| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2003 |
| Date | 2003-07-30 |
| Ementa | DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS DA CONTABILIDADE, DEPARTAMENTO DE PESSOAL, EM SISTEMA DE REDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 374 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 348/2003
“Determina a Disponibilização do Banco de Dados da
Contabilidade, Departamento de Pessoal, em Sistema
de Rede, e Dá Outras Providências”.
O povo do Município de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprovou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - A Prefeitura Municipal de São José da Varginha deverá disponibilizar, por meio de
sistema de computador em rede, em estação instalada na sede da Câmara Municipal, acesso
“on line” ao banco de dados contendo as informações relativas à abertura de empenhos de
fornecedores de produtos, serviços e folhas de pagamento.
Art. 2º - Os arquivos deverão ser disponibilizados para simples consulta, de modo a não
permitir a inserção ou alteração dos dados.
Parágrafo Único — Os dados a serem disponibilizados deverão ser os mesmos utilizados
para prestação de contas aos órgãos de controle competentes, informando nome de
fornecedores, servidores e contratados constantes na folha de pagamento, com os
respectivos valores.
Art. 3º - As consultas poderão ser feitas somente por vereadores que estejam no exercício
do mandato, sendo-lhes permitido a impressão de dados.
Art.4º - As despesas para instalação dos equipamentos necessários à implantação do
sistema correrão por conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - A Prefeitura Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
publicação desta Lei, para dar início a disponibilização das informações aqui estabelecidas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São José da Varginha (MG), 30 de julho de 2003.
José Marcelo Duarte
Presidente
A Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Cartório de Feitos Especiais
Belo Horizonte, 18 de maio de 2005
Ofício nº 1913/05
Senhor Presidente,
Para conhecimento de V. Exa. e providências cabíveis,
encaminho-lhe cópia do acórdão proferido em sessão de julgamentos
realizada pela Corte Superior deste Tribunal, em 27 de abnil de 2005, nos
autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.03.401541-
2/000.
Súmula do acórdão publicada em 18 de maio de 2005.
Atenciosamente,
Alemaniro rieliade Oliveira
Escrivão
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOSE DA VARGINHA/MG
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.401541-2/000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 348/2003.
FISCALIZAÇÃO. PODER LEGISLATIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. LEI QUE
AUTORIZA DESPESAS PELO PODER EXECUTIVO SEM NECESSÁRIA
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A forma de
fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Legislativo, nas três esferas da
Federação, está prevista nas Constituições da República e dos Estados,
respeitados os princípios da separação e independência dos poderes.
Entretanto, a norma promulgada pela Câmara de Vereadores criadora de
despesas para o Município, sem que para tanto tenha havido a necessária
previsão orçamentária, constitui afronta ao disposto no art. 68 da Constituição
do Estado de Minas Gerais. 2. Julga-se procedente a representação de
inconstitucionalidade da Lei n.º 348, de 30 de julho de 2003, promulgada pela
Câmara Municipal de São José da Varginha.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.401541-2/000 -
COMARCA DE PARÁ DE MINAS - REQUERENTE(S): PREFEITO MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DA VARGINHA - REQUERIDO(S): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DA VARGINHA - RELATOR: EXMO. SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI
Ed
Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste O
relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas
taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER A
REPRESENTAÇÃO. p.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2005.
r
DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI - Relator
O O = 87707
Fl. 1/14
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.401541-2/000
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI:
voTO
Trata-se de AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de medida cautelar,
proposta pelo PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
em face da Lei n.º 348, de 30 de julho de 2.003, promulgada pela
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, que determinou
a disponibilização de dados da contabilidade, departamento de pessoal
da Prefeitura, em sistema de rede para acesso “on line” pela edilidade,
em que deverá conter '... as informações relativas à abertura de
empenhos de fomecedores de produtos, serviços e folhas de
pagamento”.
* Acrescenta-se na exordial que o texto impugnado,
de iniciativa da Câmara Municipal, afronta a harmonia e independência
entre os Poderes, invadindo a competência do Executivo, além de
aumentar despesas no orçamento municipal, o que, por si só, contraria
a Lei Federal (LRF) e o art. 170, parágrafo único, da Constituição do
Estado de Minas Gerais.
Ademais, não obstante o que preceitua o art.
31 da Constituição da República, segundo o qual a fiscalização do
Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle intemo do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei, insta destacar que o sobredito
controle da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (ZF,
FI. 214
va
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.401541-2/000
art. 31,8 1.9).
Acrescenta-se: “Urge acrescentar que a
fiscalização exercida pela Câmara Municipal opera-se no âmbito
externo, assim como deverá realizar-se a posteriori, jamais
previamente, sob pena-de não cumprimento dos preceitos da Carta
Magna” (sic). ,
. Demais disso, a fiscalização on line excede o
permitido pelo texto constitucional. .
Atribuindo-se à causa o valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), a representação veio acompanhada de documentos
(fis. 19/25), inclusive de cópia da Lei n.º 348/2003 (fls. 24/25).
Em decisão de fls. 32/34 deferi a cautelar,
submetendo-a à apreciação da egrégia Corte Superior, nos termos
do art. 280, S 1.º (Resolução n.º 420/03, de 1.º de agosto de 2003),
que a ratificou, ut acórdão de fis. 40/46.
Regularmente notificado, na forma do art. 279e8S
1.º do Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal de São
José da Varginha deixou transcorrer in albis o prazo para responder
aos termos da representação, consoante certidão de f. 72.
Com vista, a douta Procuradoria-Geral de Justiça,
em parecer subscrito pela ilustre Procuradora Adélia Lage de Oliveira,
é pela procedência da representação (fis. 57/65).
, Processamento regular.
É o relatório.
Passo a decidir.
A Lei Municipal n.º 348, de 30 de julho de 2003,
de São José da Varginha, que determina “a Disponibilização do Banco
de Dados da Contabilidade, Departamento de Pessoal, em Sistema de
Rede, e Dá Outras Providências”, objeto da representação, é vazada
nos seguintes termos:
“Art. 4º - A Prefeitura de São José da
Varginha deverá disponibilizar, por meio de
sistema de computador em rede, 6
FI. 3/14
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.401541-2/000
estação instalada na sede da Câmara
Municipal, acesso “on. line” ao banco de
dados contendo as informações relativas à
abertura de empenhos de fomecedores de
produtos, serviços e folhas de pagamento.
Ar. 2º - Os arquivos deverão ser
disponibilizados para simples consulta, de .
modo a não permitir a inserção ou
alteração dos dados.
Art. 3º - Os dados a serem disponibilizados
deverão ser os mesmos utilizados para
prestação de contas aos órgãos de
controle competentes, informando nome de
fornecedores, servidores e contratados
constantes na folha de pagamento, com os
respectivos valores.
Art. 4º - As despesas para instalação dos
equipamentos necessários à implantação
do sistema correrão por conta de dotação
orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 5º - A Prefeitura terá o prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de
publicação desta Lei, para dar início a
disponibilização das informações aqui
estabelecidas.”
Verifica-se que a Lei n.º 348/2003, de São José
da Varginha, como bem acentua a Procuradoria-Geral de Justiça,
introduziu, com tal ordenamento jurídico, uma forma atípica de controle
do Poder Executivo local, ao atribuir a este a tarefa de disponibilizar
aos vereadores daquele município sistema de computador em rede
com acesso “on line” ao banco de dados, contendo informações
relativas à abertura de empenhos de fornecedores de produtos,
serviços e folhas de pagamento.
=" 80777 77
FI. 4/14
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.401 541-2/000
Ora, O princípio da independência e harmonia
dos poderes é canon da Constituição Federal e, inclusive, da Carta
Política Estadual (CE, art. 173). Todavia, a aludida independência e
harmonia não veda a fiscalização do executivo pelo legislativo nas
três áreas. da federação brasileira, com o registro, entretanto, que
tal forma de controle, no âmbito municipal, encontra-se disciplinada,
pelo art. 180 da Constituição Estadual: “A Câmara Municipal julgará
as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas,
que terá trezentos e sessenta dias de prazo, contados de seu
recebimento, para emiti-lo, na forma da lei”.
Essa fiscalização, portanto, é exercida com o
auxílio do Tribunal de Contas que pode chegar até à inspeções locais
nas Prefeituras.
Todavia, no caso, o que se está a ver é a
manifesta e inconstitucional ingerência da vereança de São José da
Varginha em assuntos internos do executivo local ao criar, através da
lei em comento, uma forma “sui generis” de fiscalização não prevista
pelas nossas Constituições.
Aí, nesse ponto, a destacada apreciação da digna
Procuradora de Justiça que oficia nos autos com sua habitual
proficiência:
“A toda evidência, a disponibilização de
dados on line que contenham informações
relativas à abertura de empenhos de
fornecedores de produtos, serviços e
folhas de pagamento, longe de constituir
forma de fiscalização, está sim estatuindo
uma forma de intromissão dos vereadores
em atos do Poder Executivo que não
encontra respaldo legal.
A fiscalização do Poder Legislativo sobre o
Poder Executivo, vale repetir, encontra-se
devidamente disciplinada pela Constituição
FI. 54
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.401541-2/000
Estadual. Aliás, ao criar esta espécie de
controle, o legislador constituinte agiu de
forma cautelosa, visando a evitar a prática
de atos por parte dos edis que pudessem
eventualmente descaracterizar a
separação de poderes.
Destarte, dentro da concepção do Estado .
Democrático de Direito, toma-se
inconcebível a existência de lei que, a
despeito de manter interligado
diuturnamente os dados do executivo ao
legislativo, permite ainda aos vereadores a
impressão de tais dados” (sic).
Ademais, ao dispor tal norma municipal ser da
responsabilidade do Poder Executivo as despesas de manutenção dos
equipamentos - a implantação corre por conta de dotação orçamentária
da Câmara - mesmo assim, trata-se de norma de efetiva criação de
despesas para o Município sem que haja a necessária previsão
orçamentária.
Por essas razões e fundamentos, acolho o parecer
da Procuradoria-Geral de Justiça e julgo procedente a representação
de inconstitucionalidade da Lei n.º 348, de 30 de julho de 2003,
promulgada pela Câmara Municipal de São José da Varginha.
Custa ex lege.
O SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA:
VOTO
Cuida-se de Ação Direta de inconstitucionalidade
ajuizada pelo Prefeito Municipal de São José da Varginha, na qual
insurge contra Lei promulgada pela Câmara Municipal, invasor, de
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.401541-2/000
competência do Poder Executivo e geradora de despesas públicas,
sem a correspondente previsão orçamentária.
Com efeito, embora se reconheça o poder
fiscalizador do Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas - art. 31,
“capuf" e 8.1º da CR/88.-, percebe-se a necessidade de interpretação
sistemática do Texto Constitucional, que privilegia a hierarquização
axiológica de seus preceitos, concretizando os valores maiores nele
previstos.
, Se por um lado se consagra a obrigação de o
Poder Executivo se submeter ao controle e fiscalização do Poder
Legislativo, por outro se impõe contemplar tal obrigação com o
princípio que prevê não sóa independência dos Poderes, mas também
sua harmonia, pois não pode haver esta se, com a geração de
despesas municipais, somente um Poder tiver que arcar com os
percalços da execução orçamentária.
Além disso, urge dar a devida importância à
satisfação das necessidades dos cidadãos, que, em verdade, é o que
deve justificar a existência do Estado, com o que se percebe que não
se pode prover as demandas do Poder Legislativo em detrimento do
Executivo, a quem cabe cuidar da maioria dos interesses imediatos da
coletividade, principalmente na atualidade, em que se vive no
paradigma da Administração prestadora e infra-estrutural.
Tudo isto está a justificar que se dê, ao dever de
submissão do Poder Executivo à fiscalização do Legislativo, uma
interpretação consentânea com a harmonia dos Poderes e com sua
igual estatura constitucional.
À primeira vista, tal interpretação impõe
reconhecer que há direito líquido e certo do Poder Legislativo Municipal
de fiscalizar os atos do Executivo, conforme prevê a Lei Municipal
combatida, que determina a disponibilização de dados da contabilidade
e departamento de pessoal da Prefeitura em sistema de rede de
acesso “on line” pela Edilidade, a qual deverá conter as informações
relativas à abertura de empenhos de fornecedores de produjós,
FI. 714
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.401541-2/000
serviços e folhas de pagamento.
Lado outro tem-se que conjugar com este direito
a necessidade de preservação da independência dos poderes e a
competência do Poder Executivo, para executar o orçamento
municipal, prevendo-lhe as despesas.
Este entendimento privilegia a interpretação
sistemática com vistas a descortinar a hierarquização axiológica .
contida na Carta Magna, em outras palavras, tenta-se encontrar O
espírito da disposição para atender a ele e não ao texto frio da lei, e,
no caso,,o espírito da norma, sua finalidade, é garantir o dever-poder
de fiscalização do Legislativo, sem, no entanto, inviabilizar O
funcionamento e invadir a Administração Pública.
A propósito, ensina o mestre CELSO ANTÔNIO
BANDEIRA DE MELLO, quando discorre sobre o princípio da
finalidade, que:
“O que explica, justifica e confere
sentido a uma norma é precisamente a
finalidade que a anima. A partir dela é
que se compreende a racionalidade que
lhe presidiu a edição. Logo, é na
finalidade da lei que reside o critério
norteador de sua correta aplicação, pois
é em nome de um dado objetivo que se
confere competência aos agentes da
Administração” ("in" "Curso de Direito
Administrativo", Malheiros Editores, São
Paulo, 12º ed., 2000, p. 77).
PAULO BONAVIDES, de sua parte, chama a
atenção para o fato de que O princípio da proporcionalidade é um
cânone que orienta a atividade de interpretação da Constituição,
possibilitando que se garanta a unidade coerente de seu texto, ou
seja, assegurando que não haja contradição entre as normas
constitucionais, pois se faz uma ponderação entre os divers
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.401541-2/000
princípios e valores envolvidos, com vistas a determinar o que deve
prevalecer em cada situação concreta (“in" “Curso de Direito
Constitucional”, Malheiros Editores, São Paulo, 112 ed., 2001, p.
387).
Assim, pela proporcionalidade, tem que haver uma
relação de adequação entre a situação fática que fundamenta a
atuação estatal, o meio utilizado e o fim perseguido.
Trazendo esta idéia para a hipótese dos autos,
não se apresenta nem harmônico, nem tampouco proporcional e
razoável, a tentativa da Câmara Municipal de invadir competência
própria do Poder Executivo, criando-lhe despesas, e mais, imiscuindo-
se em assuntos próprios da Administração Municipal, considerando-se
que há o momento certo para o Chefe do Executivo prestar suas
contas à consideração e julgamento da Edilidade.
Interpretar aquele artigo da Carta Maior, sem levar
em conta a sistematicidade e a axiologia da totalidade de suas normas,
seria impensável, podendo-se dizer que haveria desrespeito ao próprio
interesse público, que é a noção nuclear de Estado, visto que seria
provável que se dificultasse muito a atuação do Poder Executivo
Municipal.
Ora, uma tal interpretação significaria a própria
negação do princípio insculpido no art. 2º da Constituição da
República, pois estar-se-ia conspirando contra a harmonia e a
independência dos Poderes, visto que, na realidade, um Poder seria
mais independente que o outro, pois seria dado ao Poder Legislativo
o direito de invasão dos assuntos afetos à Administração Municipal, ao
conferir-lhe o direito de averiguar dados “on line”, relativos à abertura
de empenhos de fornecedores, serviços e folha de pagamento, além
de geração de gastos com implantação de equipamentos de
informática.
Assim, posiciono-me no sentido da declaração de
inconstitucionalidade da Lei combatida.
—"
Com o Relator.
FI. 9/14
y TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.401541-2/000
O SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO:
oTO
De acordo.
O SR. DES. GUDESTEU BIBER:
voIoO
De acordo.
O SR. DES. EDELBERTO SANTIAGO:
voto
De acordo.
O SR. DES. HUGO BENGTSSON:
voTO
De acordo.
O SR. DES. ORLANDO CARVALHO:
oTO ”
|
FI. 10/14
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.401541-2/000
De acordo.
O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA:
voTO
De acordo.
O SR. DES. CLÁUDIO COSTA:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. KELSEN CARNEIRO:
voToO
De acordo.
O SR. DES. ISALINO LISBÔA:
voTO
De acordo.
O SR. DES. SÉRGIO RESENDE:
at
FI. 11/14
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.401541-2/000
voto
De acordo.
O SR. DES. RONEY OLIVEIRA:
voTO
De acordo.
O SR. DES. SCHALCHER VENTURA:
voTO
De acordo.
O SR. DES. REYNALDO XIMENES CARNEIRO:
voTo
De acordo.
O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES:
voTO
De acordo.
1.124
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.401541-2/000
O SR. DES. CARREIRA MACHADO:
voto
De acordo.
O SR. DES. ALMEIDA MELO:
voTO
De acordo.
O SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES:
voTO
De acordo.
O SR. DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO:
voto
De acordo.
O SR. DES. KILDARE CARVALHO:
voto
De acordo.
34
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.401541-2/000
O SR. DES. JARBAS LADEIRA:
voto
De acordo.
A SRº. DES*. MÁRCIA MILANEZ:
voTO
De acordo.
O SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA:
VOTO
De acordo.
LN .
FI. 14/14 5º