| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2003 |
| Date | 2003-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 342/2003 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: o Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno com ou sem benfeitorias, na região central da cidade de São José da Varginha, para construção de um Alojamento Municipal. Art. 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA a aquisição autorizada no artigo 1º desta lei, bem como a previsão de despesas com o investimento . Art. 3º- Para ocorrer às despesas mencionadas no art. 1º desta, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, neste exercício, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 4º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 3º desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação. Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor Ne na data de sua publicação. Mando portanto a todos os interessados a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. São José da Varginha, 08 de abril de 2003. Edir Raimundo Moreira Prefeito Municipal Praça São José, 10 - Gentro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 32751170 EIPNTINIELLS e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo