| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2003 |
| Date | 2003-04-22 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA QUE GANHAM MENOS DE UM PISO NACIONAL DE SALÁRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 344/2003 CONCEDE AUMENTO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA QUE GANHAM MENOS DE UM PISO NACIONAL DE SALÁRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: ” Art.1º- Fica o Poder Executivo deste município de São José da Varginha, MG, autorizado a conceder um aumento salarial a todos os servidores ativos e inativos que ganham menos de um Piso Nacional de Salário, passando o menor salário do Município a ser R$240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS) a partir de 1º de abril de 2003. Parágrafo Único — O percentual do aumento alcançará apenas os ocupantes de cargos que recebam salário inferior ao mínimo legal. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente e subsequente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2003. Mando portanto a todos os interessados a quem o conhecimento que a pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. São José da Varginha, 22 de abril de 2003. Ny Casces = a L . Prefeito Municipal PREFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 EN ABIS AU ATL e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo