| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 2005 |
| Date | 2005-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR - FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES 13° SALÁRIO E DEZEMBRO DE 2004 RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - LEI FEDERAL N° 4.320/64 - CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 359 |
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