| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2002 |
| Date | 2002-11-13 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL 317 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 0335/2002 ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 317 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São José da Varginha, MG, por seus representantes legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- O Artigo 6º da Lei Municipal 317 de 20 de dezembro de 2001 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José da Varginha para o exercício 2002”, passa a ter seguinte redação: “Art6º - Durante a execução Orçamentária, fica o Executivo autorizado a: a) Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita até o limite das Despesas de Capital, nos termos do artigo 167, Inciso Ill, da Constituição Federal; b) Abrir Créditos suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tomarem insuficientes; c) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no item Ill, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, para abertura de créditos adicionais; d) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, para abertura de créditos adicionais; e) Utilizar o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º., do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, ainda como recursos para abertura de créditos adicionais”. Ar. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário? Mando portanto, a todos os interessados a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. São José da Varginha, 13 de novembro de 2002. A r Raimun ira Prefeito Municipal e-mail: prefeitura O pmsjy.mg.gov.br * Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo