| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2002 |
| Date | 2002-10-07 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 393 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 333/2002 Abre Crédito Especial ao Orçamento corrente e dá outras Providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, APROVOU, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.) Fica aprovado a abertura de Crédito Especial ao Orçamento corrente do Município de São José da Varginha, para atender as necessidades do Legislativo Municipal, na aquisição de terreno destinado a construção do prédio da Câmara Municipal, na dotação abaixo relacionada: 1-CÂMARA MUNICIPAL 1.01-Corpo Legislativo 01 LEGISLATIVA 011031 AÇÃO LEGISLATIVA 0110310025 Ação Legislativa 01103100251003 Compra de Lote p/const.prédio da Câmara 4.5.90.61.0 Aquisição de Imóveis 4.5.90.61.02 Aquisição Imóveis Domínio Patrimonial R$ 4.000,00 Total R$ 4.000,00 Art. 2º.) Para atender o disposto no artigo 1º. desta Lei, utilizar-se-á como recursos, a anulação parcial da dotação abaixo descrita, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º. da Lei 4.320/64: 1-CAMARA MUNICIPAL 1.01-Corpo Legislativo 01 LEGISLATIVA 011031 AÇÃO LEGISLATIVA 0110310025 Ação Legislativa 01103100251002 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.0 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.02 Equip.e Material Perm. Dom Patrimonial R$ 4.000,00 Total R$ 4.000,00 PREFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 Éti JOSÉ DA VARGINHA e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsiv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º.) Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a inclusão no Plano Plurianual de Ações do governo — PPA, Lei Municipal nº. 318/2001, de 20/12/2001, do Programa descrito no art. 1º. desta Lei “Compra de Lote p/Construção do Prédio da Câmara”, em atendimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade fiscal. Art4º) Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando portanto, a todos os interessados a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 07 de Outubro de 2002. “Edir Ram “Moreir. Prefeito Municipal de São José da Varginha PREFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 EINS TIALEALOO! e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo