| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2003 |
| Date | 2003-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 340/2003 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- O Conselho Tutelar Dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei Municipal 142 de 27 de julho de 1993 é composto de 05 membros que serão remunerados pelo Poder Público Municipal. $ 1º — Ficam criados 05(cinco) cargos de Conselheiros a serem providos por eleição nos termos da Lei Municipal 142 de 27 de julho de 1993 e nomeados pelo executivo Municipal para o respectivo mandato. S 2º - Na qualidade de membros eleitos do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente os conselheiros não serão servidores do Quadro da Administração Municipal, mas receberão uma remuneração mensal de R$300,00 (trezentos reais), remuneração esta que será reajustada nas mesmas bases e condições dos servidores da Prefeitura Municipal de São José da Varginha. $3º- Em relação à remuneração referida no $ 2º deste artigo, haverá descontos em favor do sistema previdenciário adotado pelo Município para seus servidores , ficando este obrigado a proceder o recolhimento devido a quem de direito. 84 º - Cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais de serviços ao Município. $ 5º - Se um servidor municipal ou empregado permanente for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos: |- o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; Il —- a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. e-mail: prefeitura O pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS 86º - O Município de São José da Varginha poderá firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal, ficando o executivo Municipal já autorizado para este fim. Art. 2º - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que: | — Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; Il - Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ill — For condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função. Parágrafo Único - a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno. Art 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente funcionarão em prédio e instalações fornecidas pelo Poder Público Municipal, ficando o executivo Municipal autorizado a realizar as despesas que se fizerem necessárias para implantação e funcionamento dos referidos Conselhos Municipais. 48 1º - O Município arcará também com despesas de aluguel, de água, luz, telefone, salário dos conselheiros, INSS, combustível, quando necessário se deslocar para sede da Comarca e ou povoados, ficando o executivo Municipal autorizado a realizar as respectivas despesas. $ 2º - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o coordenador do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município deverão apresentar mensalmente ao executivo o cronograma das despesas a serem pagas pelo Município. $3º - Nenhuma despesa poderá ser realizada pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e nem pelos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente sem a prévia autorização do executivo Municipal. Ar. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial neste exercício no valor de R$ 34.080,00 (TRINTA E QUATRO MIL E OITENTA REAIS) para cobrir as despesas com implantação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar dos PREFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 ENS TIL e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo tl PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Direitos da Criança deste município, devendo os recursos decorrentes deste crédito serem destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 5º- Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 4º desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação. Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando portanto, a todos os interessados a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. São José da Varginha, 04 de fevereiro de 2008. ER. . ES ERES Moreira Prefeito Municipal PREFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 SÃO JOSÉ DA VARGINHA e-mail: prefeitura O pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: Www.pmsijv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo a