| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2004 |
| Date | 2004-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 364 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 362/2004 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art1º- Fica o Poder Executivo deste Município de São José da Varginha, MG, autorizado a proceder a revisão salarial de todos os servidores municipais, tendo em vista recompor a perda do poder aquisitivo, de conformidade com a variação do índice inflacionário disposto na tabela do INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, conforme determina a Lei Eleitoral 9.504/97 de 30/09/1997, obedecido o percentual de reajuste abaixo especificado: I- 8,34% a partir de 1º de maio, sobre o salário pago no mês de abril do corrente ano, para os servidores que ganham até um Piso Nacional de Salário; H - 8,34% a partir de 1º de junho, sobre o salário pago no mês -de maio do corrente ano, para os servidores que ganham mais de um Piso Nacional de Salário. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente e subsequente. Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua — publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Mando portanto a todos os interessados a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. São José da Varginha, 28 de junho e 2004. Prefeito Municipal PREFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 ESSES AATIALTI e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo