| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 396 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 336/2002 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com pagamento de parte do aluguel de um imóvel localizado na cidade de Pará de Minas - MG, localizado à Rua Francisco Sales, nº 08, para funcionamento do Cartório Eleitoral da Comarca de Pará de Minas, por um período de um ano, iniciando o pagamento partir de 10 de outubro de 2002, podendo para tanto realizar despesas no montante de R$ 1 .300,00 (um mil trezentos reais) no período. Art. 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio e ou Termo de parceria com o órgão competente, Contrato de aluguel do imóvel, com a finalidade garantir o pagamento do aluguel autorizado no artigo primeiro desta lei. Art. 3º - Para cobrir as despesas mencionadas no artigo primeiro desta lei, fica o executivo municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de até R$ 1.300,00 (Mil e trezentos reais). Art. 4º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no artigo 3º desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação. Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando portanto, a todos os interessados a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. São José da Varginha, 10 de dezembro de 2002. Prefeito Municipal PREFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1156 - PABX: (97) 3275-1170 ETERNA e-mail: prefeituraO pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www. pmsjv.mg.gov.br Trabalho a serviço do povo