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norma nº 330/2002

Tipo LEI
Número / Ano 330 / 2002
Date 2002-09-06
EmentaALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 142/93 DE 27 DE JULHO DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 330/2002
ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 142/93 DE 27 DE JULHO
DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
Lei:
Art] - O Artigo 15 da Lei Municipal 142/93 que “Dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 15 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto de 06 (seis) membros sendo:
I—03 (três) membros representantes do Governo Municipal sendo:
01 da área de Educação
01 da área de Saúde
01 da área de Assistência Social
H — 03 membros de origem não governamental indicados pelas Organizações
representativas da Comunidade legalmente constituídas.
Art. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando portanto, a todos os interessados a quem o conhecimento é a execução
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
São José da Varginha, 06 de setembro de 2002.
—HERNSTEID>
Edir Raimundo Moreira
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 EIS ATLTLLA
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo

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