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norma nº 367/2005

Tipo LEI
Número / Ano 367 / 2005
Date 2005-01-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DOTAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id358

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 367 / 2005
Autoriza abertura de crédito
adicional especial em dotações
do Poder Legislativo Municipal -
Contém outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legítimos, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, de
natureza especial, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) no
Orçamento do Poder Legislativo Municipal, com a classificação funcional
na forma abaixo:
1 CÂMARA MUNICIPAL
1.01 CORPO LEGISLATIVO
1.01.1 LEGISLATIVO
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0025 Ação Legislativa
01.031.0025.2.001 Manut.das Atividades Legislativas
30 Ordinário
3.3.90.35 Serviços de Consultoria R$ 27.000,00
Art. 2º. - Para fazer face à abertura do crédito adicional
especial autorizada pelo art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de
recursos compensatórios a anulação, parcial, da dotação orçamentária
abaixo discriminada:
1 CÂMARA MUNICIPAL
1.01 CORPO LEGISLATIVO
1.01.1 LEGISLATIVO
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0025 Ação Legislativa
01.031.0025.2.006 Manut.Pagto.Verbas Indenizatórias
30 Ordinário
3.3.90.93 Indenizações e Restituições R$ 27.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, MG, 20 de
janeiro de 2005.
Itamar Guilherme Ferreira
Prefeito Municipal

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