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← São José da Varginha (MG)

norma nº 343/2003

Tipo LEI
Número / Ano 343 / 2003
Date 2003-04-08
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DA TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 343/2003
AUTORIZA PARCELAMENTO DA TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara municipal de São José da Varginha do Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado parcelar, em até O3(três) vezes, o
pagamento da TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL
PELA PREFEITURA, aos contribuintes do Município que requerem tal procedimento.
81º - O número de parcelas não excederá a os(três) e o seu vencimento será
mensal e consecutivo.
82º - O não pagamento de qualquer parcela no seu vencimento, implica no
cancelamento do parcelamento, independente de aviso prévio ou notificação,
promovendo a inscrição do saldo devedor em dívida ativa e corte automático do
fornecimento de água.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem
necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 3 As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Mando portanto a todos os interessados a quem o conhecimento e a execução
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
)
São José da Varginha, 8 de abril de 2008.
Edi Abilhundo Moreira”
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 EAST
e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br * Para acessar a página do município: WWW. pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo

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