| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2002 |
| Date | 2002-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 331/2002 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com pagamento de Atendimento Ambulatorial a pessoas carentes deste município, realizados pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas, a partir de 1º de setembro do corrente ano, ficando para tanto autorizado a realizar despesas até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais) neste exercício. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com o Hospital Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas, MG, com a finalidade de estabelecer normas de prestação de serviços médicos e ambulatoriais a pessoas carentes deste município de São José da Varginha, MG. Art. 3º - Para cobrir as despesas mencionadas no artigo primeiro desta lei, fica o executivo municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até 6.000,00 (seis mil reais). Art. 4º - O s recursos destinados ao crédito especial autorizado no artigo 3º desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2002. Mando portanto, a todos os interessados a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. São José da Varginha, 01 de outubro de 2002. Edir Raimundo Moreira Prefeito Municipal PREFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 ESG IALIELIO e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo