norma nº 323/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 323/2002
é
DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ
DA VARGINHA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São José da Varginha, por seus
representantes legais APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Ficam vinculados ao RGPS — REGIME GERAL DA
PREVIDENCIA SOCIAL, todos os Servidores Públicos Estatutários do Município de SÃO
JOSE DA VARGINHA, do Estado de Minas Gerais, para fins previdenciários, ficando-lhes
assegurados todos os benefícios concedidos pela Lei 8213 de 24/07/91, que “ Dispõe sobre
os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, revoga toda e
qualquer disposição em contrário.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 01 de Abril de 2002.
ab
Edir Raimundo Moreira
PREFEITO MUNICIPAL