norma nº 310/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
CEP 35694-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 310/2001
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com a Caixa Econômica Federal, para viabilizar
Empréstimo com consignação em Folha de
Pagamento.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus
representantes legais, aprovaram e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
“ Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com a
Caixa Econômica Federal, para concessão de empréstimos, sob garantia de consignação
o em Folha de Pagamento, aos empregados/servidores da Prefeitura Municipal de São José da
” Varginha — MG
Art. 2º - Para fins do parágrafo anterior, enquadram-se os seguintes
empregados/servidores:
I —- Com mais de 6 meses de efetivo exercício;
H — Aposentado por tempo de serviço, desde que seus rendimentos sejam pagos pelo ex-
empregador;
II — Pensionista, desde que esta condição seja decorrente de morte do empregado e que
seus proventos sejam pagos pelo ex-empregador;
IV — Que possuam contrato de trabalho com duração superior ao prazo previsto para a
liquidação do empréstimo, após cumpridos os 6 meses de efetivo exercício;
V — Com mandato executivo com prazo superior ao do empréstimo;
VI — Em licença para tratamento de saúde e que estejam recebendo rendimentos integrais e
o pagos pelo empregador.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, 03 de julho de 2001.
Edir ss Moreira Oy [7 0/074
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
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