| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2004 |
| Date | 2004-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO (REMUNERAÇÃO) DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS O PERÍODO DE 2005 A 2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 366 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 365/2004 “DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO (REMUNERAÇÃO) DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS O PERIODO DE 2005 A 2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais de São José da Varginha, Minas Gerais, perceberão no decorrer de seus mandatos a iniciar-se a partir de 1º de janeiro de 2005, como subsídio mensal, as seguintes importâncias: CARGO SUBSÍDIO MENSAL - R$ Prefeito Municipal R$ 4.500,00 Vice-Prefeito R$ 1.500,00 Secretários Municipais R$ 1.276,05 Art, 2º . Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente em conformidade com o disposto nos incisos X e XI do Art. 37 da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites constitucionais. Art.3º . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005. São José da Varginha, 08 de novembro de 2004. Edir Ráimun Prefeito Municipal PREFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 ETPNSTINILA! e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo