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norma nº 351/2003

Tipo LEI
Número / Ano 351 / 2003
Date 2003-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS (BANCO DE ALIMENTOS)
native_id377

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 351/2003
Dispõe Sobre a Criação do Programa
Municipal de Incentivo à Doação de
Alimentos (Banco de Alimentos).
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus legítimos representantes, nos
termos do Artigo 61, $ 5 da Lei Orgânica Municipal, Aprovou e eu, Presidente da Mesa,
Promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de São José da Varginha, o
Programa de Incentivo à Doação de Alimentos — Banco de Alimentos -, cujo produto
deverá ser distribuído à população em situação de vulnerabilidade social, especialmente no
que se refere à condição de aquisição de alimentos;
Art. 2º - O Programa terá como principal objetivo, arrecadar, junto a produtores rurais,
estabelecimentos industriais e comerciais e ao publico de uma maneira geral, alimentos de
comercialização inviável mas em condições próprias de serem consumidos com segurança;
Art.3º - Para o atendimento ao disposto nesta Lei, o Poder Executivo deverá criar
condições administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias à triagem, separação,
embalagem e distribuição dos alimentos recebidos em doação;
Parágrafo Único - A distribuição deverá beneficiar preferencialmente às entidades
credenciadas pelo Programa, devendo, no entanto, alcançar toda a população necessitada,
através da distribuição, em caráter excepcional e complementar, a pessoas individuais;
Art. 4º - A operacionalização do Programa deverá ficar a cargo da Secretaria Municipal de
Assistência Social, que baixará as normas complementares, para o seu perfeito
funcionamento;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Unico — A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá formar parcerias e
convênios com órgãos e entidades, governamentais ou não, para a consecução do
Programa;
Art. 5º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data
de sua publicação.
Es São José da Varginha, 15 de setembro de 2003.
life Marcelo Duarte
Presidente
/ N Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Cartório de Feitos Especiais
Belo Horizonte, 26 de abril de 2005
Ofício nº 1547/05
Senhor Presidente,
Para conhecimento de V. Exa. e providências cabíveis,
encaminho-lhe cópia do acórdão proferido em sessão de julgamentos
realizada pela Corte Superior deste Tribunal, em 30 de março de 2005, nos
autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.03.402207-9/000.
Súmula do acórdão publicada em 26 de abril de 2005.
Atenciosamente,
Alexandre-Augélio de Oliveira
Escrivão
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOSÉ DA VARGINHA/MG
Cód. 10.10.396-1
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402207-9/000
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 351, de 15 de setembro
de 2003 do Municipio de São José da Varginha. Criação de “Programa Municipal
de Incentivo à Doação de Alimentos (Banco de Alimentos)”. Aumento de
despesa no orçamento municipal. Interferência em serviços públicos do
Município. Violação aos artigos 68, |, 90, XIV, 165,8 1º, 170 e 173 da Constituição
Estadual. Representação procedente. Pedido deferido. Inconstitucionalidade da
Lei Municipal declarada.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402207-9/000 -
COMARCA DE PARÁ DE MINAS - REQUERENTE(S): PREFEITO MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DA VARGINHA - REQUERIDO(S): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE
DA VARGINHA - RELATOR: EXMO. SR. DES. HERCULANO RODRIGUES
,
Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o
relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas
taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER A
REPRESENTAÇÃO.
Belo Horizonte, 30 de março de 2005.
DES. A, NO RODRIGUES - o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000 03 402207-9/000
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES:
voIo
O Prefeito Municipal de São José da Varginha
submete a este Tribunal, mediante representação, o exame da
constitucionalidade, em face da Constituição Estadual, da Lei Municipal
nº 351, de 15 de setembro de 2003, que “dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos (Banco de
Alimentos)”.
Segundo o requerente a referida Lei padece de
vícios de inconstitucionalidade de ordem formal e material, violando,
precipuamente, os artigos 165, 8 1º,66, Ill, “" e 173, da Constituição
Estadual, bem como os artigos 13, 68, 90, XIV e 170, parágrafo único,
da mesma Carta.
Alega, em síntese, que a Lei impugnada,
promulgada pelo Presidente da Câmara em detrimento do veto que
opusera, ao exigir que o Município crie condições administrativas,
técnicas e sanitárias para a arrecadação junto a produtores rurais,
estabelecimentos industriais e comerciais e ao público em geral de
alimentos de comercialização inviável mas em condições próprias para
consumo, está a impor aumento de despesa sem a devida previsão
orçamentária e sem o exame do impacto financeiro, contrariando a Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a
Constituição do Estado, em seu art. 170, parágrafo único.
Lado outro, teria a Câmara Municipal legislado
sobre matéria de prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
eis que a Lei promulgada versa sobre organização de serviços
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402207-9/000
municipais e implementação de política pública, gerando
movimentação de pessoal e aumento de despesa, em afronta aos
princípios da legalidade e da independência dos Poderes, insculpidos
no art. 13, capute $ 1º e no art. 173, caput e S 1º da Constituição
Mineira.
Deferida liminarmente, pelo Relator, a suspensão
da norma impugnada (f. 30/31), medida que veio a ser ratificada pela
Corte (f. 36/40), a Câmara, devidamente citada, absteve-se de
manifestar-se em defesa do texto legal.
A douta Procuradoria de Justiça manifesta-se pela
procedência da representação, com o consequente reconhecimento da
inconstitucionalidade da Lei, conforme parecer exarado às f. 59/63.
No principal, é o relatório.
A despeito de seu elogiável caráter social, a Lei
351/2003, promulgada contra o veto do Prefeito, ao exigir que o
Executivo crie “condições administrativas, técnicas e sanitárias
necessárias à triagem, separação, embalagem e distribuição” (art. 3º)
de alimentos recebidos em doação para distribuição à população “em
situação de vulnerabilidade social” (art. 1º), a cargo da Secretaria
Municipal de Assistência Social (art. 4º), invadiu seara de competência
legislativa privativa do Chefe do Executivo local.
A Lei em questão dispõe sobre organização e
atividade do Executivo (art. 90, XIV da CE) e impõe acréscimo de
despesa, violando, portanto, O princípio fundamental da separação de
Poderes (Constituição do Estado, arts. 6º e 173), interferindo na
competência privativa atribuída ao Executivo para esse tipo de
iniciativa legislativa.
Como cediço, a iniciativa para deflagrar processo
legislativo que importe em aumento de despesa pública é norma e
princípio constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas
políticas da Federação.
O art. 176 da Constituição Estadual, ao estender
as Câmaras Municipais, no que couber, O exercício das atribuições
FI. 3/3,
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0600.03 402207-9/000
enumeradas no art. 62, exclui, consequentemente, da competência do
Legislativo local a iniciativa de leis que digam sobre a organização
financeira do Município e que lhe imponham despesas não previstas
no Orçamento.
A Lei em exame não trata de matéria concernente
aos serviços administrativos da Câmara Municipal e importa,
manifestamente, como dito, aumento de despesa a cargo da iniciativa
do Poder Executivo, sem qualquer indicação expressa de dotação
orçamentária própria, contrariando, a um só tempo, os artigos 68, |,
165, 8 1º e 170, parágrafo único da Constituição Mineira e a Lei
Complementar nº 101/2000.
Como bem assinalado pela ilustrada Procuradoria
de Justiça, “o direito de iniciativa legislativa é rigidamente vinculado,
como regra de competência constitucional. Quanto se reserva a
iniciativa de leis ao Poder Executivo objetiva-se reforçar a ação deste
para impedir que o Poder Legislativo possa vir deliberar sobre matéria
que venham a acarretar ônus para O erário público” (f. 62).
Demais, “sempre que a norma legal diz respeito
aos serviços públicos municipais. como na espécie, a lei deve respeitar
a iniciativa do Executivo. Essa iniciativa é privativa porquanto à
Administração não pode ser negada a prerrogativa de avaliar, a cada
momento, a necessidade do provimento de cargos públicos, bem
assim, o sistema de vantagens e benefícios atinentes ao seu pessoal,
coadunando-se com o interesse público e a disponibilidade destinada
30 custeio do serviço em questão” (ib).
Assim, em consonância com o parecer da douta
Procuradoria-Geral de Justiça, julgo procedente o pedido para declarar
inconstitucional a Lei nº 351, de 15 de setembro de 2003, do Município
de São José da Varginha.
Custas ex lege.
O SR. DES. CARREIRA MACHADO:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402207-93:000
voto
De acordo.
O SR. DES. ALMEIDA MELO:
voTO
De acordo.
O SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES:
voto
De acordo.
O SR. DES. LUCAS SÁVIO V. GOMES:
voTO
De acordo.
O SR. DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO:
voto
De acordo.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402207-9/000
O SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI:
voto
De acordo.
O SR. DES. HYPARCO IMMESI:
voto
De acordo.
O SR. DES. KILDARE CARVALHO:
voto
De acordo.
O SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA:
voto
De acordo.
O SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO:
voto
De acordo.
FI. 58
“ota
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ((
mieeIs No
AÇÃO DIRETA DE INCONST!ITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402207-9,0U0
O SR. DES. GUDESTEU BIBER:
voto
De acordo.
O SR. DES. EDELBERTO SANTIAGO:
voTO
De acordo.
O SR. DES. HUGO BENGTSSON:
voTO
De acordo.
O SR. DES. ORLANDO CARVALHO:
voto
De acordo.
O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA:
voto
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ((
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIOMALIDADE Nº 1.0000.03 402207 -G:0UU
De acordo.
O SR. DES. SÉRGIO RESENDE:
voto
De acordo.
O SR. DES. SCHALCHER VENTURA:
voto
De acordo.
O SR. DES. REYNALDO XIMENES CARNEIRO:
voto
De acordo.
SÚMULA: ACOLHERAM.

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