| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2005 |
| Date | 2005-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DOTAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 358 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 367 / 2005 Autoriza abertura de crédito adicional especial em dotações do Poder Legislativo Municipal - Contém outras providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legítimos, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, de natureza especial, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) no Orçamento do Poder Legislativo Municipal, com a classificação funcional na forma abaixo: 1 CÂMARA MUNICIPAL 1.01 CORPO LEGISLATIVO 1.01.1 LEGISLATIVO 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.0025 Ação Legislativa 01.031.0025.2.001 Manut.das Atividades Legislativas 30 Ordinário 3.3.90.35 Serviços de Consultoria R$ 27.000,00 Art. 2º. - Para fazer face à abertura do crédito adicional especial autorizada pelo art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recursos compensatórios a anulação, parcial, da dotação orçamentária abaixo discriminada: 1 CÂMARA MUNICIPAL 1.01 CORPO LEGISLATIVO 1.01.1 LEGISLATIVO 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.0025 Ação Legislativa 01.031.0025.2.006 Manut.Pagto.Verbas Indenizatórias 30 Ordinário 3.3.90.93 Indenizações e Restituições R$ 27.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2005. Prefeitura Municipal de São José da Varginha, MG, 20 de janeiro de 2005. Itamar Guilherme Ferreira Prefeito Municipal