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norma nº 327/2002

Tipo LEI
Número / Ano 327 / 2002
Date 2002-07-05
EmentaAUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 327/2002
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS,
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTEM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus
representantes Legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a realizar
despesas com reforma do Prédio da Delegacia de Polícia, localizado nesta
cidade à Rua Dom Cabral, nº 21, de propriedade do Estado de Minas Gerais,
podendo para tanto realizar despesas até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil
reais), neste exercício.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas mencionadas no art. 1º desta ,
fica o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 7.000,00
(sete mil reais).
Art. 3º - Os recursos destinados ao Art. 2º desta lei, decorrerão
da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, ou
excesso de arrecadação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 05 de julho de 2002.
Edir Raimundo Moreira
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
Praça Seo Jose, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (27) 2275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 EEN AIATLAITA
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www. pmsjv.mg.gov.br as

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