| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | APROVA CARTA ACORDO ASSINADA ENTRE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E A CEMIG - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS PARA A ILUMINAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO SÃO FRANCISCO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 361/2004 APROVA CARTA ACORDO ASSINADA ENTRE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E A CEMIG - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS PARA ILUMINAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO SÃO FRANCISCO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNICAS. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovada em todos os seus termos a Carta Acordo assinada pelo Executivo Municipal de São José da Varginha que tem como finalidade a Extensão da Rede de Distribuição Urbana em várias ruas do Bairro São Francisco neste Município, cuja cópia se encontra em anexo e fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12 de maio de 2004. Mando portanto a todos os interessados a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. São José da Varginha, 14 de junho de 2004. ) “EDIR RAIMUNDO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35894-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 E TENSAT VARGINHA e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço E Saci