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norma nº 331/2002

Tipo LEI
Número / Ano 331 / 2002
Date 2002-10-01
EmentaAUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 331/2002
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE
CRÉDITO ESPECIAL E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com
pagamento de Atendimento Ambulatorial a pessoas carentes deste município, realizados pelo
Hospital Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas, a partir de 1º de setembro do corrente
ano, ficando para tanto autorizado a realizar despesas até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
neste exercício.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com o
Hospital Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas, MG, com a finalidade de estabelecer
normas de prestação de serviços médicos e ambulatoriais a pessoas carentes deste município de
São José da Varginha, MG.
Art. 3º - Para cobrir as despesas mencionadas no artigo primeiro desta lei,
fica o executivo municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até 6.000,00 (seis
mil reais).
Art. 4º - O s recursos destinados ao crédito especial autorizado no artigo 3º
desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente,
ou excesso de arrecadação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2002.
Mando portanto, a todos os interessados a quem o conhecimento e a
execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
São José da Varginha, 01 de outubro de 2002.
Edir Raimundo Moreira
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 ESG IALIELIO
e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo

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