| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2003 |
| Date | 2003-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS (BANCO DE ALIMENTOS) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 351/2003 Dispõe Sobre a Criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos (Banco de Alimentos). A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus legítimos representantes, nos termos do Artigo 61, $ 5 da Lei Orgânica Municipal, Aprovou e eu, Presidente da Mesa, Promulgo a presente Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de São José da Varginha, o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos — Banco de Alimentos -, cujo produto deverá ser distribuído à população em situação de vulnerabilidade social, especialmente no que se refere à condição de aquisição de alimentos; Art. 2º - O Programa terá como principal objetivo, arrecadar, junto a produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais e ao publico de uma maneira geral, alimentos de comercialização inviável mas em condições próprias de serem consumidos com segurança; Art.3º - Para o atendimento ao disposto nesta Lei, o Poder Executivo deverá criar condições administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias à triagem, separação, embalagem e distribuição dos alimentos recebidos em doação; Parágrafo Único - A distribuição deverá beneficiar preferencialmente às entidades credenciadas pelo Programa, devendo, no entanto, alcançar toda a população necessitada, através da distribuição, em caráter excepcional e complementar, a pessoas individuais; Art. 4º - A operacionalização do Programa deverá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, que baixará as normas complementares, para o seu perfeito funcionamento; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Unico — A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá formar parcerias e convênios com órgãos e entidades, governamentais ou não, para a consecução do Programa; Art. 5º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Es São José da Varginha, 15 de setembro de 2003. life Marcelo Duarte Presidente / N Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Cartório de Feitos Especiais Belo Horizonte, 26 de abril de 2005 Ofício nº 1547/05 Senhor Presidente, Para conhecimento de V. Exa. e providências cabíveis, encaminho-lhe cópia do acórdão proferido em sessão de julgamentos realizada pela Corte Superior deste Tribunal, em 30 de março de 2005, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.03.402207-9/000. Súmula do acórdão publicada em 26 de abril de 2005. Atenciosamente, Alexandre-Augélio de Oliveira Escrivão Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal SÃO JOSÉ DA VARGINHA/MG Cód. 10.10.396-1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402207-9/000 EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 351, de 15 de setembro de 2003 do Municipio de São José da Varginha. Criação de “Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos (Banco de Alimentos)”. Aumento de despesa no orçamento municipal. Interferência em serviços públicos do Município. Violação aos artigos 68, |, 90, XIV, 165,8 1º, 170 e 173 da Constituição Estadual. Representação procedente. Pedido deferido. Inconstitucionalidade da Lei Municipal declarada. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402207-9/000 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - REQUERENTE(S): PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA - REQUERIDO(S): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA VARGINHA - RELATOR: EXMO. SR. DES. HERCULANO RODRIGUES , Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER A REPRESENTAÇÃO. Belo Horizonte, 30 de março de 2005. DES. A, NO RODRIGUES - o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000 03 402207-9/000 NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES: voIo O Prefeito Municipal de São José da Varginha submete a este Tribunal, mediante representação, o exame da constitucionalidade, em face da Constituição Estadual, da Lei Municipal nº 351, de 15 de setembro de 2003, que “dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos (Banco de Alimentos)”. Segundo o requerente a referida Lei padece de vícios de inconstitucionalidade de ordem formal e material, violando, precipuamente, os artigos 165, 8 1º,66, Ill, “" e 173, da Constituição Estadual, bem como os artigos 13, 68, 90, XIV e 170, parágrafo único, da mesma Carta. Alega, em síntese, que a Lei impugnada, promulgada pelo Presidente da Câmara em detrimento do veto que opusera, ao exigir que o Município crie condições administrativas, técnicas e sanitárias para a arrecadação junto a produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais e ao público em geral de alimentos de comercialização inviável mas em condições próprias para consumo, está a impor aumento de despesa sem a devida previsão orçamentária e sem o exame do impacto financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Constituição do Estado, em seu art. 170, parágrafo único. Lado outro, teria a Câmara Municipal legislado sobre matéria de prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, eis que a Lei promulgada versa sobre organização de serviços FI. Y3 3, sy TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402207-9/000 municipais e implementação de política pública, gerando movimentação de pessoal e aumento de despesa, em afronta aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes, insculpidos no art. 13, capute $ 1º e no art. 173, caput e S 1º da Constituição Mineira. Deferida liminarmente, pelo Relator, a suspensão da norma impugnada (f. 30/31), medida que veio a ser ratificada pela Corte (f. 36/40), a Câmara, devidamente citada, absteve-se de manifestar-se em defesa do texto legal. A douta Procuradoria de Justiça manifesta-se pela procedência da representação, com o consequente reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei, conforme parecer exarado às f. 59/63. No principal, é o relatório. A despeito de seu elogiável caráter social, a Lei 351/2003, promulgada contra o veto do Prefeito, ao exigir que o Executivo crie “condições administrativas, técnicas e sanitárias necessárias à triagem, separação, embalagem e distribuição” (art. 3º) de alimentos recebidos em doação para distribuição à população “em situação de vulnerabilidade social” (art. 1º), a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social (art. 4º), invadiu seara de competência legislativa privativa do Chefe do Executivo local. A Lei em questão dispõe sobre organização e atividade do Executivo (art. 90, XIV da CE) e impõe acréscimo de despesa, violando, portanto, O princípio fundamental da separação de Poderes (Constituição do Estado, arts. 6º e 173), interferindo na competência privativa atribuída ao Executivo para esse tipo de iniciativa legislativa. Como cediço, a iniciativa para deflagrar processo legislativo que importe em aumento de despesa pública é norma e princípio constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas políticas da Federação. O art. 176 da Constituição Estadual, ao estender as Câmaras Municipais, no que couber, O exercício das atribuições FI. 3/3, E) É) ? y TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Po net AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0600.03 402207-9/000 enumeradas no art. 62, exclui, consequentemente, da competência do Legislativo local a iniciativa de leis que digam sobre a organização financeira do Município e que lhe imponham despesas não previstas no Orçamento. A Lei em exame não trata de matéria concernente aos serviços administrativos da Câmara Municipal e importa, manifestamente, como dito, aumento de despesa a cargo da iniciativa do Poder Executivo, sem qualquer indicação expressa de dotação orçamentária própria, contrariando, a um só tempo, os artigos 68, |, 165, 8 1º e 170, parágrafo único da Constituição Mineira e a Lei Complementar nº 101/2000. Como bem assinalado pela ilustrada Procuradoria de Justiça, “o direito de iniciativa legislativa é rigidamente vinculado, como regra de competência constitucional. Quanto se reserva a iniciativa de leis ao Poder Executivo objetiva-se reforçar a ação deste para impedir que o Poder Legislativo possa vir deliberar sobre matéria que venham a acarretar ônus para O erário público” (f. 62). Demais, “sempre que a norma legal diz respeito aos serviços públicos municipais. como na espécie, a lei deve respeitar a iniciativa do Executivo. Essa iniciativa é privativa porquanto à Administração não pode ser negada a prerrogativa de avaliar, a cada momento, a necessidade do provimento de cargos públicos, bem assim, o sistema de vantagens e benefícios atinentes ao seu pessoal, coadunando-se com o interesse público e a disponibilidade destinada 30 custeio do serviço em questão” (ib). Assim, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, julgo procedente o pedido para declarar inconstitucional a Lei nº 351, de 15 de setembro de 2003, do Município de São José da Varginha. Custas ex lege. O SR. DES. CARREIRA MACHADO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402207-93:000 voto De acordo. O SR. DES. ALMEIDA MELO: voTO De acordo. O SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES: voto De acordo. O SR. DES. LUCAS SÁVIO V. GOMES: voTO De acordo. O SR. DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO: voto De acordo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402207-9/000 O SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI: voto De acordo. O SR. DES. HYPARCO IMMESI: voto De acordo. O SR. DES. KILDARE CARVALHO: voto De acordo. O SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA: voto De acordo. O SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO: voto De acordo. FI. 58 “ota TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (( mieeIs No AÇÃO DIRETA DE INCONST!ITUCIONALIDADE Nº 1.0000.03.402207-9,0U0 O SR. DES. GUDESTEU BIBER: voto De acordo. O SR. DES. EDELBERTO SANTIAGO: voTO De acordo. O SR. DES. HUGO BENGTSSON: voTO De acordo. O SR. DES. ORLANDO CARVALHO: voto De acordo. O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA: voto (| TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (( N NE ED AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIOMALIDADE Nº 1.0000.03 402207 -G:0UU De acordo. O SR. DES. SÉRGIO RESENDE: voto De acordo. O SR. DES. SCHALCHER VENTURA: voto De acordo. O SR. DES. REYNALDO XIMENES CARNEIRO: voto De acordo. SÚMULA: ACOLHERAM.