norma nº 305/2001

A
CEP 35694-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 305/2001
CONCEDE AUMENTO SALARIAL A
TODOS os SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA
VARGINHA QUE GANHAM MENOS DE
UM PISO NACIONAL DE SALÁRIO E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus
representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo deste município de São
José da Varginha, MG, autorizado a conceder um aumento salarial a todos os
servidores, ativos e inativos, que ganham menos do que um piso nacional de
salário, passando o menor salário pago pelo município a ser R$180,00 (Cento
e oitenta reais) a partir de 1º de abril de 2001.
Parágrafo único: O percentual de aumento será
diferenciado e alcançará apenas os ocupantes dos cargos que recebem salário
inferior a um mínimo legal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a
conta de dotações próprias do orçamento vigente e subsequente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2001.
Mando portanto, a todos os interessados a quem o
conhecimento e a execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha 15 de maio de 2001.
Edir Raimundo Moreira José Reinaldo Duarte
Prefeito Municipal Secretário Municipal
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA