norma nº 299/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
CEP 35694-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 299/2001
CONCEDE PENSÃO A MARIA SOARES DE AGUIAR
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por
seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
Art1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder uma pensão mensal a Sra Maria Soares de Aguiar, viúva do
servidor José Duarte de Aguiar falecido em 30 de junho de 2000.
Art.2º - A pensão a que se refere a presente lei, terá os
mesmos valores da remuneração recebida pelo servidor falecido.
Art. 3º - A pensão a que se refere o artigo 1º da
presente lei será paga enquanto viver a beneficiária.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei
correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto, a todos os interessados a quem o
conhecimento e a execução desta lei pertencer que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 07 de
Fevereiro de 2001.
Edir Raimundo Moreira
Prefeito Municipal Secretário de Administração