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norma nº 356/2003

Tipo LEI
Número / Ano 356 / 2003
Date 2003-12-04
EmentaAUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 356 de 04/12/2003
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E
CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
Considerando a necessidade de incentivar a vinda de
indústrias para este Município;
Considerando, também, que após implantadas e em
funcionamento, as indústrias trarão inúmeros benefícios, tais como,
geração de empregos, diretos e indiretos, com incremento da economia
local, arrecadação de tributos, bem como melhores condições de vida
para a população e consequente progresso para o Município e para a
Região;
Considerando, ainda, que a geração de empregos é altamente
benéfica, tendo em vista a existência de mão de obra ociosa dos
trabalhadores em geral, devido à crise econômica que assola o País.
O povo do Município de São José da Varginha, por seus
representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal de São José da
Varginha sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar
despesas com a construção de um galpão com área de até 2.000 m2
(dois mil metros quadrados), com instalações destinadas à indústria
propriamente dita, vestiário (masculino e feminino) e cozinha para ceder a
título gratuito para uso de indústria que queira se instalar neste município,
podendo para tanto realizar despesas no montante de até R$145.000,00
(cento e quarenta e cinco mil reais).
8 1º — Que o galpão será construído pelo município na sede
desta cidade, na Rua Pará de Minas, no Bairro do Rosário, num terreno
de propriedade do Estado de Minas Gerais que se encontra cedido a este
Município. 2...
PREFEITURA ME
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 EPL dA
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º - Que a cessão autorizada por esta lei será feita por termo
próprio com prazo determinado, devendo o galpão voltar ao patrimônio
do Município caso a indústria paralise suas atividades.
Art. 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no
Plano Plurianual — PPA a construção autorizada no artigo 1º desta lei,
bem como a previsão de despesas com o investimento .
Art. 3º- Para ocorrer às despesas mencionadas no art. 1º
desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial, neste exercício, no valor de até R$ 145.000.00 (cento e
quarenta e cinco mil reais).
Art. 4º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado
no art. 3º desta Lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações
consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todos os interessados a quem o
conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 04 de dezembro de 2003.
Prefeito Municipal
- E PREFEITURA *
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 E TEINd pode
e-mail: prefeitura O pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo

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