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norma nº 342/2003

Tipo LEI
Número / Ano 342 / 2003
Date 2003-04-08
EmentaAUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 342/2003
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
o Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de
terreno com ou sem benfeitorias, na região central da cidade de São José da
Varginha, para construção de um Alojamento Municipal.
Art. 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano
Plurianual - PPA a aquisição autorizada no artigo 1º desta lei, bem como a
previsão de despesas com o investimento .
Art. 3º- Para ocorrer às despesas mencionadas no art. 1º desta, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, neste exercício, no
valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 4º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 3º
desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no
orçamento vigente, ou excesso de arrecadação.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
Ne na data de sua publicação.
Mando portanto a todos os interessados a quem o conhecimento e a
execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente
como nela se contém.
São José da Varginha, 08 de abril de 2003.
Edir Raimundo Moreira
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 - Gentro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 32751170 EIPNTINIELLS
e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo

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