norma nº 306/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
CEP 35694-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 306/2001
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 300 DE 11 DE ABRIL DE
2001 QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA
VARGINHA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art.1º- O artigo 3º da lei Municipal 300 de 11 de abril de
2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
Es Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:
I— Do Governo Municipal:
01 representante da Secretaria Municipal de Assistência
01 representante da Secretaria Municipal de Educação
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde
01 representante do Setor de Finanças
II — Representante da Sociedade Civil:
02 representantes dos Prestadores de Serviço
02 representantes dos Usuários.
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mando portanto, a todos os interessados a quem o
conhecimento e a execução desta lei pertencer que a cupram e a façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha 01 de junho de 2001.
“ Edir Raimundo Moreira José Reinaldo Duarte
Prefeito Municipal Secretário Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
CEP 35694-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art.3º. — Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, contanto seus efeitos a partir de 29 de janeiro de
2001.
Mando portanto, a todos os interessados a quem o conhecimento e a
execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente
como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 05 de Junho de 2001.
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EDIR RAIMUNDO MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Os, REINALDO bUARTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL