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norma nº 333/2002

Tipo LEI
Número / Ano 333 / 2002
Date 2002-10-07
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id393

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 333/2002
Abre Crédito Especial ao Orçamento corrente e
dá outras Providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, APROVOU, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.) Fica aprovado a abertura de Crédito Especial ao Orçamento
corrente do Município de São José da Varginha, para atender as necessidades do
Legislativo Municipal, na aquisição de terreno destinado a construção do prédio da
Câmara Municipal, na dotação abaixo relacionada:
1-CÂMARA MUNICIPAL
1.01-Corpo Legislativo
01 LEGISLATIVA
011031 AÇÃO LEGISLATIVA
0110310025 Ação Legislativa
01103100251003 Compra de Lote p/const.prédio da Câmara
4.5.90.61.0 Aquisição de Imóveis
4.5.90.61.02 Aquisição Imóveis Domínio Patrimonial R$ 4.000,00
Total R$ 4.000,00
Art. 2º.) Para atender o disposto no artigo 1º. desta Lei, utilizar-se-á
como recursos, a anulação parcial da dotação abaixo descrita, nos termos do artigo
43, parágrafo 1º. da Lei 4.320/64:
1-CAMARA MUNICIPAL
1.01-Corpo Legislativo
01 LEGISLATIVA
011031 AÇÃO LEGISLATIVA
0110310025 Ação Legislativa
01103100251002 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.0 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.02 Equip.e Material Perm. Dom Patrimonial R$ 4.000,00
Total R$ 4.000,00
PREFEITURA DE
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 Éti JOSÉ DA VARGINHA
e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsiv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º.) Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a inclusão no
Plano Plurianual de Ações do governo — PPA, Lei Municipal nº. 318/2001, de
20/12/2001, do Programa descrito no art. 1º. desta Lei “Compra de Lote
p/Construção do Prédio da Câmara”, em atendimento ao disposto na Lei
Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade fiscal.
Art4º) Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todos os interessados a quem o conhecimento e a
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente
como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 07 de
Outubro de 2002.
“Edir Ram “Moreir.
Prefeito Municipal de São José da Varginha
PREFEITURA DE
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 EINS TIALEALOO!
e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo

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