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norma nº 359/2004

Tipo LEI
Número / Ano 359 / 2004
Date 2004-05-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 359/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de São José da Varginha autorizado a
negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG os débitos existentes
entre o Município e CEMIG.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a parcelar o
débito existente com a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG da forma que
melhor convier, podendo para tanto assinar acordos e ou ajustes com a referida Empresa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de
dotações próprias do orçamento vigente e subseguentes, podendo e executivo municipal
suplementá-la, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando portanto a todos os interessados a quem o conhecimento e a
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
São José da Varginha, 03 de maio de 2004.
Prefeito Municipal
e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo

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