| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2003 |
| Date | 2003-03-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA (CONSEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 341/2003 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA (CONSEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de São José da Varginha, por seus representantes legais, — APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de São José da Varginha (CONSEDP), e como tal passará a usufruir de todos os benefícios e privilégios legais proporcionados às entidades congêneres, inclusive amparo do Poder Público Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José da Varginha, 17 de março de 2003. Prefeito Municipal PREFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 32751170 ETESIIALUELLO e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo