norma nº 325/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 325/2002
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha por seus
representantes legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal Edir Raimundo
Moreira, autorizado a locar uma sala com localização na área central da
cidade, para funcionamento da Agência de Correios Comunitária, atendendo o
estabelecido no convênio de número 10-0010/99, firmado entre o Município e
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Artigo 2º - Que a referida locação deverá obedecer às
normas contidas na Lei 8.666 de 1993 no que se refere á licitação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente,
podendo o Executivo Municipal abrir crédito suplementar, caso seja
necessário.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, 20 de maio de 2002.
Edir Ralhindo Moreira
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE
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