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norma nº 350/2003

Tipo LEI
Número / Ano 350 / 2003
Date 2003-09-16
EmentaESTABELECE PROGRAMA DE INCENTIVO AO ALISTAMENTO ELEITORAL E VOTO PARA JOVENS MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id376

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 350/2003
Estabelece Programa de Incentivo ao
Alistamento Eleitoral e Voto para
Jovens Maiores de Dezesseis e Menores
de Dezoito Anos, e Contém Outras
Providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha do Estado de Minas Gerais, por seus
legítimos representantes, nos termos do Artigo 61, $ 5 da Lei Orgânica Municipal, Aprovou
e eu Presidente da Mesa, Promulgo a presente Lei:
Art. 1º - É criado o programa de incentivo ao alistamento eleitoral e voto para
jovens maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, no âmbito das escolas da rede
municipal de ensino, com objetivo principal de conscientizar os jovens estudantes sobre a
importância cívica do voto.
Parágrafo único — As escolas da Rede Estadual e da Rede Municipal de ensino
poderão participar do programa de que se trata esta Lei, mediante protocolo de parceria a
ser celebrado com o Poder Executivo.
Art. 2º - O programa será constituído de mecanismos educativos com vistas a
estimular os jovens estudantes a procederem no alistamento eleitoral e, consequentemente o
voto, constando de:
- Palestras;
- Debates;
- Seminários;
- Teleconferências;
- Fóruns Técnicos;
- Distribuição de cartilhas educativas, contendo disposições pertinentes ao voto;
- Outras formas de eventos que enfatizem os objetivos previstos no programa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Educação, estabelecerá
as diretrizes primadas para a execução dos objetivos previstos no programa de que se trata
esta Lei, podendo, se for o caso, celebrar convênios com entidades afins, com vistas ao
desenvolvimento de ações conjuntas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que for aplicável, no
prazo de 20 (vinte) dias contados da data de sua publicação.
São José da Varginha, 16 de setembro de 2003.
Viosé geeesads doa Ju
Presidente
A Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Cartório de Feitos Especiais
Belo Horizonte, 20 de abril de 2005
Ofício nº 1475/05
Senhor Presidente,
Para conhecimento de V. Exa. e providências cabíveis,
encaminho-lhe cópia do acórdão proferido em sessão de julgamentos
realizada pela Corte Superior deste Tribunal, em 30 de março de 2005, nos
autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.03.402.167-
5/000.
Súmula do acórdão publicada em 20 de abril de 2005.
Atenciosamente,
Alexandre Aurdfiede Oliveira
Escrivão
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO JOSÉ DA VARGINHA/MG
Cód. 10.10.396-1
Ta
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (' ( !
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402 157-5/000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL -
AUMENTO DE DESPESA - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO
PODER EXECUTIVO. A lei municipal que represente aumento de gastos para o
Município será de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, além da
exigência da previsão orçamentária no dispositivo legal.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402167-5/000 -
COMARCA DE PARÁ DE MINAS - REQUERENTE(S): PREFEITO MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DA VARGINHA - REQUERIDO(S): PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA - RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARREIRA MACHADO
ACÓRDÃO
A
Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o
relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas
taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER A
REPRESENTAÇÃO.
Belo Horizonte, 30 de março de 2005.
o!
DES. CARREIRA MACHADO - Relator
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+“. 2) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ( )
agudo
4
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03 ars À
Se
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. CARREIRA MACHADO:
voto
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade
proposta pelo Prefeito Municipal de São José da Varginha em face da
Lei Municipal nº 350, de 16 de setembro de 2003, que "Estabelece
Programa de Incentivo ao Alistamento Eleitoral e Voto para Jovens
Maiores de Dezesseis e Menores de Dezoito Anos, e Contém Outras
Providências”.
Sustenta o requerente que a referida Lei é
inconstitucional, em face da Constituição Estadual, por ofensa aos
princípios da simetria com o centro e da harmonia entre os poderes,
insitos aos arts. 165, 81º; 66, III, '', e 173, além de ofender também
as regras contidas nos art. 13; 68; 90, XIV, 170, parágrafo único, e
172; que a lei ora impugnada foi editada com vício de iniciativa; que
o Presidente da Edilidade promulgou a lei, após rejeitado o veto,
afrontando principios basilares da ordem constitucional vigente, já
que aumenta as despesas com instalação e manutenção do serviço
proposto pelo texto legal impugnado, bem como disponibilização de
pessoal; desrespeitar o ato impugnado, de iniciativa da Câmara
Municipal, a harmonia e a independência entre os Poderes, invadindo
competência do Poder Executivo, além de aumentar despesas no
orçamento municipal, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal
e a Constituição Estadual.
Importante ressaltar que compete ao Tribunal de
Justiça, originariamente, processar e julgar ação direta de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face
Fl, 2:10
: )
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº me N
apenas da Constituição do Estado de Minas Gerais, e não em face
da Constituição da República, em conformidade com seu art. 125, 8 2º,
sendo que a expressão "e da Constituição da República" contida na
parte final do art. 106, |, h, da Carta Magna estadual teve sua eficácia
suspensa pela liminar deferida na ADln 508-1 (DJ 23/08/91; RTJ
136/1.063).
Com efeito, o guardião da Constituição da
República, em conformidade com o estatuído em seu art. 102, é 0
Supremo Tribunal Federal, órgão privativamente competente para O
controle de constitucionalidade concentrado de atos normativos em
face da Carta Magna federal.
As leis municipais, perante o controle concentrado
realizado pelo Supremo Tribunal Federal, podem ser eventualmente
alcançadas, tão-somente, pela ação de descumprimento de preceito
fundamental, prevista no art. 102, 8 1º, da Constituição da República,
regulamentado pela Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999.
Dispõe a Lei ora questionada que:
“Art. 1º - É criado o programa de incentivo
ao alistamento eleitoral e voto para jovens
maiores de dezesseis e menores de
dezoito anos, no âmbito das escolas da
rede municipal de ensino, com objetivo
principal de conscientizar os jovens
estudantes sobre a importância cívica do
voto.
Parágrafo único - As escolas da Rede
Estadual e da Rede Municipal de ensinc
poderão participar do programa de que se
trata esta Lei, mediante protocolo de
parceria a ser celebrado com o Poder
Executivo.
Art. 2º - O programa será constituído de
mecanismos educativos com vistas a
FI. 3/15
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]
t
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1 0000 03.402167-5 god |
v
estimular os jovens estudantes
procederem ao alistamento eleitoral e,
consequentemente o voto, constando de:
- Palestras;
- Debates;
- Seminários;
- Teleconferências;
- Fóruns Técnicos;
- Distribuição de cartilhas educativas,
contendo disposições pertinentes ao
voto;
- Outras formas de eventos que enfatizem
os objetivos previstos no programa.
Art. 3º - O Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal da Educação,
estabelecerá as diretrizes primadas para a
execução dos objetivos previstos no
programa de que se trata esta Lei,
podendo, se for o caso, celebrar convênios
com entidades afins, com vistas ac
desenvolvimento de ações conjuntas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará
esta Lei, naquilo que for aplicável, no prazo
de 20 (vinte) dias contados de sua
publicação.
São José da Varginha, 16 de setembro de
2003."
As leis municipais que acarretam aumento de
despesa pública são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Prescrevem os arts. 66, Ill, i e 08, |, da
Constituição Mineira, que se aplicam também aos Municípios, em
razão do princípio da simetria:
“Art. 66. São matérias de iniciativa
FIL. 415
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCICONALIDADE Nº 1.0000.03.402167-5/000
privativa, além de outras previstas nesta
Constituição:
(...)
ill - do Governador do Estado:
(..)
i) os orçamentos anuais;
Art. 68. Não será admitido aumento da
despesa prevista:
| - nos projetos de iniciativa do Governador
do Estado, ressalvada a comprovação da
existência de receita e o disposto no art.
160, Ill;”
O art. 160, Ill, da Constituição Mineira preceitua
que as emendas ao projeto de lei devem ser compatíveis com o plano
plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e indicar os
recursos necessários.
Portanto, qualquer lei municipal que represente
aumento de gastos para o Município será de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo local, além da exigência da previsão orçamentária no
dispositivo legal.
Os dispositivos ora impugnados acarretam, sem
sombra de dúvidas, aumento de despesas para a Municipalidade, uma
vez que a execução do programa previsto na lei ora impugnada pela
Municipalidade possui natureza onerosa, notadamente no que tange
à realização de palestras, debates, seminários, teleconferências,
farense técnicos e até mesmo confecção e distribuição de cartilhas
educativas.
A Câmara Municipal, no caso em tela, não
demonstrou a fonte de custeio para o aumento de despesa, medida
necessária em projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo.
A Lei Municipal nº 350/2003, promulgada pela
Câmara Municipal, após derrubada de veto do Prefeito, teve iniciativa
na própria Câmara de Vereadores.
FI. 5/16
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M
t
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402167-5/000
8 3º A matéria de competência do)
Município, excluída a de que trata o art.
176, será objeto de lei municipal, de
iniciativa do Prefeito, excetuados os atos
privativos previstos na Lei Orgânica.”
Restou ampliada, portanto, a competência de
iniciativa legislativa para o Poder Legislativo Municipal, ressalvada,
entretanto, previsão legal expressa feita ao Poder Executivo.
Com efeito, prescreve o art. 176 da Constituição
Estadual caber privativamente à Câmara Municipal, no que couber, as
atribuições enumeradas no art. 62, excluindo, dessa forma, da
competência do Poder Legislativo local a iniciativa de leis que se
referem à gestão financeira do Município e que lhe imponham
despesas não previstas no Orçamento.
Além do mais, determina o art. 66, |, à
supracitado, serem matérias de iniciativa privativa do Governador do
Estado, aplicável ao Prefeito Municipal, em face do princípio da
simetria, aquelas referentes aos orçamentos anuais.
Portanto, como afirmado, qualquer lei municipal
que represente aumento de gastos para o Município será de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo local, além da exigência da previsão
orçamentária no dispositivo legal.
Dessa forma, o art. 68, |, acima transcrito, deve ser
reinterpretado de forma a abranger também os projetos de iniciativa do
Poder Legislativo Municipal, em face da decisão proferida na ADln nº
322, que aumentou a competência de iniciativa legislativa da Câmara
Municipal.
A jurisprudência deste Tribunal caminha no mesmo
sentido, in verbis:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
541/2002. MUNICÍPIO DE
CARNEIRINHO. CRIAÇÃO DE BOLSAS
Fl:/42:16
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (C
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000 03H02 157-5:/000 N
x,
Importante ressaltar que O art. 177, 83º, da
Constituição do Estado de Minas Gerais foi declarado inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, através do controle concentrado, de
forma a alargar a competência de iniciativa legislativa do Poder
Executivo Municipal, in verbis:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL.
MUNICÍPIO. PROCESSO LEGISLATIVO.
Constituição do Estado de Minas Gerais, $
3º do art. 177. |. - Inconstitucionalidade de
norma da Constituição estadual que atribui
ao Chefe do Executivo municipal, como
regra, iniciar o processo legislativo e,
apenas como exceção, essa atribuição é
reservada à Câmara Municipal.
Constituição do Estado de Minas Gerais, S
3º do art. 177. Il. - Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.”
(ADI 322 / MG - MINAS GERAIS; AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Relator: Min. CARLOS VELLOSO.
Julgamento: 03/10/2002. Órgão Julgador:
Tribunal Pleno. Publicação: DJ
DATA-31-10-2002 PP-00019 EMENTA
VOL-02089-01 | PP-00010 Votação:
unânime. Resultado: julgado procedente o
pedido formulado na inicial, declarada a
inconstitucionalidade do artigo 177,8 3º da
Constituição do Estado de Minas Gerais)
O art. 177, 8 3º, da Constituição do Estado de
Minas Gerais possuía a seguinte redação:
“Art. 177. O Poder Executivo é exercido
pelo Prefeito Municipal.
(...)
FL. 5/16
em
ERRA an
NA
1
|
/
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (
NA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000 03.402 167-5:000
DE ESTUDO A UNIVERSITÁRIOSW
CARENTES. Incompatibiliza-se com O
princípio da harmonia e independência
dos poderes e padece de vício de
inconstitucionalidade formal a lei municipal
nascida de iniciativa parlamentar que
importe em aumento de despesas, pois
interfere nas diretrizes orçamentárias e
nos orçamentos anuais, de competência
do executivo.
(...)
Embora deva-se ressalvar a relevância
da preocupação dos edis em
proporcionarem oportunidade de acesso
dos menos favorecidos aos cursos de
nível superior, é patente a
inconstitucionalidade da Lei impugnada,
porque afronta O princípio constitucional
da harmonia e independência dos
poderes.
É de total evidência que tal Lei implica em
geração de despesas sem indicação da
necessária e imprescindível fonte de
custeio. Nascida de iniciativa parlamentar,
viola o art. 66, III, "i" da CEMG, na medida
em que, embora dela conste que sua
execução depende de recursos a serem
incluídos em orçamento, é cediço que não
pode o Poder Legislativo criar lei que
importe em aumento de despesas, pois
compete ao Prefeito Municipal as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais.
Conforme ressaltou a douta PGJ em seu
FI. 3/16
Fr
ç E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402167-5/0)0 Ê
|
judicioso parecer, "Não se desconhe
que, no exercício da atividade legiferante;
que lhe é peculiar, pode a Câmara
Municipal promover alterações, mediante
emendas, a projetos de lei enviados pelo
Prefeito Municipal, ainda que de iniciativa
exclusiva deste. Todavia, por expressa
vedação constitucional, tais emendas não
são permitidas quando impliquem em
aumento de despesa, como no caso
presente, sem a indispensável indicação
dos respectivos recursos, valendo, ainda
acrescentar que, no presente caso, ao
contrário do alegado pela requerida, não
se trata de emenda orçamentária, mas,
sim, de projeto de lei específica." (Número
do processo: 1.0000.00.336589-7/000;
Relator: CORRÊA DE MARINS; Relator do
Acórdão: CORRÊA DE MARINS; Data do
acórdão: 31/03/2004; Data da publicação:
23/04/2004)
“EMENTA: Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Processo legislativo.
Iniciativa. Aumento de despesa pública.
Princípio da independência dos Poderes.
Autonomia administrativa e financeira do
Executivo. Interferência. Pronto socorro.
A edição de norma que disponha sobre
a criação de Pronto Socorro Municipal,
por iniciativa do Legislativo, e que
determina acréscimo de despesas,
conflita com o princípio fundamental da
separação de Poderes, por interferir na
FI. 9/16
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402167-5/000 |
autonomia administrativa e fina
atribuída ao Poder Executivo. Acolhe-se
a representação e declara-se
inconstitucional a Lei nº 656, de 09 de
dezembro de 2002, do Município de
Visconde do Rio Branco.
(...)
A edição de normas, por iniciativa do
Poder Legislativo, que determinam
acréscimo de despesas, sugere violação
do princípio fundamental da separação de
Poderes (Constituição do Estado, arts. 6º
e 173), por interferir ma competência
privativa atribuída ao Poder Executivo para
esse tipo de iniciativa legislativa.
É que a iniciativa para deflagrar processo
legislativo que importe em aumento de
despesa pública é norma e princípio
constitucional básico, que deve ser
aplicado nas três esferas políticas da
Federação.
O art. 176 da Constituição Estadual, ao
estender às Câmaras Municipais, no
que couber, o exercício das atribuições
enumeradas no art. 62, exclui,
conseguentemente, da competência do
Legislativo local a iniciativa de leis que
digam sobre a organização financeira do
Município e que lhe imponham despesas
não previstas no Orçamento.
O modelo organizatório estadual é de
observância obrigatória pelos Municípios,
a teor dos arts. 6º e 173 da Constituição
FI. 10/16
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402167-5/0
Estadual.
A Lei em exame não trata de matéria
concernente aos serviços administrativos
da Câmara Municipal e importa,
manifestamente, como dito, aumento de
despesa a cargo da iniciativa do Poder
Executivo, sem qualquer indicação
expressa de dotação orçamentária
própria.
Portanto, sem embargo de reconhecer
valiosas as razões que inspiraram a lei
examinada, não se há afastar o vício
da inconstitucionalidade suscitada, em
obséquio da devida observância das
disposições da Constituição Estadual
aqui mencionadas.” (Número do processo:
1.0000.00.333941-3/000; Relator:
ALMEIDA MELO; Relator do Acórdão:
ALMEIDA MELO; Data do acórdão:
25/08/2004; Data da publicação:
17/09/2004)
Em face do exposto, julgo procedente a
presente representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 350, de 16 de setembro de 2003, do Município de São
José da Varginha.
Fazer as comunicações pertinentes.
Custas pela lei.
O SR. DES. ALMEIDA MELO:
voto
FLALIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402157-5/000
De acordo.
O SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES:
voTO
A Constituição do Estado prevê, em seu art. 173,
que são Poderes do Município, independentes e harmônicos, o
Legislativo e o Executivo.
De outro lado, prevê essa mesma Constituição,
agora em seu art. 176, que à Câmara Municipal compete, no que
couber, as mesmas atribuições conferidas ao Legislativo estadual, que
se acham previstas no art. 62.
Dentre estas, não se acha a iniciativa de projeto
de lei que importem em aumento de despesa não prevista no
orçamento.
Com efeito, a iniciativa de projeto de lei nesse
sentido, em razão do princípio da simetria, é do Poder Executivo
Municipal, assim como, na esfera estadual, é do Governador do Estado
(Constituição Estadual, art. 66, HI, “DM.
Não respeitado esse princípio, tem-se por
inconstitucional a lei editada.
É o caso dos autos, conforme bem demonstrou
eminente Relator em seu judicioso voto.
Pelo exposto, acompanho Sua Excelência e
declaro inconstitucional a Lei Municipal nº 350, de 16 de setembro de
2003, do Município de São José da Varginha.
O SR. DES. LUCAS SÁVIO V. GOMES:
FI. 12/15
voTO
De acordo.
O SR. DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO:
vOoTO
De acordo.
O SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI:
voto
De acordo.
O SR. DES. HYPARCO IMMESI:
voto
De acordo.
O SR. DES. KILDARE CARVALHO:
voIO
De acordo.
FI. 13/16
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402167-5/00
O SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA: ,
voTO
De acordo.
O SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO:
voto
De acordo.
O SR. DES. GUDESTEU BIBER:
voto
De acordo.
O SR. DES. EDELBERTO SANTIAGO:
voto
De acordo.
O SR. DES. HUGO BENGTSSON:
voTO
De acordo.
FI. 14/16
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402167-5/
O SR. DES. ORLANDO CARVALHO:
voTO
De acordo.
O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA:
voTOo
De acordo.
O SR. DES. SÉRGIO RESENDE:
voto
De acordo.
O SR. DES. SCHALCHER VENTURA:
voto
De acordo.
O SR. DES. REYNALDO XIMENES CARNEIRO:
voTO
FI. 15/16
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402167-5/00
De acordo.
O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES:
voto
De acordo.
SÚMULA: ACOLHERAM.
fá FL 16/10

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