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norma nº 336/2002

Tipo LEI
Número / Ano 336 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaAUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 336/2002
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com
pagamento de parte do aluguel de um imóvel localizado na cidade de Pará de Minas - MG,
localizado à Rua Francisco Sales, nº 08, para funcionamento do Cartório Eleitoral da
Comarca de Pará de Minas, por um período de um ano, iniciando o pagamento partir de 10
de outubro de 2002, podendo para tanto realizar despesas no montante de R$ 1 .300,00 (um
mil trezentos reais) no período.
Art. 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio e ou
Termo de parceria com o órgão competente, Contrato de aluguel do imóvel, com a
finalidade garantir o pagamento do aluguel autorizado no artigo primeiro desta lei.
Art. 3º - Para cobrir as despesas mencionadas no artigo primeiro desta
lei, fica o executivo municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de até R$
1.300,00 (Mil e trezentos reais).
Art. 4º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no artigo
3º desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento
vigente, ou excesso de arrecadação.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Mando portanto, a todos os interessados a quem o conhecimento e a
execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela
se contém.
São José da Varginha, 10 de dezembro de 2002.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1156 - PABX: (97) 3275-1170 ETERNA
e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www. pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo

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