norma nº 708/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 708, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do
Município São José da Varginha/Minas Geais e dá ou-
tras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes Legais, aprova a seguinte lei.
Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Segu-
ridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjun-
to integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às ne-
cessidades básicas.
Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município de São José da Varginha tem
por objetivos:
I—a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua inte-
gração à vida comunitária;
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dic,
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IH — a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e
danos;
HI — a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formu-
lação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V — primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assis-
tência Social em cada esfera de governo; e
VI — centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, servi-
ços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de
forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às con-
tingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I — universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II — gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição
ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003 — Estatuto do Idoso;
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III — integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV — intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as de-
mais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V — equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políti-
cas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco
pessoal e social.
VI — supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de ren-
tabilidade econômica;
VII — universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação as-
sistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII — respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios
e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IX — igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X — divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenci-
ais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art, 4º, A organização da assistência social no Município observará as seguintes dire-
trizes:
I— primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência so-
cial em cada esfera de governo
II — descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de ges-
tão;
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pa
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II — cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV — matricialidade sociofamiliar;
V — territorialização;
VI — fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VI — participação popular e controle social, por meio de organizações representati-
vas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - SUAS NO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA.
Seção I
DA GESTÃO
Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social —
SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas
gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conse-
lhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela
Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º. O Município de São José da Varginha atuará de forma articulada com as es-
feras federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e exe-
cutar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de São José da
Varginha e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
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Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de São José
da Varginha organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I — proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familia-
res e comunitários;
II — proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de di-
reito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos
para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º. A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I — Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
II — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
HI — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas;
IV — Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
de Assistência Social —- CRAS.
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Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços soci-
oassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem preju-
ízo de outros que vierem a ser instituídos:
I — proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAE-
FI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioedu-
cativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II — proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11º. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassis-
tencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organiza-
ções de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço,
programa ou projeto socioassistencial.
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$ 1º, Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as
unidades do SUAS.
8 2º. A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em colaboração com Mu-
nicípio, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12º. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no
Centro de Referência de Assistência Social -CRAS e no Centro de Referência Especializado
de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.
$ 1º. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas
com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços so-
cioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e proje-
tos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
$ 2.º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou
regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situa-
ção de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam inter-
venções especializadas da proteção social especial.
8 3º. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofer-
tam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 13º. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes
da:
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pe,
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I — territorialização — oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do
cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educati-
vo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
I — universalização — a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalida-
de dos territórios do município;
HI — regionalização — prestação de serviços socioassistenciais de proteção social es-
pecial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcen-
trada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14º. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a es-
trutura administrativa do Município de São José da Varginha, quais sejam:
I-CRAS;
H —- CREAS;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis
com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específi-
cos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibili-
dade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 15º. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constitui-
ção de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº
17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassis-
tencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e espe-
cial.
Art. 16º. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
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I- acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realiza-
ção da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional
conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias
sob curta, média e longa permanência.
II — renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de
benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo
de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapa-
cidade para a vida independente e para o trabalho;
HI — convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de
rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de nature-
za geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e
sociais de vida em sociedade.
IV — desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação
social e cidadania;
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b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protago-
nismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais,
para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
aj
V — apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em
bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para
as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17º. Compete ao Município de São José da Varginha, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social:
1 — destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o
art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos mu-
nicipais de assistência Social;
II — efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III — executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com or-
ganizações da sociedade civil;
IV — atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V — prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº
8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; ê
VI — implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à
oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
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b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promo-
ver O aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassisten-
cial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;
VII — regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência
Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Esta-
dual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e
municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de
Assistência Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Munici-
pal de Assistência Social;
VII — cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência so-
cial, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Per-
manente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
IX — realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada — BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência
social;
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X — gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda
de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Fede-
ral e o Programa Bolsa Família, nos termos do $1º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;
XI — organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e
risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando os
ofertas;
c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de
suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu
âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XII — elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos
do tesouro municipal;
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta
orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Mu-
nicípio junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito mu-
nicipal; e
e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
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E
no
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f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu res-
pectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, con-
forme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS ;
g) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as di-
retrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XIII — aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indi-
cadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV — alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de
que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistên-
cia Social - Rede SUAS;
XV — garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de
assistência social , garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com des-
pesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e
da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o
Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do
SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualifica-
ção dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
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d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações,
usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a reali-
zação de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em es-
pecial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o
equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência
social, conforme preconiza a LOAS;
XVI — definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassis-
tenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e
avaliação, observado a suas competências.
XVII — implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente;
XVIII — promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públi-
cos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de
Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política
de assistência social;
14
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nus
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XIX — assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos
serviços de proteção social básica;
XX — participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que via-
bilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competên-
cias na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXI — prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da
gestão municipal;
XXII — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e
pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIII — assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizan-
do estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassisten-
cial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais oferta-
dos pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXIV — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as enti-
dades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXVI — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, progra-
mas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS,
conforme $3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito
federal.
XXVII — aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVIII — encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de presta-
ção de contas;
XXIX — compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXX — estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS
para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
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XXXI — instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de as-
sistência social;
XXXII — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência
social;
XXXIII — criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro
efetivo.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18º. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistên-
cia social no âmbito do Município de São José da Varginha.
$ 1º. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro)
anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I — diagnóstico socioterritorial;
II — objetivos gerais e específicos;
HI — diretrizes e prioridades deliberadas;
IV — ações estratégicas para sua implementação;
V — metas estabelecidas;
VI — resultados e impactos esperados;
VII — recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VII — mecanismos e fontes de financiamento;
IX — indicadores de monitoramento e avaliação; e
XII — tempo de execução.
$ 2º. O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo an-
terior deverá observar:
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e
I-as deliberações das conferências de assistência social:
II — metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o apri-
moramento do SUAS; Ê
HI — ações articuladas e intersetoriais.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19º. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do
Município de São José da Varginha, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter per-
manente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Muni-
cipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois)
anos, permitida única recondução por igual período.
8 1º. 0 CMAS é composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes indicados de
acordo com os critérios seguintes:
I — Representantes Governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; £
d) 01 (um) representante da Câmara Municipal.
H - representantes da sociedade civil:
a) 02 (dois) dois representantes dos usuários ou de organizações de usuários, escolhi-
dos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público;
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b) 02 (dois) representantes das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
Art. 20º. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamen-
te, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas pre-
viamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de manda-
to por faltas.
Art. 21º. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevan-
te valor social e não será remunerada.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Con-
selho Municipal de Assistência Social -CMAS e das Conferências Municipais de Assistência
Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I— elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II — convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a exe-
cução de suas deliberações;
HI — aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as di-
retrizes das conferências de assistência social;
IV — apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes
das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V — aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor
da assistência social;
VI — aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
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VII — acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX — normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e pri-
vada no campo da assistência social de âmbito local;
X — apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social in-
seridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso
dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI — apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assis-
tência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e esta-
duais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII — alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações
sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII — zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV — zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e
no controle da implementação;
XV — deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu
âmbito de competência;
XVI — estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII — apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encami-
nhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em consonância com a Política
Municipal de Assistência Social;
XVIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do
SUAS;
XIX — fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentraliza-
da do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema
Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
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XX — planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS des-
tinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI — participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planeja-
mento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos
próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS;
XXII — aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassis-
tenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII — orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV — divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação,
todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV — receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI — deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âm-
bito do município;
XXVII — estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVIII — realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;
XXIX — notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social
no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX — fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI — emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXII — registrar em ata as reuniões;
XXXIII — instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessá-
rios.
XXXIV — zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS exe-
cutados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXV — avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassa-
dos ao Município.
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Art. 24º. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das
suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência
das suas atividades.
$ 1º. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento
da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
$ 2º. O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das ativida-
des do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de
possibilitar a publicidade.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25º. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas
de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e
da sociedade civil.
Art. 26º. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I — divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos,
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II — garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III — estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V — determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI — articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
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Art. 27º. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinaria-
mente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinaria-
mente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos
conselhos.
Seção III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28º. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e ga-
rantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários
nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 29º. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação
com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fó-
rum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, proje-
tos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIA-
ÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30º. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e
Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Esta-
dual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional
de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
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8 1º. O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que
representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e
de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os
direitos e deveres de associado.
8 2º. O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especifici-
dades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31º. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas
aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistên-
cia social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao
campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e
das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32º. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, de-
vendo sua prestação observar:
I — não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
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II — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os
beneficiários;
III — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos be-
nefícios eventuais;
V — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.33º. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art. 34º. O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado
pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de in-
formações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planeja-
mento da oferta.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35º. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento,
morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de ris-
cos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem
ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, con-
forme prevê o art. 22, $1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 36º. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
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I—à genitora que comprove residir no Município;
IH — à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício
ou tenha falecido;
HI — à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuá-
ria da assistência social;
IV — à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser conce-
dido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessi-
dade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 37º. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o obje-
tivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objeti-
vo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da
morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a
necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 38º. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destina-
do à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorren-
tes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, bus-
cando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consu-
mo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de
complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identi-
ficados no processo de atendimento dos serviços.
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dd.
adido
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Art. 39º. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de ris-
cos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II — perdas: privação de bens e de segurança material;
III — danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I — ausência de documentação;
II - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e be-
nefícios socioassistenciais;
III - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir
a convivência familiar e comunitária;
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito fami-
liar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
VI — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitá-
rios;
VII — processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com defi-
ciência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e fa-
mílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VIII — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios
próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.
Art. 40º. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pú-
blica constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir mei-
os necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a digni-
dade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
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Art. 41º. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inver-
são térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade
afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou
decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consu-
mo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de
complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos
afetados.
Art. 42º. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 43º, As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão provi-
das por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anual-
mente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção II
DOS SERVIÇOS
Art. 44º. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria
+ de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objeti-
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vos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Na-
cional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção III
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45º. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e com-
plementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar
e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
$ 1º. Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com priorida-
de para a inserção profissional e social.
$ 2º, Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência
serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art.
20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção IV
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46º. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de in-
vestimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnica-
mente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria
das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação
do meio ambiente e sua organização social.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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V
va
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Art. 47º. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrati-
vos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiá-
rios abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garan-
tia de direitos.
Art. 48º. As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e bene-
fícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social
para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistên-
cia Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional
de Assistência Social.
Art. 49º. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de As-
sistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
1 - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II — assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais se-
jam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III — garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, proje-
tos e benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cum-
primento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socio-
assistenciais.
Art. 50º. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição de-
monstrarão:
1 ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II — aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
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cutado.
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HI — elaborar plano de ação anual;
IV — ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais exe-
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
I — análise documental;
II — visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III — elaboração do parecer da Comissão;
IV — pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V — publicação da decisão plenária;
VI — emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO-
CIAL
Art. 51º. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdo-
bram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
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Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orça-
mentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social se-
rem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, pro-
gramas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52º. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamen-
to dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos
órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53º. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo públi-
co de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para
cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 54º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
1 — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assis-
tência Social;
II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer
no transcorrer de cada exercício;
III — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e
nacionais, Governamentais e não Governamentais;
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IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da
lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de fi-
nanciamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convê-
nios no setor.
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
8 1º. A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Públi-
ca Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a
conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas corres-
pondentes.
$ 2º. Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financei-
ras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social
— FMAS.
$ 3º. As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socio-
assistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55º. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 56º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão apli-
cados em:
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1 — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência so-
cial desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II — em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execu-
ção de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
HI — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
de serviços de Assistência Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15
da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII — pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsá-
veis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministé-
rio do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de As-
sistência Social - CNAS.
Art. 57º. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Soci-
al, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto
nesta Lei.
Art. 58º. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sin-
tética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 59º. Ficam revogadas as seguintes Leis: Lei nº. 218/96, de 31/05/1996 e Lei nº.
300/01, de 11/04/2001 e suas modificações posteriores.
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dd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 60º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São José da Varginha/MG, 18 de setembro de 2017.
VAKDEÍR PÁULINO DA SILVA
efeito Municipal
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