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← São José da Varginha (MG)

norma nº 332/2002

Tipo LEI
Número / Ano 332 / 2002
Date 2002-10-07
EmentaAUTORIZAÇÃO AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id392

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 332 /2002
Autoriza aquisição de terreno e dá outras providências.
A câmara Municipal de são José da Varginha, por seus
representantes legais, APROVOU, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º.) Fica o Município de São José da Varginha por
intermédio da Câmara Municipal, autorizado a adquirir um lote de terreno
destinado a construção da sede do Legislativo Municipal, podendo despender
da importância de até R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Art. 2º.) A aquisição autorizada nos termos do artigo 1º.
desta Lei, obedecerá os termos da Lei 8.666/93, no que couber.
Art. 3º.) Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todos os interessados a quem o
conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
e cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de são José da Varginha, 07 de
Outubro de 2002.
Edir SE do Moreira
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 EMTBLSATALUL!
e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo

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