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norma nº 354/2003

Tipo LEI
Número / Ano 354 / 2003
Date 2003-11-03
EmentaAUTORIZA CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E SERVIDORES A PARTICULARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 354/2003
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E
SERVIDORES A PARTICULARES E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
e Considerando as distâncias existentes entre a sede do
Município e os diversos povoados que o compõem e a falta
de transporte regular ligando a sede do município ao meio
rural;
e Considerando que a maior parte da população que vive no
meio rural é carente de recursos, não possuindo veículo
próprio;
e Considerando a dificuldade dos munícipes que residem no
meio rural para virem até a sede do município;
e Considerando a necessidade de favorecer o intercâmbio
cultural do povo deste município com cidades vizinhas;
e Considerando a necessidade de favorecer a prática de
esportes aos nossos jovens;
e Considerando o relevante interesse público.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus
representantes legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder a
particulares, para prestação de serviços de caráter transitório, dentro e
fora do município, os veículos desta Prefeitura (carros, caminhões,
máquinas, caminhonete e ônibus) e pessoal, mediante pagamento do
combustível e da remuneração do motorista/ operador da Prefeitura.
8 1º - Que a cessão autorizada no caput deste artigo não
poderá prejudicar os trabalhos do município, só podendo ser cedidos
os veículos e máquinas que estiverem disponíveis, devendo tal cessão
ser feita preferencialmente nos sábados domingos e feriados. ' á, ]
e-mail: prefeitura O pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
82º - Que a cessão autorizada no caput deste artigo será feita
mediante requerimento dos interessados, ficando um responsável
pelo abastecimento do veículo e recolhimento do valor destinado a
remuneração do motorista da Prefeitura;
$ 3º - Que a cessão de uso de veículos fora do município
somente será feita para entidades de cunho esportivo, cultural e ou
social e se restringe às cidades da região.
Art. 2º - Que a cessão autorizada no artigo 1º desta lei será
— feita diretamente pelo Prefeito Municipal ou pelos Secretários da
Administração e de Assistência Social.
Art. 3º Que em hipótese alguma a cessão dos
veículos/pessoal poderão prejudicar os trabalhos da Administração
Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todos os interessados a quem o
conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São José da Varginha 03 de novembro 2008.
Edir Raimu
Prefeito Municipal
k | PREFEITURA DE
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 EI!
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo

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