| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2003 |
| Date | 2003-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 356 de 04/12/2003 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. Considerando a necessidade de incentivar a vinda de indústrias para este Município; Considerando, também, que após implantadas e em funcionamento, as indústrias trarão inúmeros benefícios, tais como, geração de empregos, diretos e indiretos, com incremento da economia local, arrecadação de tributos, bem como melhores condições de vida para a população e consequente progresso para o Município e para a Região; Considerando, ainda, que a geração de empregos é altamente benéfica, tendo em vista a existência de mão de obra ociosa dos trabalhadores em geral, devido à crise econômica que assola o País. O povo do Município de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal de São José da Varginha sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a construção de um galpão com área de até 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), com instalações destinadas à indústria propriamente dita, vestiário (masculino e feminino) e cozinha para ceder a título gratuito para uso de indústria que queira se instalar neste município, podendo para tanto realizar despesas no montante de até R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). 8 1º — Que o galpão será construído pelo município na sede desta cidade, na Rua Pará de Minas, no Bairro do Rosário, num terreno de propriedade do Estado de Minas Gerais que se encontra cedido a este Município. 2... PREFEITURA ME Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 EPL dA e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2º - Que a cessão autorizada por esta lei será feita por termo próprio com prazo determinado, devendo o galpão voltar ao patrimônio do Município caso a indústria paralise suas atividades. Art. 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual — PPA a construção autorizada no artigo 1º desta lei, bem como a previsão de despesas com o investimento . Art. 3º- Para ocorrer às despesas mencionadas no art. 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, neste exercício, no valor de até R$ 145.000.00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Art. 4º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 3º desta Lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação. Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todos os interessados a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 04 de dezembro de 2003. Prefeito Municipal - E PREFEITURA * Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 E TEINd pode e-mail: prefeitura O pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo