br-locleg corpus explorer

← São José da Varginha (MG)

norma nº 368/2005

Tipo LEI
Número / Ano 368 / 2005
Date 2005-04-13
EmentaESTABELECE AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E SEU RESPECTIVO PROCEDIMENTO
native_id357

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 368/2005
Estabelece as normas de
proteção do patrimônio
cultural do Município de
São José da Varginha e seu
respectivo procedimento.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legítimos, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1.º - Esta lei dá cumprimento ao mandamento constitucional de
proteção do patrimônio cultural, bem como das normas federais e estaduais
pertinentes.
Art. 2.º - Ficam, na forma desta lei, sob a proteção especial do Poder
Público Municipal os bens de propriedade pública ou particular existentes
no Município que, dotados de valor cultural, aí compreendidos os valores
histórico, estético, científico e outros, justifiquem o interesse público em
sua preservação.
Art. 3.º - Os bens declarados de valor cultural serão assim constituídos pela
inscrição em Livro de Tombo que será aprovada pelo Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural e homologada pelo Chefe do Executivo Municipal.
pd
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça Sãg José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 v
e-mail: prefeitura O pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br “GOVERNO SOLIDÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4.º - A inscrição dos bens de valor cultural será feita após aferição do
valor cultural em processo administrativo no qual serão consignadas as
razões para o tombamento.
Parágrafo único: O Executivo municipal, as associações de moradores e
entidades representativas da sociedade civil do Município terão a iniciativa
no processo de tombamento.
Art. 5.º O processo administrativo referido no artigo 3.º será encaminhado,
com a devida instrução técnica, para o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural para exame e deliberação.
Art. 6.º - Tendo recebido o processo administrativo de tombamento, o
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural decidirá sobre a notificação do
proprietário do bem e o tombamento provisório do bem.
8 1.º O tombamento provisório do bem gera efeitos a partir do recebimento
da notificação, durante 180 dias, findos os quais a medida de proteção
perde seus efeitos se não tiver sido solicitado por mais 180 dias de
prorrogação, no máximo, do tombamento provisório ou ocorrido o
tombamento definitivo.
$ 2.º - Quando houver necessidade de proteção da ambiência onde se
encontra o imóvel a ser tombado, o ato de tombamento, provisório ou
definitivo, identificará também os imóveis próximos e que sejam
suscetíveis igualmente de tutela.
Art. 7º - O proprietário poderá impugnar o tombamento, no prazo de
quinze dias do recebimento da notificação, apresentando suas razões ao
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Dad
PREFEITURA MUNICIPAL
jo)
Praça São slosé, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 (Ao VARGINHA
e-mail: prefeituraQ pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br é IDÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
rs
Art. 8.º - A deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
acerca do tombamento será tomada com base em parecer técnico e dela será
dada ciência ao Prefeito.
Parágrafo único - Se a deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural do Município for favorável ao tombamento, será encaminhada ao
Prefeito, que terá a decisão final, na forma de proposta de tombamento.
Art. 9.º - O Executivo municipal notificará o Registro de Imóveis para que
este tome as providências cabíveis a respeito dos atos de preservação do
bem declarado de valor cultural, bem como daqueles que, situados na sua
proximidade, estejam também tutelados.
Art. 10.º - O tombamento em esfera municipal só poderá ser cancelado em
rito análogo ao estatuído por esta lei.
Art. 11º - As coisas tombadas não poderão ser mutiladas, destruídas ou
demolidas nem, sem prévia autorização do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural, alteradas, reparadas, restauradas ou pintadas, sob pena
de multa de cinquenta por cento do valor da obra.
$ 1.º - As infrações à proteção do patrimônio cultural sujeitam-se à
aplicação da legislação penal pertinente.
8 2.º - Cabe ao Executivo municipal notificar ao Ministério Público as
infrações referidas no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 12 — Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural do Município não se poderá, na vizinhança da coisa tombada,
fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOSE DA
VARGINHA
Praça Sãm José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37] 3275-1170
+Adm.: 2005/2008 +
VERNO SOLIDÁRIO.
e-mail: prefeitura O pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou
retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa de cinquenta por cento do
valor da obra.
Art. 13 — As regras de preservação dos bens de valor cultural e sua
ambiência afastam a incidência das regras menos restritivas do
planejamento urbano.
Art. 14 — Os bens que forem considerados de valor cultural, na forma desta
lei, poderão, mediante requerimento do interessado, ter redução do Imposto
Predial e Territorial Urbano no valor dos gastos de conservação do mesmo,
de acordo com regulamentação específica.
Parágrafo único: O benefício da redução será renovado anualmente,
mediante requerimento do interessado.
Art. 15 — A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta lei, fica
sujeita ao direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura, na
conformidade das disposições específicas do Decreto-lei federal n.º 25, de
30 de novembro de 1937.
Art. 16 — O Município poderá proteger os bens imateriais de valor cultural,
na forma da legislação federal pertinente.
Art. 17 - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do
Município de São José da Varginha, Minas Gerais, como o órgão de
assessoramento ao Prefeito no que diz respeito à preservação dos bens de
valor e ZÉ
( PREFEITURA: MUNICIPAL
RE SÃO JOSÉ DA
Praça São glosé, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37] 3275-1170 VARGINHA
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br GOVERNO SOLIDÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 18. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural será composto de 8
(oito) membros paritários efetivos e respectivos suplentes, representados
pelas seguintes entidades públicas e civis do Município de São José da
Varginha, Minas Gerais:
a) Secretário Municipal de Educação e Cultura;
b) 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes,
representantes do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
c) 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente,
representante do Poder Legislativo, indicado por este;
d) 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente,
indicado pelas Escolas Municipais de São José da Varginha;
e) 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente
indicados pelas Escolas Estaduais do Município de São José da Varginha;
f) 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente
indicados pela Igreja Católica do Município de São José da Varginha;
g) 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente
indicados pela Associação dos Produtores Rurais do Município de São
José da Varginha;
8 1º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão
mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas por uma vez e
por igual período.
8 2º - A função de membro do Conselho é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada.
83º - A nomeação e posse dos Conselheiros far-se-ão pelo
Prefeito, obedecida a origem das indicações.
8 4º - A Presidência do Conselho caberá ao Secretário
Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça SãogJosé, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 ? a!
e-mail: prefeitura O pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br GOVERNO SOLIDÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 5º - O funcionamento do Conselho e demais normas internas do
mesmo serão previstos em seu Regimento Interno, o qual será elaborado e
aprovado pelo primeiro Conselho até 60 (sessenta) dias de sua posse.
Art. 19. Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
I — propor as bases da política de preservação dos bens culturais do
= Município;
N - exarar parecer prévio, do qual dependerão os atos de tombamento e
cancelamento do tombamento;
HI - fixar diretrizes, relacionando-as com o interesse público de
preservação cultural quanto:
a - à demolição, no caso de ruína iminente, modificação, transformação,
restauração, pintura ou remoção de bem tombado pelo Município;
b - à expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra,
afixação de anúncios, cartazes ou letreiros, ou para instalação de atividade
comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;
c - à concessão de licença para obras em imóveis situados nas
proximidades de bem tombado pelo Município e à aprovação, modificação
ou revogação de projetos urbanísticos, inclusive os de loteamento, desde
que, umas ou outras, possam repercutir de alguma forma na segurança, na
integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado,
assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico
circunjacente;
pecad
Praça São gosé, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOSE DA
R A
*Adm.: 2005/2008 +
GOVERNO SOLIDÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
d - à prática de qualquer ato que de alguma forma altere a aparência do bem
tombado pelo Município.
IV — Receber e examinar propostas de proteção a bens culturais
encaminhadas por associações de moradores e entidades representativas da
sociedade civil do Município;
V — Analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com a lei
federal n.º 10.257 de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de
proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;
VI — Permitir o acesso a qualquer interessado aos documentos relativos aos
processos de tombamento e dos estudos prévios de impacto de vizinhança.
Art. 20. As deliberações do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
serão tomadas por no mínimo cinco votos ou maioria dos membros
presentes, com exceção do cancelamento de tombamento, que somente será
aprovado por unanimidade e com o quorum mínimo de seis conselheiros
titulares.
Art. 21. Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo e
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, aos treze
dias do mês de abril de 2005.
ema Ferreira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça São gosé, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 (io Senra
E e T e eee = « Adm.: 2005/2008 «
e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br º Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br ONERNO SOLIDÁRIO

open original →