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norma nº 362/2004

Tipo LEI
Número / Ano 362 / 2004
Date 2004-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 362/2004
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais
APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art1º- Fica o Poder Executivo deste Município de São José da Varginha, MG,
autorizado a proceder a revisão salarial de todos os servidores municipais, tendo em vista recompor a
perda do poder aquisitivo, de conformidade com a variação do índice inflacionário disposto na tabela
do INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, conforme determina a Lei Eleitoral
9.504/97 de 30/09/1997, obedecido o percentual de reajuste abaixo especificado:
I- 8,34% a partir de 1º de maio, sobre o salário pago no mês de abril do corrente ano,
para os servidores que ganham até um Piso Nacional de Salário;
H - 8,34% a partir de 1º de junho, sobre o salário pago no mês -de maio do corrente ano,
para os servidores que ganham mais de um Piso Nacional de Salário.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações próprias
do orçamento vigente e subsequente.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
— publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2004.
Mando portanto a todos os interessados a quem o conhecimento e a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São José da Varginha, 28 de junho e 2004.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 ESSES AATIALTI
e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo

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