| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2002 |
| Date | 2002-05-22 |
| Ementa | SUPRIME PARÁGRAFO DO ARTIGO 105 DA LEI N° 315/2001 |
| native_id | 387 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 326/2002 Suprime parágrafo do artigo 105 da Lei nº 315/2001. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus = representantes legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica suprimido o parágrafo único do artigo 105 da Lei nº 315, de 28/09/2001. Art. 2º - Revogada as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha, 22 de maio de 2002. Fara indo Moreira PREFEITO MUNICIPAL REFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 [51] peiá DA VARGINHA Trabalho a serviço do povo e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsj. mg.gov.br