| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2002 |
| Date | 2002-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 327/2002 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes Legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com reforma do Prédio da Delegacia de Polícia, localizado nesta cidade à Rua Dom Cabral, nº 21, de propriedade do Estado de Minas Gerais, podendo para tanto realizar despesas até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais), neste exercício. Art. 2º - Para ocorrer às despesas mencionadas no art. 1º desta , fica o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Art. 3º - Os recursos destinados ao Art. 2º desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 05 de julho de 2002. Edir Raimundo Moreira Prefeito Municipal PREFEITURA DE Praça Seo Jose, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (27) 2275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 EEN AIATLAITA e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www. pmsjv.mg.gov.br as