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norma nº 337/2002

Tipo LEI
Número / Ano 337 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N ° 207 DE 30 DE OUTUBRO DE 1995 E MODIFICA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL DE 131 DE 29 DE MARÇO DE 1993 QUE ''INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE'' E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 337//2002
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 207 DE 30 DE
OUTUBRO DE 1995 E MODIFICA O ARTIGO 3º DA
LEI MUNICIPAL 131 DE 29 DE MARÇO DE 1993 QUE
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE” E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São José da Varginha - MG, por
seus representantes legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal 207 de 30 de
outubro de 1995.
Ar. 2º - O artigo 3 º da LEI MUNICIPAL 131 DE 29 DE
MARÇO DE 1993 QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
SAUDE" deste município de São José da Varginha passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º - O conselho Municipal de Saúde deste Município
de São José da Varginha será presidido e secretariado por
conselheiros eleitos entre seus membros e terá a seguinte
composição:
|- Representantes do Governo Municipal:
a) 01(um) representante da equipe técnica da Prefeitura
Municipal.
b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde.
c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de
Educação.
d) 01(um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência social.
e) 01(um) representante da Secretaria Municipal da
Fazenda — Divisão de Contabilidade.
mo mM
PREFEITURA DE
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 SÃO JOSÉ DA VARGINHA
e-mail: prefeituraO pmsjy.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www.pmsjv.mg.gov.br serviço do povo 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il- Representantes dos Profissionais de Saúde e dos
Usuários:
a) 01(um) representante Sindicato dos Trabalhadores
Rurais deste Município de São José da Varginha.
b) 01(um) representante da Conferência São Vicente de
Paulo deste Município de São José da Varginha.
c) 01(um) representante da Pastoral da Criança deste
Município de São José da Varginha.
d) Um representante da Escola Estadual Dona Antônia
Valadares.
e) 01 (um) representante dos profissionais de Saúde.
Art. 3º - Fica revogado o inciso Ill do artigo 16 da lei
Municipal 131 de 29 de março de 1993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal 131 de
29 de março de 1993.
Ar. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mando portanto a todos os interessados a quem o
conhecimento e a execução desta Lei pertencer que a cumpram e a
Erê façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
São José da Varginha, 10 de dezembro de 2002.
RR Oreira
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
Praça São José, 10 - Centro - CEP 35694-000 - Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 ET AIATIALIO
povo
e-mail: prefeituraQ pmsjv.mg.gov.br e Para acessar a página do município: www. pmsjv.mg.gov.br

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