| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2002 |
| Date | 2002-10-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 392 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 332 /2002 Autoriza aquisição de terreno e dá outras providências. A câmara Municipal de são José da Varginha, por seus representantes legais, APROVOU, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.) Fica o Município de São José da Varginha por intermédio da Câmara Municipal, autorizado a adquirir um lote de terreno destinado a construção da sede do Legislativo Municipal, podendo despender da importância de até R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). Art. 2º.) A aquisição autorizada nos termos do artigo 1º. desta Lei, obedecerá os termos da Lei 8.666/93, no que couber. Art. 3º.) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando portanto, a todos os interessados a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam e cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de são José da Varginha, 07 de Outubro de 2002. Edir SE do Moreira Prefeito Municipal PREFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 EMTBLSATALUL! e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo