norma nº 321/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 321/2002
Autoriza parcelamento de débitos
fiscais e contem outras providências
O Povo do Município de São José da Varginha - MG, por seus
Representantes legais APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
parcelamento de débitos fiscais em atraso, inscritos ou não em divida ativa, em até 6 (seis)
vezes, aos contribuintes em débito com o erário Publico Municipal, relativo a impostos
municipais e taxas de alvarás de localização e funcionamento.
& 1º - Para concessão do parcelamento previsto na presente Lei,
deverá o contribuinte requerer ao procedimento no setor próprio desta prefeitura,
esclarecendo o nº de parcelas pretendidas.
$ 2º - Não será concedido parcelamento cujo valor da parcela seja
inferior a R$ 30,00 (trinta Reais)
Artigo 2º - Fica o executivo municipal autorizado a conceder
parcelamento de impostos e taxas municipais relativas ao exercício 2002 em até 3 (três)
parcelas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 20,00 (vinte reais)
Parágrafo Único — Para a concessão do parcelamento previsto na
presente Lei, deverá o contribuinte requerer tal procedimento no setor próprio desta
prefeitura, esclarecendo o número de parcelas pretendidas.
Artigo 3º - O Poder executivo deverá baixar os atos regulamentares
que se fazem necessários à implementação da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
São José da Varginha, 08 de fevereiro de 2002.
ir Raimuni eira
PREFEITO MUNICIPAL