norma nº 314/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
CEP 35694-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 314/2001
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL. 299/01
QUE CONCEDE PENSÃO A MARIA SOARES DE
AGUIAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de São José da Varginha —
MG, no uso de suas atribuições e tendo em vista o dispositivo no art.
37, inciso IX da Constituição Federal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - O artigo 1º da Lei Municipal 299/01 passa a
vigorar com a seguinte redação: Fica o Executivo Municipal autorizado
a conceder uma pensão mensal a Sra Maria Soares de Aguiar, viúva
do servidor José Duarte de Aguiar falecido em 30 de junho de 2000, a
partir da data de seu falecimento.
Parágrafo Único. O executivo, devidamente autorizado
fará o pagamento dos valores relativos ao benefício concedido a Sra
Maria Soares de Aguiar, conforme alterado por esta lei, referentes aos
meses não pagos.
Art.2º - As despesas decorrentes da presente lei
correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mando portanto, a todos os interessados a quem o
conhecimento e a execução desta lei pertencer que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 31 de agosto de 2001.
Edir Raimundo Moreira
Prefeito Municipal