DA VARGINHA, que contém os nomes dos cargos, a quantidade de cargos criados e a forma de provimento; HW - ANEXO Il - CARGOS, NIVEIS DE VENCIMENTOS E GRAUS; HI - ANEXO IH - QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI. Art. 47 — Esta Lei em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir delº de maio de 2005. São José da Varginha, 22 de junho de 2005 IT FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOSE DA Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 VARGINHA e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br º Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br cONENO SOLDÁRO GOVERNO SOLIDÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I QUADRO GERAL DOS CARGOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DA VARGINHA NOME DO CARGO Nº DE VAGAS | FORMA DE PROVIMENTO Provimento Comissionado Assessor Administrativo 1 o Recrutamento Amplo Assessor Administrativo IL | 01 | |. Recrutamento Amplo Provimento Efetivo Auxiliar de Serviços Gerais 01 Concurso Público Vigilante 02 Concurso Público Recepcionista 01 Concurso Público Técnico Nível Médio 4 01 1 Concurso Público PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSE DA Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 VARGINHA e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do ne Www. pmsjv.mg.gov.br ENE SOLIDÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I QUADRO GERAL DOS CARGOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA NOME DO CARGO Provimento Comissionado Nº DE VAGAS | FORMA DE PROVIMENTO Assessor Administrativo I ; Recrutamento Amplo Assessor Administrativo II 01 Recrutamento Amplo is Provimento Efetivo Auxiliar de Serviços Gerais 01 Concurso Público Vigilante 02 Concurso Público Recepcionista 01 Concurso Público | Técnico Nível Médio oi Concurso Público Lo — PREFEITURA MUNICIPAL (à SÃO] JOSE DA Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br * Para EEE da do município: www. pmsjv.mg.gov.br ES TRNO SOLIDÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS ITOADENSIUNpY Jossessy [OATENSIUIIPY Soduvo ISAIN DOIUEL Es) [o] 2, o 5. ER s e Sejuejlbia 'seuso SCÔINOS Sp Jeixny , SVioNgiadaIs 09'Eh8 | 50176 | ve'OLS | po'v6Z | Se'642 | Z0'494 | 806b2 | Ob'beZ | Oo'0cz EA ZE VEZ | EOZLÍ | 26207 | SL 689 | 89'529 | Er'T99 | Sy'6P9 | 2299 | pa'bzs | DO ZL9 | 00009 RA snvds a OLNIIAIONTA ad SIJAIN 'SODAVO - ILOXANV FD EE CS 572 ED E RL E H + Mas E q ea] õ dr E A [6] 89228 | Zb'098 PREFEITURA MUNICIPAL: SAO JOSE DA Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 (a? VARGINHA «Adm.: 2005/2008 + e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br e Para aan Le a WWW. pmsjv.mg.gov.br GOVERNO SOLIDÁRIO. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO HI QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO QUALIFICAÇÃO ; CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO Experiência: comprovada em alguma: das | : atribuições mencionadas abaixo, prova | 08 horas por dia Alfabetizado específica versando sobre questões | e-40-horas por relacionadas com o serviço público, | semana procedimentos do servidor, direitos e deveres. FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO Compreende as atribuições que se destinam a executar serviços gerais nas áreas de limpeza, copa e cozinha, portaria, mandatos internos e extemos e outras tarefas afins. Executar serviços de babá, cozinheira, servente, faxineira, cantineira, ofice-boy. VIGILANTE Nível I- Vencimento Inicial R$ 400,00 QUALIFICACÃO CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO Experiência comprovada em alguma das atribuições mencionadas abaixo, prova 08 horas por dia e 40 específica versando sobre-questões horas por seinana Alfabetizado relacionadas com o serviço público, procedimentos-do servidor, direitos € deveres Compreende as atribuições que se destinam a executar, sob supervisão imediata, serviços de segurança e proteção do prédio e bens da Câmara Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOSE DA Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 VARGINHA e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: WWW. pmsjv.mg.gov.br GOVERNO SOLIDÁRIO. ALA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO HI QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO ASSESSOR ADMINISTRATIVO I Nível V — Vencimento Inicial R$ 800,00 QUALIFICAÇÃO CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO | JORNADA | Experiência comprovada em atribuições | administrativas. 08 horas por dia Recrutamento Amplo e 40 horas por semana FINCÕES F ATRIBINICÔFS DO CARGO Secretariar as Reuniões da Câmara, lavrar atas, preparar a pauta dos trabalhos, organizar o arquivo da Câmara, exercer funções administrativas. ASSESSOR ADMINISTRATIVO II Nível VI — Vencimento Inicial R$ 1.200,00 QUALIFICAÇÃO CRITÉRIOS DE HABLITAÇÃO Experiência comprovada em atribuições - administrativas. Recrutamento Amplo 04 horas por dia e 20 FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora eos Vereadores nos serviços de comunicação geral da Câmara. Municipal; Assessorar os servidores da. Câmara na redação. dos. documentos oficiais e.na. manutenção e organização do arquivo geral da Câmara. PREFEITURA MUNICIPAL DEAR SÃO JOSÉ DA Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 VARGINHA *Adm.: 2005/2008 + e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br Et acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br GOVERNO SOLIDÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IH QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO RECEPCIONISTA Nível I - Vencimento Inicial R$ 400,00 QUALIFICAÇÃO | CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO | Experiência comprovada em alguma das - atribuições mencionadas abaixo, prova escrita de Português e Matemática, a nível de primeiro grau e prova específica versando sobre questões relacionadas com o serviço público, procedimentos do servidor, direitos e -deveres. Primeiro Grau Completo FENCÕES E ATRIRHICÕES DO CARGO Compreende as atribuições que se destinam a executar, sob supervisão imediata, trabalhos administrativos -de -rotina -a nível -de conhecimento médio e alguma complexidade, envolvendo atendimento do público em geral, serviços de datilografia manual e elétrica, digitação, operação de fax, informática, atendimento de telefone e outros. trabalhos auxiliares tais como: registro de livros, expedição de certidões, alvarás e outros documentos, redação de correspondências e ofícios, | controle de arquivos, biblioteca, patrimônio e outras tarefas afins. TÉCNICO NÍVEL MÉDIO Nível HI — Vencimento Inicial R$ 600,00 QUALIFICAÇÃO CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO JORNADA Experiência: comprovada: em: alguma das atribuições mencionadas abaixo, prova | 08 horas por dia Segundo Grau Completo específica versando sobre. questões | e 40 horas por relacionadas com o serviço público, | semana procedimentos do servidor, direitos e deveres. “FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO Manter sob rigoroso controle as contas de Caixa e Bancos, bem como as contas de aplicação. Extrair balancete diário de receita e despesa e a demonstração de movimento do numerário. Auxiliar na execução e organização dos serviços contábeis/financeiros. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSE DA Praça São José, 10 - Centro - CEP 35894-000 - Telefax: (37) 327511 58 - PABX: (37) 3275-1170 VARGINHA e-mail: RE Ze acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br GOVERNO SOLIDÁRIO.