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norma nº 335/2002

Tipo LEI
Número / Ano 335 / 2002
Date 2002-11-13
EmentaALTERA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL 317 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 0335/2002
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 317 DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São José da Varginha, MG, por seus
representantes legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º- O Artigo 6º da Lei Municipal 317 de 20 de dezembro de
2001 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José da
Varginha para o exercício 2002”, passa a ter seguinte redação:
“Art6º - Durante a execução Orçamentária, fica o Executivo
autorizado a:
a) Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita até o
limite das Despesas de Capital, nos termos do artigo 167, Inciso Ill, da
Constituição Federal;
b) Abrir Créditos suplementares até o limite de 45% (quarenta e
cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se
tomarem insuficientes;
c) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme
disposto no item Ill, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, para abertura de
créditos adicionais;
d) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do
parágrafo 3º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, para abertura de créditos
adicionais;
e) Utilizar o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º., do artigo 43, da Lei Federal
4.320/64, ainda como recursos para abertura de créditos adicionais”.
Ar. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário?
Mando portanto, a todos os interessados a quem o conhecimento
e a execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém.
São José da Varginha, 13 de novembro de 2002.
A
r Raimun ira
Prefeito Municipal
e-mail: prefeitura O pmsjy.mg.gov.br * Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo

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