| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2003 |
| Date | 2003-09-01 |
| Ementa | OFICIALIZA, APROVA E DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE DELEGAÇÃO MUNICIPAL NO ENCONTRO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 349/2003 OFICIALIZA, APROVA E DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE DELEGAÇÃO MUNICIPAL NO ENCONTRO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2003. O Povo de São José da Varginha, por seus representantes legais APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica oficializado e aprovada a participação de Delegação, representando este Ente Federado, no ENCONTRO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, a realizar-se em Brasília/DF, como promoção da CNN/FPN, no dia 10 de setembro de 2003. Dr Art. 2º - A Delegação Oficial será constituída por membros integrantes dos Poderes Municipais Constituídos, designados, respectivamente, pelo Prefeito e pelo Presidente da Mesa do Legislativo, bem como por representantes da Comunidade, através dos Conselhos Comunitários e de Órgãos de Classe, devidamente convidados e credenciados a integrarem a referida Delegação. $ 1º - O s membros designados pelos Poderes Municipais e os representantes comunitários reunir-se-ão conjuntamente com o Prefeito e o Presidente da Câmara, tão logo sejam designados, e elegerão um Secretário-Executivo, dando conhecimento á Casa Legislativa do fato, na mesma sessão ou na seguinte. Art. 3º - A Delegação fica autorizada a se entender com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM sobre as questões e providências concementes ao referido evento, obrigando-se a comparecer e participar de todas as atividades d mesmo, bem como a defender, na ocasião oportuna, os interesses do Município. Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei, especialmente com = transporte, alimentos e estadia correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário for. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando portanto a todos os interessados a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. São José da Varginha, 01 de setembro 2003. FEM Edir Raimundo Moreira do Prefeito Municipal 5 PREFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 ENOPSATATUATTTA e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www. pmsjv.mg.gov.br