| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2003 |
| Date | 2003-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DA TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 370 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 343/2003 AUTORIZA PARCELAMENTO DA TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara municipal de São José da Varginha do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado parcelar, em até O3(três) vezes, o pagamento da TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL PELA PREFEITURA, aos contribuintes do Município que requerem tal procedimento. 81º - O número de parcelas não excederá a os(três) e o seu vencimento será mensal e consecutivo. 82º - O não pagamento de qualquer parcela no seu vencimento, implica no cancelamento do parcelamento, independente de aviso prévio ou notificação, promovendo a inscrição do saldo devedor em dívida ativa e corte automático do fornecimento de água. Art. 2º - O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento da presente lei. Art. 3 As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todos os interessados a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. ) São José da Varginha, 8 de abril de 2008. Edi Abilhundo Moreira” Prefeito Municipal Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 EAST e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: WWW. pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo