norma nº 324/2002

Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA — MG
CEP 35694-000
LEI Nº 324/2002
“AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio de
Cooperação Mútua com POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS visando
o Policiamento do Trânsito Rodoviário no município de São José da Varginha, por um
período de 33 (trinta e três) meses, com valor total de R$ 6.000,00.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do dispositivo no artigo
anterior, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente e subsequente.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
necessários a reforçar dotações do orçamento vigente, para cobrir as despesas do presente
convênio no exercício de 2002.
Art. 4º - O convênio a que se refere esta Lei fica fazendo parte integrante e
inseparável desta.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 24 de abril de 2002.
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“Edir Raimundo Moreira
Prefeito Municipal
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osé Reinaldo Duarte
Secretário Municipal