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norma nº 344/2003

Tipo LEI
Número / Ano 344 / 2003
Date 2003-04-22
EmentaCONCEDE AUMENTO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA QUE GANHAM MENOS DE UM PISO NACIONAL DE SALÁRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 344/2003
CONCEDE AUMENTO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA QUE GANHAM
MENOS DE UM PISO NACIONAL DE SALÁRIO E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus
representantes legais APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
” Art.1º- Fica o Poder Executivo deste município de São José da
Varginha, MG, autorizado a conceder um aumento salarial a todos os
servidores ativos e inativos que ganham menos de um Piso Nacional de
Salário, passando o menor salário do Município a ser R$240,00 (DUZENTOS
E QUARENTA REAIS) a partir de 1º de abril de 2003.
Parágrafo Único — O percentual do aumento alcançará apenas os
ocupantes de cargos que recebam salário inferior ao mínimo legal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta
de dotações próprias do orçamento vigente e subsequente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de abril de 2003.
Mando portanto a todos os interessados a quem o conhecimento
que a pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela
se contém.
São José da Varginha, 22 de abril de 2003.
Ny
Casces = a
L .
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 EN ABIS AU ATL
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo

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