| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2003 |
| Date | 2003-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA ADEQUAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2003 E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 346/2003 “AUTORIZA ADEQUAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2003 E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus — representantes legais APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão da aquisição de terreno para fins de implantação do “Barracão do Produtor” no Plano Plurianual de Ações de Governo deste Município e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer abertura de crédito Especial para os fins do disposto no Art. 1º desta Lei, na Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a anular parcial e totalmente dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente para cumprir o disposto no Art. 2º desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando portanto a todos os interessados a quem o conhecimento que a pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. São José da Varginha, 18 de junho de 2003. 1 Perfeito Municipal PREFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 NAPINdUN UEL e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo