| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2004 |
| Date | 2004-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 359/2004 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de São José da Varginha autorizado a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG os débitos existentes entre o Município e CEMIG. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a parcelar o débito existente com a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG da forma que melhor convier, podendo para tanto assinar acordos e ou ajustes com a referida Empresa. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente e subseguentes, podendo e executivo municipal suplementá-la, se necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando portanto a todos os interessados a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. São José da Varginha, 03 de maio de 2004. Prefeito Municipal e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo