| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N ° 207 DE 30 DE OUTUBRO DE 1995 E MODIFICA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL DE 131 DE 29 DE MARÇO DE 1993 QUE ''INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE'' E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 337//2002 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 207 DE 30 DE OUTUBRO DE 1995 E MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 131 DE 29 DE MARÇO DE 1993 QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE” E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de São José da Varginha - MG, por seus representantes legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal 207 de 30 de outubro de 1995. Ar. 2º - O artigo 3 º da LEI MUNICIPAL 131 DE 29 DE MARÇO DE 1993 QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE" deste município de São José da Varginha passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - O conselho Municipal de Saúde deste Município de São José da Varginha será presidido e secretariado por conselheiros eleitos entre seus membros e terá a seguinte composição: |- Representantes do Governo Municipal: a) 01(um) representante da equipe técnica da Prefeitura Municipal. b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde. c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação. d) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência social. e) 01(um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda — Divisão de Contabilidade. mo mM PREFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 SÃO JOSÉ DA VARGINHA e-mail: prefeituraO pmsjy.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br serviço do povo 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Il- Representantes dos Profissionais de Saúde e dos Usuários: a) 01(um) representante Sindicato dos Trabalhadores Rurais deste Município de São José da Varginha. b) 01(um) representante da Conferência São Vicente de Paulo deste Município de São José da Varginha. c) 01(um) representante da Pastoral da Criança deste Município de São José da Varginha. d) Um representante da Escola Estadual Dona Antônia Valadares. e) 01 (um) representante dos profissionais de Saúde. Art. 3º - Fica revogado o inciso Ill do artigo 16 da lei Municipal 131 de 29 de março de 1993. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal 131 de 29 de março de 1993. Ar. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todos os interessados a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer que a cumpram e a Erê façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. São José da Varginha, 10 de dezembro de 2002. RR Oreira Prefeito Municipal PREFEITURA DE Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 ET AIATIALIO povo e-mail: prefeituraQ pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www. pmsjv.mg.gov.br