| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2005 |
| Date | 2005-04-13 |
| Ementa | ESTABELECE AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E SEU RESPECTIVO PROCEDIMENTO |
| native_id | 357 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 368/2005 Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do Município de São José da Varginha e seu respectivo procedimento. A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legítimos, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1.º - Esta lei dá cumprimento ao mandamento constitucional de proteção do patrimônio cultural, bem como das normas federais e estaduais pertinentes. Art. 2.º - Ficam, na forma desta lei, sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens de propriedade pública ou particular existentes no Município que, dotados de valor cultural, aí compreendidos os valores histórico, estético, científico e outros, justifiquem o interesse público em sua preservação. Art. 3.º - Os bens declarados de valor cultural serão assim constituídos pela inscrição em Livro de Tombo que será aprovada pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e homologada pelo Chefe do Executivo Municipal. pd PREFEITURA MUNICIPAL Praça Sãg José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 v e-mail: prefeitura O pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br “GOVERNO SOLIDÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4.º - A inscrição dos bens de valor cultural será feita após aferição do valor cultural em processo administrativo no qual serão consignadas as razões para o tombamento. Parágrafo único: O Executivo municipal, as associações de moradores e entidades representativas da sociedade civil do Município terão a iniciativa no processo de tombamento. Art. 5.º O processo administrativo referido no artigo 3.º será encaminhado, com a devida instrução técnica, para o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para exame e deliberação. Art. 6.º - Tendo recebido o processo administrativo de tombamento, o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural decidirá sobre a notificação do proprietário do bem e o tombamento provisório do bem. 8 1.º O tombamento provisório do bem gera efeitos a partir do recebimento da notificação, durante 180 dias, findos os quais a medida de proteção perde seus efeitos se não tiver sido solicitado por mais 180 dias de prorrogação, no máximo, do tombamento provisório ou ocorrido o tombamento definitivo. $ 2.º - Quando houver necessidade de proteção da ambiência onde se encontra o imóvel a ser tombado, o ato de tombamento, provisório ou definitivo, identificará também os imóveis próximos e que sejam suscetíveis igualmente de tutela. Art. 7º - O proprietário poderá impugnar o tombamento, no prazo de quinze dias do recebimento da notificação, apresentando suas razões ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Dad PREFEITURA MUNICIPAL jo) Praça São slosé, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 (Ao VARGINHA e-mail: prefeituraQ pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br é IDÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS rs Art. 8.º - A deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural acerca do tombamento será tomada com base em parecer técnico e dela será dada ciência ao Prefeito. Parágrafo único - Se a deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município for favorável ao tombamento, será encaminhada ao Prefeito, que terá a decisão final, na forma de proposta de tombamento. Art. 9.º - O Executivo municipal notificará o Registro de Imóveis para que este tome as providências cabíveis a respeito dos atos de preservação do bem declarado de valor cultural, bem como daqueles que, situados na sua proximidade, estejam também tutelados. Art. 10.º - O tombamento em esfera municipal só poderá ser cancelado em rito análogo ao estatuído por esta lei. Art. 11º - As coisas tombadas não poderão ser mutiladas, destruídas ou demolidas nem, sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, alteradas, reparadas, restauradas ou pintadas, sob pena de multa de cinquenta por cento do valor da obra. $ 1.º - As infrações à proteção do patrimônio cultural sujeitam-se à aplicação da legislação penal pertinente. 8 2.º - Cabe ao Executivo municipal notificar ao Ministério Público as infrações referidas no parágrafo primeiro deste artigo. Art. 12 — Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSE DA VARGINHA Praça Sãm José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37] 3275-1170 +Adm.: 2005/2008 + VERNO SOLIDÁRIO. e-mail: prefeitura O pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa de cinquenta por cento do valor da obra. Art. 13 — As regras de preservação dos bens de valor cultural e sua ambiência afastam a incidência das regras menos restritivas do planejamento urbano. Art. 14 — Os bens que forem considerados de valor cultural, na forma desta lei, poderão, mediante requerimento do interessado, ter redução do Imposto Predial e Territorial Urbano no valor dos gastos de conservação do mesmo, de acordo com regulamentação específica. Parágrafo único: O benefício da redução será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado. Art. 15 — A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta lei, fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura, na conformidade das disposições específicas do Decreto-lei federal n.º 25, de 30 de novembro de 1937. Art. 16 — O Município poderá proteger os bens imateriais de valor cultural, na forma da legislação federal pertinente. Art. 17 - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de São José da Varginha, Minas Gerais, como o órgão de assessoramento ao Prefeito no que diz respeito à preservação dos bens de valor e ZÉ ( PREFEITURA: MUNICIPAL RE SÃO JOSÉ DA Praça São glosé, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37] 3275-1170 VARGINHA e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br GOVERNO SOLIDÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 18. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural será composto de 8 (oito) membros paritários efetivos e respectivos suplentes, representados pelas seguintes entidades públicas e civis do Município de São José da Varginha, Minas Gerais: a) Secretário Municipal de Educação e Cultura; b) 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes, representantes do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal; c) 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente, representante do Poder Legislativo, indicado por este; d) 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente, indicado pelas Escolas Municipais de São José da Varginha; e) 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pelas Escolas Estaduais do Município de São José da Varginha; f) 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pela Igreja Católica do Município de São José da Varginha; g) 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pela Associação dos Produtores Rurais do Município de São José da Varginha; 8 1º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas por uma vez e por igual período. 8 2º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. 83º - A nomeação e posse dos Conselheiros far-se-ão pelo Prefeito, obedecida a origem das indicações. 8 4º - A Presidência do Conselho caberá ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes. PREFEITURA MUNICIPAL Praça SãogJosé, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 ? a! e-mail: prefeitura O pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br GOVERNO SOLIDÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 5º - O funcionamento do Conselho e demais normas internas do mesmo serão previstos em seu Regimento Interno, o qual será elaborado e aprovado pelo primeiro Conselho até 60 (sessenta) dias de sua posse. Art. 19. Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural: I — propor as bases da política de preservação dos bens culturais do = Município; N - exarar parecer prévio, do qual dependerão os atos de tombamento e cancelamento do tombamento; HI - fixar diretrizes, relacionando-as com o interesse público de preservação cultural quanto: a - à demolição, no caso de ruína iminente, modificação, transformação, restauração, pintura ou remoção de bem tombado pelo Município; b - à expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncios, cartazes ou letreiros, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município; c - à concessão de licença para obras em imóveis situados nas proximidades de bem tombado pelo Município e à aprovação, modificação ou revogação de projetos urbanísticos, inclusive os de loteamento, desde que, umas ou outras, possam repercutir de alguma forma na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente; pecad Praça São gosé, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSE DA R A *Adm.: 2005/2008 + GOVERNO SOLIDÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS d - à prática de qualquer ato que de alguma forma altere a aparência do bem tombado pelo Município. IV — Receber e examinar propostas de proteção a bens culturais encaminhadas por associações de moradores e entidades representativas da sociedade civil do Município; V — Analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com a lei federal n.º 10.257 de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural; VI — Permitir o acesso a qualquer interessado aos documentos relativos aos processos de tombamento e dos estudos prévios de impacto de vizinhança. Art. 20. As deliberações do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão tomadas por no mínimo cinco votos ou maioria dos membros presentes, com exceção do cancelamento de tombamento, que somente será aprovado por unanimidade e com o quorum mínimo de seis conselheiros titulares. Art. 21. Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São José da Varginha, aos treze dias do mês de abril de 2005. ema Ferreira Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Praça São gosé, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 (io Senra E e T e eee = « Adm.: 2005/2008 « e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br º Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br ONERNO SOLIDÁRIO