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norma nº 347/2003

Tipo LEI
Número / Ano 347 / 2003
Date 2003-06-23
EmentaDICIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 347/2003.
“DICIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS NO
MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VARGINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus legítimos representantes, nos
termos do Artigo 61, $ 5 da Lei Orgânica Municipal, Aprovou e eu, Presidente da Mesa,
Promulgo a presente Lei:
Art. 1º - A realização, no Município de São José da Varginha, de feiras, exposições e
eventos cuja finalidade precípua seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de
produtos, bens ou serviços de qualquer natureza, depende sempre de licença previa do
Poder Executivo, independentemente de serem realizados em recintos abertos ou fechados.
1 — Classificam-se como feiras, para os efeitos desta Lei, a exposição para venda imediata
ou posterior, dos seguintes produtos:
a) Agropecuários, artesanato, bijouterias, doces, bolos caseiros e outros similares.
Art. 2º - O alvará de localização e funcionamento do estabelecimento, será expedido
apenas para pessoas residentes no Município e povoados de São José da Varginha.
Art. 3º - Em se tratando de feiras, exposições ou eventos similares onde se comercializem
produtos alimentícios e perecíveis, ou sujeitos a prazo de validade, deverão as autoridades
sanitárias do Município exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância sobre as
origens, preparação acondicionamento e exposição dos referidos produtos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
São José da Varginha, 23 de junho de 2003.
José Marcelo Duarte
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 347/2003.
“DICIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS NO
MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus legítimos representantes, nos
termos do Artigo 61, $ 5 da Lei Orgânica Municipal, Aprovou e eu, Presidente da Mesa,
Promulgo a presente Lei:
Art. 1º - A realização, no Município de São José da Varginha, de feiras, exposições e
eventos cuja finalidade precípua seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de
produtos, bens ou serviços de qualquer natureza, depende sempre de licença previa do
Poder Executivo, independentemente de serem realizados em recintos abertos ou fechados.
1 — Classificam-se como feiras, para os efeitos desta Lei, a exposição para venda imediata
ou posterior, dos seguintes produtos:
a) Agropecuários, artesanato, bijouterias, doces, bolos caseiros e outros similares.
Art. 2º - O alvará de localização e funcionamento do estabelecimento, será expedido
apenas para pessoas residentes no Município e povoados de São José da Varginha.
Art. 3º - Em se tratando de feiras, exposições ou eventos similares onde se comercializem
produtos alimentícios e perecíveis, ou sujeitos a prazo de validade, deverão as autoridades
sanitárias do Município exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância sobre as
origens, preparação acondicionamento e exposição dos referidos produtos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
São José da Varginha, 23 de junho de 2003.
é Marcelo Duarte
Presidente

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