br-locleg corpus explorer

← São José da Varginha (MG)

norma nº 365/2004

Tipo LEI
Número / Ano 365 / 2004
Date 2004-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO (REMUNERAÇÃO) DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS O PERÍODO DE 2005 A 2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id366

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 365/2004
“DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO (REMUNERAÇÃO)
DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS O PERIODO DE
2005 A 2008 E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais de São José da
Varginha, Minas Gerais, perceberão no decorrer de seus mandatos a iniciar-se a partir de 1º
de janeiro de 2005, como subsídio mensal, as seguintes importâncias:
CARGO SUBSÍDIO MENSAL - R$
Prefeito Municipal R$ 4.500,00
Vice-Prefeito R$ 1.500,00
Secretários Municipais R$ 1.276,05
Art, 2º . Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente em conformidade
com o disposto nos incisos X e XI do Art. 37 da Constituição Federal, desde que não
ultrapasse os limites constitucionais.
Art.3º . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2005.
São José da Varginha, 08 de novembro de 2004.
Edir Ráimun
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 ETPNSTINILA!
e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo

open original →