norma nº 686/2016

E SÃO JOSÉ DA VARGINHA
CÂMARA MUNICIPAL D AS GERAIS
ESTADO DE MIN
LEI Nº 686, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos:
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, para
mandato político compreendido entre 2017/2020; conforme
disposto no art. 29, inciso Ve VI c/c art. 37, Incisos X e XI da
Constituição Federal de 1988 e art. 26; inciso VIll da LOM, e
contém outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus legítimos representantes
do Povo, aprovou, e, eu, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do 8 7º do art. 190
do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo a seguinte-Lei:
Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores de São José da Varginha, Estado de Minas
gerais, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2017 e do Prefeito Municipal, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, serão pagos de acordo com os critérios
determinados nesta Lei.
Art. 2º. Por subsídio do Vereador deve-se entender o valor pago, pelo exercício do
cargo, proporcionalmente ao número de sessões assistidas, com participação integral em
todos os expedientes. ,
Art. 3º. O subsídio será devido pela participação do Vereador nas sessões
ordinárias a Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
Art. 4º. Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente de
conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF.
Parágrafo Único. O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou
outro que o vier substituí-lo; , -
Art. 5º. O valor do subsídio global do Vereador, fixado para vigorar a partir de
janeiro de 2017 será de:
|- R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais.) mensais.
81º. O valor global determinado no incisos | deste artigo será dividido pelo número
de ini: realizadas no mês e) O do valor a ser pago a cada Vereador.
(o) “Pes a. .
ÃO JOSÉ DA VARGINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE E ERAIS
ESTADO DE MINAS G
82º. O subsídio do Vereador será proporcional ao número de reuniões assistidas na
forma do artigo 3º desta Lei.
Art. 6º. O subsídio do Vereador, fixado no artigo 5º desta Lei não poderá
ultrapassar 20% (vinte por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual,
devendo o valor fixado ser reduzido caso ele ultrapasse o limite estabelecido na alínea “b”
- do inciso VI do art. 29 da CF.
Art. 7º. O gasto com remuneração dos Vereadores, no exercício, não poderá
ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
| — 5% (cinco por cento) da receita do Município;
Il - 70% (setenta por cento) da receita da Câmara:Municipal;
Ill — 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
81º. Para efeito do disposto no inciso | deste artigo, considera-se como receita do
município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto:
| — Os resultantes de operações de créditos;
Il — as receitas extraorçamentárias.
82º. Para efeito do disposto no inciso Il deste artigo, considera-se receita da
Câmara Municipal os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às
despesas do exercício.
83º. Para efeito do disposto no inciso Ill deste artigo, considera-se receita corrente
líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes,
deduzidas a contribuição dos servidores para o sistema próprio de previdência do
Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do art.
201 da Constituição Federal.
84. Os limites estabelecidos nos incisos Il e Ill do caput englobam o gasto com
pessoal da Câmara Municipal, na forma do 81º do art. 29-A da CF, combinado com a
“alínea “a” do inciso Ill do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente.
Art. 8º. O valor do subsídio global do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais; ficam fixados, para produzirem efeitos durante o mandato compreendido entre
1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020, em obediência aos ritos ditados pelo
art. 29; inciso V e VI da Constituição Federal de 1988; c/c art. 26; inciso VIII, da LOM, na
forma discriminada abaixo:
|— R$ 11.000,00 (onze mil reais.)
Il — R$ 4.000 (quatro mil reais) mensal, para o Vice-Prefeito;
UNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
câÂMARA M ESTADO DE MINAS GERAIS
HI — R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais, para os Secretários
Municipais.
Parágrafo Único. Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Agente Político
pelo exercício ininterrupto do cargo em dedicação exclusiva.
Art. 9º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer um
dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre
municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017. “a
São José da Varginha/M6G, 07 de novembro de 2016.
7 E
Dalmi Nogueira Duarte
Presidente da Câmara Municipal