| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2003 |
| Date | 2003-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E SERVIDORES A PARTICULARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 354/2003 AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E SERVIDORES A PARTICULARES E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e Considerando as distâncias existentes entre a sede do Município e os diversos povoados que o compõem e a falta de transporte regular ligando a sede do município ao meio rural; e Considerando que a maior parte da população que vive no meio rural é carente de recursos, não possuindo veículo próprio; e Considerando a dificuldade dos munícipes que residem no meio rural para virem até a sede do município; e Considerando a necessidade de favorecer o intercâmbio cultural do povo deste município com cidades vizinhas; e Considerando a necessidade de favorecer a prática de esportes aos nossos jovens; e Considerando o relevante interesse público. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder a particulares, para prestação de serviços de caráter transitório, dentro e fora do município, os veículos desta Prefeitura (carros, caminhões, máquinas, caminhonete e ônibus) e pessoal, mediante pagamento do combustível e da remuneração do motorista/ operador da Prefeitura. 8 1º - Que a cessão autorizada no caput deste artigo não poderá prejudicar os trabalhos do município, só podendo ser cedidos os veículos e máquinas que estiverem disponíveis, devendo tal cessão ser feita preferencialmente nos sábados domingos e feriados. ' á, ] e-mail: prefeitura O pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS 82º - Que a cessão autorizada no caput deste artigo será feita mediante requerimento dos interessados, ficando um responsável pelo abastecimento do veículo e recolhimento do valor destinado a remuneração do motorista da Prefeitura; $ 3º - Que a cessão de uso de veículos fora do município somente será feita para entidades de cunho esportivo, cultural e ou social e se restringe às cidades da região. Art. 2º - Que a cessão autorizada no artigo 1º desta lei será — feita diretamente pelo Prefeito Municipal ou pelos Secretários da Administração e de Assistência Social. Art. 3º Que em hipótese alguma a cessão dos veículos/pessoal poderão prejudicar os trabalhos da Administração Municipal. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todos os interessados a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. São José da Varginha 03 de novembro 2008. Edir Raimu Prefeito Municipal k | PREFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 EI! e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo