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norma nº 340/2003

Tipo LEI
Número / Ano 340 / 2003
Date 2003-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 340/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- O Conselho Tutelar Dos Direitos da Criança e do Adolescente
criado pela Lei Municipal 142 de 27 de julho de 1993 é composto de 05 membros
que serão remunerados pelo Poder Público Municipal.
$ 1º — Ficam criados 05(cinco) cargos de Conselheiros a serem
providos por eleição nos termos da Lei Municipal 142 de 27 de julho de 1993 e
nomeados pelo executivo Municipal para o respectivo mandato.
S 2º - Na qualidade de membros eleitos do Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente os conselheiros não serão servidores do
Quadro da Administração Municipal, mas receberão uma remuneração mensal de
R$300,00 (trezentos reais), remuneração esta que será reajustada nas mesmas
bases e condições dos servidores da Prefeitura Municipal de São José da
Varginha.
$3º- Em relação à remuneração referida no $ 2º deste artigo, haverá
descontos em favor do sistema previdenciário adotado pelo Município para seus
servidores , ficando este obrigado a proceder o recolhimento devido a quem de
direito.
84 º - Cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais
de serviços ao Município.
$ 5º - Se um servidor municipal ou empregado permanente for eleito
para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de Conselheiro ou o
valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:
|- o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo
o seu mandato;
Il —- a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
86º - O Município de São José da Varginha poderá firmar convênio com
os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público
estadual ou federal, ficando o executivo Municipal já autorizado para este fim.
Art. 2º - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
| — Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
Il - Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por
resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Ill — For condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível,
que sejam incompatíveis com o exercício de sua função.
Parágrafo Único - a perda do mandato será decretada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do
Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos
termos do Regimento Interno.
Art 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
funcionarão em prédio e instalações fornecidas pelo Poder Público Municipal,
ficando o executivo Municipal autorizado a realizar as despesas que se fizerem
necessárias para implantação e funcionamento dos referidos Conselhos
Municipais.
48 1º - O Município arcará também com despesas de aluguel, de água,
luz, telefone, salário dos conselheiros, INSS, combustível, quando necessário se
deslocar para sede da Comarca e ou povoados, ficando o executivo Municipal
autorizado a realizar as respectivas despesas.
$ 2º - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o coordenador do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente deste município deverão apresentar mensalmente ao executivo o
cronograma das despesas a serem pagas pelo Município.
$3º - Nenhuma despesa poderá ser realizada pelos membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e nem pelos
membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente sem a
prévia autorização do executivo Municipal.
Ar. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial
neste exercício no valor de R$ 34.080,00 (TRINTA E QUATRO MIL E OITENTA
REAIS) para cobrir as despesas com implantação e funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar dos
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Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 ENS TIL
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Direitos da Criança deste município, devendo os recursos decorrentes deste
crédito serem destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 5º- Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 4º
desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no
orçamento vigente, ou excesso de arrecadação.
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Mando portanto, a todos os interessados a quem o conhecimento e a
execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente
como nela se contém.
São José da Varginha, 04 de fevereiro de 2008.
ER. .
ES ERES Moreira
Prefeito Municipal
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