br-locleg corpus explorer

← São José da Varginha (MG)

norma nº 346/2003

Tipo LEI
Número / Ano 346 / 2003
Date 2003-06-08
EmentaAUTORIZA ADEQUAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2003 E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id372

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 346/2003
“AUTORIZA ADEQUAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E DA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2003 E
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus
— representantes legais APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
inclusão da aquisição de terreno para fins de implantação do “Barracão do
Produtor” no Plano Plurianual de Ações de Governo deste Município e na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer abertura de
crédito Especial para os fins do disposto no Art. 1º desta Lei, na Lei Orçamentária
vigente, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a anular parcial e totalmente
dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente para cumprir o disposto no Art.
2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando portanto a todos os interessados a quem o conhecimento que a
pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
São José da Varginha, 18 de junho de 2003.
1
Perfeito Municipal
PREFEITURA DE
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 NAPINdUN UEL
e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo

open original →