| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2002 |
| Date | 2002-09-06 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 142/93 DE 27 DE JULHO DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 330/2002 ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 142/93 DE 27 DE JULHO DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art] - O Artigo 15 da Lei Municipal 142/93 que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 06 (seis) membros sendo: I—03 (três) membros representantes do Governo Municipal sendo: 01 da área de Educação 01 da área de Saúde 01 da área de Assistência Social H — 03 membros de origem não governamental indicados pelas Organizações representativas da Comunidade legalmente constituídas. Art. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando portanto, a todos os interessados a quem o conhecimento é a execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. São José da Varginha, 06 de setembro de 2002. —HERNSTEID> Edir Raimundo Moreira Prefeito Municipal PREFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 EIS ATLTLLA e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo